01.Quem pode participar das ações do Progredir voltadas ao Empreendedorismo?
Todas as pessoas inscritas no Cadastro Único que já possuem um negócio ou querem começar um negócio podem participar das ações de Empreendedorismo do Progredir, incluindo-se o acesso ao microcrédito produtivo orientado.
Para participar das ações do Progredir é preciso estar regularmente inscrito no Cadastro Único e se cadastrar no Progredir.
No caso de acesso ao microcrédito produtivo orientado, depois que você realizar o seu cadastro no Progredir e de ter respondido a um dos questionários “Quero Ser Empreendedor” ou “Já Sou Empreendedor”, o Ministério da Cidadania enviará suas informações aos parceiros do Progredir operadores de microcrédito a fim de que eles avaliem a proposta de financiamento do seu negócio.
Os operadores de microcrédito parceiros do Progredir podem ser bancos, cooperativas de crédito, agências de fomento, sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte, organizações da Sociedade Civil de interesse público, pessoas jurídicas especializadas no apoio, no fomento ou na orientação de microcrédito produtivo orientado e instituição financeira que realiza operações exclusivamente por meio de sítio eletrônico ou de aplicativo.
02. O que é microcrédito produtivo orientado?
O microcrédito produtivo orientado é um financiamento para a criação, manutenção, melhoria de negócios produtivos. Por ter uma destinação específica, NÃO É UM EMPRÉSTIMO, mas sim um financiamento, embora os operadores também o chamem de empréstimo.
O dinheiro do microcrédito produtivo orientado é destinado especificamente para atividade empreendedora de produção, comercialização, Prestação de Serviços, NÃO podendo ser usado para comprar material escolar, reformar a casa própria, pagar dívidas, atender necessidades pessoais, etc.
Uma das fontes de recursos para o microcrédito produtivo orientado está no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), de que trata a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018. No PNMPO, podem tomar um financiamento as pessoas físicas e jurídicas empreendedoras de atividades produtivas urbanas e rurais, de forma individual ou coletiva, cuja renda ou a receita bruta anual seja de até R$ 360 mil no ano-calendário.
03. A Operação de Crédito do microcrédito produtivo orientado é um empréstimo ou um financiamento?
Empréstimo é Operação de Crédito cuja utilização dos recursos não tem uma vinculação específica.
Financiamento é Operação de Crédito cujo uso do dinheiro tem destinação obrigatória para determinada coisa. Por exemplo, no microcrédito produtivo orientado, aquisição de insumos e ou equipamentos para o negócio do empreendedor.
Assim, tecnicamente, o termo mais correto é financiamento de microcrédito produtivo orientado Porém, como há uma prática de uso e para facilitar o entendimento do cidadão, os operadores falam empréstimo de microcrédito.
Agora, lembrando, o EMPRÉSTIMO DE MICROCRÉDITO PRODUTIVO ORIENTADO NÃO É PARA CONSUMO, você NÃO deve usar o dinheiro do empréstimo de microcrédito para pagar despesas pessoais, quitar dívidas, comprar material escolar, etc., pois, se fizer isso, estará quebrando o contrato de financiamento, ficando sujeito as penalidades estabelecidas no contrato.
Atenção: o Cadastro Único e o Progredir não concedem empréstimo e nem financiamento, mas sim os parceiros do Progredir operadores de microcrédito.
04. Estou interessado em iniciar/fortalecer/investir no meu próprio negócio. Como o Progredir pode me ajudar?
O Progredir funciona como um canal de contato com os operadores de microcrédito parceiros do Progredir, que operam o microcrédito produtivo orientado, facilitando e estimulando o contato das pessoas inscritas no Cadastro Único que queiram ter ou já têm um negócio.
Para você ser contatado, faça o seu cadastro no Progredir, mas lembre-se de que primeiro é necessário estar regularmente inscrito no Cadastro Único.
