Instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual.
Análise preliminar dos impactos da Proposta de Emenda à Constituição nº 48, de 2019, que autoriza a realização de transferências de recursos da União derivados de emendas individuais a entes federados sem necessidade de convênios ou outros instrumentos congêneres e determina que os recursos assim transferidos pertençam aos respectivos entes no momento do repasse.
© 2012. Todos os direitos reservados ao Ingesto. CNPJ: 18.171.211/0001-52 | E-mail: contato@ingesto.org.br | WhatsApp: (31) 9 9149-8819