O endereço do site do Progredir é https://www.gov.br/cidadania/pt-br/acoes-e-programas/progredir/progredir-1/. Depois de se cadastrar no Progredir, clique em “Microcrédito”. Aparecerão na tela duas opções de questionário para você preencher. Se você quiser iniciar um negócio, clique na 1° opção: “Quero ser Microempreendedor”. Se você já possui um negócio, clique na 2° opção: “Já sou Microempreendedor”.
Para manifestar interesse em acessar o microcrédito produtivo orientado, é necessário que você autorize o Ministério da Cidadania a enviar seus dados e informações aos parceiros, ao fim do questionário.
Mensalmente, o ministério envia o conjunto dessas manifestações de interesse, de forma sigilosa, para os parceiros do Progredir, que por sua vez decidem contatar ou não os interessados para oferecer seus serviços.
O PROGREDIR NÃO CONCEDE EMPRÉSTIMO E NEM FINANCIAMENTO PARA NINGUÉM. Apenas atua como facilitador de acesso ao microcrédito produtivo orientado para as pessoas inscritas no Cadastro Único.
Além disso, o Progredir também oferece cursos que podem ajudar você a administrar o seu negócio. Acesse o site do Progredir, clique em “Quero Empreender”, e na parte inferior da página clique no botão “Participar de Cursos.”
05. Quero pegar o empréstimo para comprar material escolar/reformar minha casa/pagar dívidas (entre outros). O que devo fazer?
Procure uma instituição financeira que trabalhe com empréstimo para consumo, por exemplo, o empréstimo consignado ou outra forma de crédito que não obrigue o tomador do empréstimo a aplicar o dinheiro apenas na destinação acordada com a instituição financeira.
No caso de reforma de casa própria, há instituições financeiras que trabalham com linhas de crédito específicas para isso.
Vale esclarecer que o microcrédito produtivo orientado NÃO é a solução para atendimento dessas necessidades. O microcrédito produtivo orientado é um empréstimo para financiar a criação, manutenção e melhoria de negócios produtivos. Portanto, o dinheiro do microcrédito produtivo orientado é destinado, especificamente, para atividade empreendedora de produção, comercialização, Prestação de Serviços, NÃO podendo ser usado para comprar material escolar, reformar a casa própria, pagar dívidas, atender necessidades pessoais, etc.
06. Como faço para ter acesso ao microcrédito produtivo orientado?
Para ter acesso ao microcrédito produtivo orientado pelo Progredir, é necessário se cadastrar no site do Progredir. Para isso, o cidadão tem que estar inscrito no Cadastro Único. Atenção: esse empréstimo é apenas para quem quer iniciar ou já tem seu próprio negócio. Caso você esteja inscrito no Cadastro Único, o seu CPF será identificado ao preencher o seu cadastro no site do Progredir.
Ao se acessar o Progredir, clique em “Microcrédito”. Aparecerão na tela duas opções de questionário para você preencher. Se você quiser iniciar um negócio, clique na 1° opção: “Quero ser Microempreendedor”. Se você já possui um negócio, clique na 2° opção: “Já sou Microempreendedor.”
Se você quiser que as informações do questionário estejam disponíveis para os parceiros do Progredir operadores de microcrédito, é necessário que autorize o envio de seus dados para esses parceiros, ao fim do questionário.
O Ministério da Cidadania, então, encaminha seus dados para os parceiros operadores de microcrédito que, após avaliarem o seu perfil, decidem se entram em contato com você para oferecer o empréstimo de microcrédito produtivo orientado.
Além disso, o Progredir também oferece cursos que podem ajudar você a administrar o seu negócio. Acesse o site do Progredir, clique em “Quero Empreender”, e na parte inferior da página clique no botão “Participar de Cursos.”
07. Se eu preencher e for enviado o questionário de Microcrédito do site Progredir, vou conseguir o empréstimo? Os parceiros operadores de microcrédito vão entrar em contato comigo?
É uma decisão do banco parceiro emprestar ou não o microcrédito, e é o próprio banco que determina o valor do empréstimo. Após o preenchimento e envio do questionário, o Ministério da Cidadania encaminha os dados do cidadão para os bancos parceiros que, após avaliarem o cadastro e analisarem o perfil, decidem se entram em contato ou não com o cidadão para ofertar microcrédito e apresentam ou não uma proposta de empréstimo.
Além disso, o Progredir também oferece cursos que podem ajudar você a administrar o seu negócio. Acesse o site do Progredir, clique em “Quero Empreender”, e na parte inferior da página clique no botão “Participar de Cursos.”
08. Qual o valor do empréstimo de microcrédito?
O valor do empréstimo depende de cada parceiro do Progredir operador de microcrédito. Cada caso será analisado individualmente pelo parceiro. E atenção: é uma decisão do parceiro conceder ou não o microcrédito, e é o próprio parceiro que determina o valor do empréstimo de microcrédito produtivo orientado.
No Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), de que trata a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, há um valor máximo a ser concedido em cada empréstimo, que é estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Atualmente, o valor máximo do empréstimo de microcrédito é de R$ 21 mil. No PNMPO, mesmo sendo uma decisão do parceiro conceder ou não o empréstimo, o valor a ser concedido não pode ultrapassar o valor máximo estabelecido pelo CMN.
09. Qual a taxa de juros?
As taxas de juros do empréstimo de microcrédito e o valor a ser financiado a cada empreendedor dependem da avaliação do parceiro do Progredir operador de microcrédito. Cada parceiro tem sua política de negociação, portanto, também cada parceiro tem a sua própria taxa de juros.
10. Os parceiros do Progredir operadores de microcrédito podem me oferecer valores diferentes de empréstimo?
Sim. O valor de cada empréstimo dependerá da avaliação de cada parceiro do Progredir operador de microcrédito. Assim, a negociação é entre o parceiro e você. No momento em que você conversar com o parceiro, é importante que pense bastante sobre a real capacidade da sua proposta de negócio, se realmente o negócio terá condições de gerar recursos suficientes para pagar o valor do empréstimo que você está pretendendo. E estar ciente de que é uma dívida que você terá que pagar ao parceiro tenha o seu negócio dado certo ou não, dentre outros fatores a serem considerados. Além disso, o próprio parceiro tratará com você, se ele entender que as informações iniciais que você prestou merecem ter um aprofundamento para possibilidade futura de concessão de empréstimo.
11. Meu CPF está negativado/com restrição, posso pegar empréstimo de microcrédito?
Quando o CPF está negativado ou com restrição, o acesso ao empréstimo de microcrédito depende de cada parceiro do Progredir. Normalmente, o cadastro não é aprovado até que a restrição seja resolvida. Mas isso pode variar de parceiro para parceiro.
12. Para acessar as ofertas de microcrédito produtivo orientado é preciso fazer algum tipo de curso? Já terminei um curso de educação financeira. E agora, o que devo fazer para conseguir o empréstimo de microcrédito?
Bem no início do Progredir, havia a exigência de os interessados no microcrédito produtivo orientado fazerem o curso de educação financeira ofertado à época para ter acesso ao microcrédito. Depois, avaliou-se que não era adequada essa exigência pelo Progredir.
Cada parceiro do Progredir operador de microcrédito tem a sua política de empréstimo, com critérios que julga suficientes para a seleção dos futuros empreendedores a serem financiados. Um dos critérios pode ser a comprovação de que o cidadão tenha participado de algum tipo de curso ou mesmo que participe de curso ofertado pelo parceiro.
Aliás, o fato de ter concluído o curso de educação financeira ofertado pelo Progredir não era e não é uma Garantia de que o crédito seria ou será concedido, mas sim um requisito para o interessado se candidatar a um possível contato de acesso a crédito.
Sendo ou não obrigatória a comprovação ou participação em qualquer curso, é interessante que você se mantenha atualizado, que conheça novas técnicas de negócio, processos de produção e alternativas de gestão, para melhor empreender o seu negócio. Com certeza, quanto mais qualificado e capacitado você for, maiores são as chances de você conseguir empréstimo para o seu negócio.
Se você já fez ou não o curso, e ainda não foi contatado por um dos parceiros operadores de microcrédito, aguarde, pois um empreendedor não desiste facilmente dos seus sonhos!
13. Depois que eu me cadastrar no Progredir, o parceiro do Progredir operador de microcrédito vai entrar em contato comigo?
Depois que você fizer o seu cadastro no site do Progredir, responder a um dos questionários “Quero ser Empreendedor” ou “Já Sou Empreendedor” e ter autorizado o envio das suas informações aos parceiros operadores de microcrédito, o Ministério da Cidadania envia os seus dados para esses parceiros. CABERÁ A CADA PARCEIRO DECIDIR SE FAZ OU NÃO O CONTATO COM VOCÊ. A pasta não tem controle sobre a avaliação realizada pelo parceiro, essa é uma decisão dele, de conceder ou não o empréstimo de microcrédito. E é o próprio parceiro que determina o valor do empréstimo, considerando as informações sobre o seu perfil e a sua proposta de negócio, dentre outras informações.
14. Já me cadastrei no Progredir, respondi o questionário, fiz curso, mas até agora não obtive nenhuma resposta, nenhum parceiro do Progredir operador de microcrédito entrou em contato comigo. O que vai acontecer? Quais são os próximos passos?
Lembramos que, após o parceiro ter analisado as suas informações enviadas pelo Ministério da Cidadania, É UMA DECISÃO APENAS DO PARCEIRO DE FAZER OU NÃO O CONTATO COM VOCÊ. Agora, cabe a você aguardar e, enquanto isso, preparar-se fazendo outros cursos e pensar em melhorias para o seu negócio, para que haja mais possibilidades de ter o seu negócio financiado quando a oportunidade chegar a você.
Além disso, é possível que ainda não tenha parceiro do Progredir que opere microcrédito produtivo orientado em seu município. Nesse caso, informamos que é uma atividade contínua do Ministério da Cidadania a busca da ampliação da Rede de Parceiros do Progredir. Então, aguarde, um empreendedor não desiste facilmente dos seus sonhos!
15. Já procurei todos os bancos da minha cidade, mas ninguém sabe nada sobre esse empréstimo do Progredir. Como faço para conseguir o empréstimo?
– Empréstimo diz respeito a uma Operação de Crédito cuja utilização dos recursos não tem uma vinculação específica, enquanto o financiamento diz respeito a recursos com destinação específica. Por exemplo, no microcrédito produtivo orientado, aquisição de insumos e/ou equipamentos para o negócio do empreendedor.
– Tecnicamente, o mais correto seria falarmos de financiamento de microcrédito produtivo orientado. Porém, como há uma prática de uso e para facilitar o entendimento, continuaremos a chamar de empréstimo a Operação de Crédito do microcrédito produtivo orientado. Agora, lembrando que o EMPRÉSTIMO DE MICROCRÉDITO PRODUTIVO ORIENTADO NÃO É PARA CONSUMO, o empreendedor não deve usar o dinheiro do empréstimo de microcrédito para pagar despesas pessoais, quitar dívidas, comprar material escolar, etc., pois se fizer isso estará quebrando o contrato de financiamento, ficando sujeito as penalidades estabelecidas no contrato.
Feitos esses esclarecimentos, vamos à resposta à sua pergunta:
– Se os bancos da sua cidade ou outras instituições ainda não conhecem o Progredir, fale para eles acessarem o site do Progredir, ou contatarem o Ministério da Cidadania. Também nos informe sobre quem são eles para fazermos um contato.
– Diga aos bancos da sua cidade e outras instituições que, ao acessar o site do Progredir, eles poderão conhecer o Plano Progredir e fazer o cadastro para se tornar parceiro do plano. No cadastro do Progredir, o parceiro poderá informar até sete tipos de serviços que serão ofertados gratuitamente. A seguir listamos quais são esses serviços:
1 – Emprego: consiste na oferta de vagas de empregos cadastradas no Progredir pelo parceiro ofertante da vaga de emprego formal.
2 – Estágio: consiste na oferta de vagas de estágios cadastradas no Progredir pelo parceiro ofertante da vaga de estágio de nível médio e/ou nível superior.
3 – Jovem Aprendiz: consiste na oferta de vagas de trabalho cadastradas no Progredir pelo parceiro ofertante da vaga de aprendizagem para jovens de 14 a 24 anos de idade.
4 – Cursos: consiste na oferta de vagas para participação em cursos de qualificação profissional cadastrados no Progredir pelo parceiro ofertante do curso (presencial ou a distância).
5 – Financeiros e de Pagamento: consiste no estabelecimento de canal de contato entre o parceiro operador de microcrédito e o cidadão interessado em acessar ao empréstimo de microcrédito produtivo orientado para criação, manutenção e melhoria de negócios produtivos.
6 – Prospecção de público: consiste na realização pelo parceiro de ações para mobilização de público a ser cadastrado no Progredir.
7 – Prospecção de parceiro: consiste na realização pelo parceiro, em sua rede de atuação, de ações para articular a adesão de novos parceiros ao Progredir.
Agora, para você ter mais informações sobre como acessar o empréstimo de microcrédito produtivo orientado, veja as respostas das demais perguntas do conjunto de Perguntas Frequentes e, se ainda não se sentir esclarecido, entre em contato com o Ministério da Cidadania pelo canal de atendimento FALE CONOSCO ou pelo número de telefone 121.
16. Gostaria de saber se meu questionário/cadastro/formulário já foi enviado a algum operador de microcrédito parceiro do Progredir.
Informamos que, caso tenha preenchido todos os dados de um dos questionários, “Quero Ser Empreendedor” ou “Já Sou Empreendedor”, e tenha clicado no botão “Enviar”, o seu questionário foi encaminhado aos operadores de microcrédito parceiros do Progredir para análise do seu perfil.
Mas atenção: é uma decisão apenas do operador de microcrédito parceiro entrar ou não em contato, conceder ou não o empréstimo. E o dinheiro do empréstimo não pode ser utilizado para pagar dívidas, fazer reformas, comprar objetos pessoais, entre outras coisas. O dinheiro desse empréstimo deve ser utilizado exclusivamente para investir no seu negócio.
17. É obrigatório ser Microempreendedor Individual (MEI) para ter acesso ao microcrédito do Progredir?
Não. Não é obrigatório ser Microempreendedor Individual (MEI) para ter acesso ao microcrédito e a outras ações ofertadas pelo Progredir. Mas esclarecemos que cada parceiro do Progredir operador de microcrédito possui normas próprias.
18. Como posso registrar meu negócio e me tornar um Microempreendedor Individual (MEI)?
Registrar o seu negócio significa formalizá-lo.
Para registrar seu negócio e se tornar um Microempreendedor Individual formalizado, um MEI, você deve acessar o Portal do Empreendedor.
As orientações sobre registro estão na Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008.
É importante saber que registrar-se como MEI NÃO significa que o empréstimo de microcrédito será aprovado por um dos parceiros do Progredir que operam o microcrédito.
19. O que é um Microempreendedor Individual (MEI)?
Microempreendedor Individual (MEI) é quem trabalha ou quer trabalhar por conta própria e decide formalizar seu negócio como uma empresa para ter acesso a CNPJ, aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte e outros direitos. Para ser um MEI, o faturamento do empreendedor pode ser de, no máximo, R$ 81 mil por ano e não pode haver participação em outra empresa como sócio ou titular. Para saber mais sobre MEI, acesse o site “Portal do Empreendedor”, no endereço www.portaldoempreendedor.gov.br.
20. Onde eu encontro o número/inscrição do MEI?
Para adquirir a inscrição/o número do MEI é necessário acessar o Portal do Empreendedor e solicitar a formalização do empreendimento. Após a formalização, você irá obter o número do registro, que é o CNPJ