Mapa de 98 ações orçamentárias de 13 áreas do governo federal que, segundo as cartilhas dos próprios ministérios, podem chegar a organizações sem fins lucrativos por duas portas: o repasse direto (modalidade 50) e o repasse por fundo a fundo, via estado ou município. Traz o valor mínimo de cada ação e o que a OSC precisa ter para, em tese, participar.
Dados até 22/10/2026. Fonte: cartilhas de orçamento do PLOA 2026 dos ministérios (a de Saúde é a edição 2025).
Introdução
O orçamento da União reúne milhares de ações, cada uma com finalidade, valor e público próprios. Para uma organização da sociedade civil, a dificuldade raramente é a falta de interesse em captar recursos federais: é descobrir em qual dessas ações a OSC pode, de fato, figurar como destinatária e em que condições. A informação existe, mas está espalhada em documentos extensos, escritos para quem já domina a linguagem orçamentária.
O Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2027 está em análise no Congresso Nacional, e a fase de apresentação de emendas é o momento em que os parlamentares indicam a quais organizações os recursos do Orçamento Geral da União de 2027 devem chegar. Por isso, é agora que a sua organização precisa saber quais ações orçamentárias se encaixam no que ela faz, qual caminho cada uma exige (repasse direto à OSC ou fundo a fundo, via estado ou município), qual o valor mínimo e quais requisitos a Lei 13.019/2014 e a cartilha de cada ministério impõem. Quem chega a esse diálogo sabendo qual ação procurar, e com a documentação em dia, tem muito mais chance de ser considerado do que quem descobre a regra depois que o prazo de indicação já passou. O mapa a seguir existe para encurtar esse caminho. Atenção: ele foi elaborado com base nas cartilhas dos ministérios para o PLOA 2026, e não nas de 2027. É comum que as ações se repitam de um ano para o outro, mas ações, valores mínimos e exigências podem mudar. Por isso, confirme sempre na cartilha vigente do ministério antes de decidir.
Este levantamento reuniu, em um só lugar, o que as cartilhas de orçamento de 13 áreas do governo federal (esporte, trabalho, direitos humanos, mulheres, igualdade racial, pesca, povos indígenas, assistência social, integração regional, turismo, cultura, educação e saúde) dizem sobre o recurso que pode chegar a entidades sem fins lucrativos. Há dois caminhos: o repasse direto da União à OSC e o repasse por fundo a fundo, em que a União transfere ao fundo do estado ou do município e é o ente local que se relaciona com a OSC. Para organizações de assistência social e de saúde, o segundo caminho tem peso especial, e por isso ele tem seção própria neste mapa.
O texto está organizado para quem não conhece o assunto: explica para que o mapa serve e os termos usados, apresenta as duas portas, detalha o fundo a fundo na assistência social, na saúde e na cultura, traz dois exemplos passo a passo, a tabela completa com filtros e os requisitos que a lei faz à organização.
Para que serve este mapa
Quem dirige uma OSC costuma ouvir que “existe dinheiro federal para o terceiro setor”, mas não sabe em qual item do orçamento ele está, quanto vale no mínimo e se a organização tem chance. Este mapa responde a primeira parte: em quais ações do orçamento a OSC aparece como possível destinatária. Com isso, a diretoria pode escolher em quais áreas vale a pena conversar com um parlamentar, acompanhar editais ou preparar a documentação.
Antes de começar: oito termos que aparecem no mapa
Ação orçamentária
É cada “linha” do orçamento federal que agrupa um tipo de gasto, por exemplo “Autodefesa” no Ministério das Mulheres. Tem um código de quatro caracteres (como 21GJ). Quando uma OSC recebe recurso federal, ele sai de uma ação.
Modalidade de aplicação (MA) 50
É o código que diz para quem o dinheiro vai. A modalidade 50 significa “transferências a instituições privadas sem fins lucrativos”, ou seja, o caminho que atende a OSC. Outros códigos (30, 40, 90 e semelhantes) aparecem na mesma ação porque ela também atende estados, municípios ou o próprio governo. O que interessa aqui é se o 50 está presente.
Cartilha
Documento que cada ministério publica explicando o que as ações dele financiam, para quem e em quais valores. Serve de guia, mas não é a lei orçamentária. A fonte oficial de cada ação é a LOA (Lei Orçamentária Anual) e o sistema SIOP.
Valor mínimo
Valor mínimo por projeto que a cartilha declara para a ação. Se a OSC é pequena e o mínimo é alto, a ação pode ser grande demais para ela. Quando a cartilha não declara valor, o mapa escreve “Não declarado na cartilha”.
Emenda parlamentar, chamamento público e termo de fomento ou de colaboração
A OSC recebe o recurso por uma parceria chamada termo de fomento (a proposta parte da OSC) ou termo de colaboração (a proposta parte da administração pública). A OSC costuma ser escolhida por chamamento público (um edital de seleção) ou indicada por um parlamentar por meio de emenda ao orçamento, hipótese em que a lei dispensa o chamamento, desde que cumpridas as regras do Decreto 8.726/2016.
Fundo a fundo (modalidades 31 e 41)
Repasse em que a União transfere recursos de um fundo federal (por exemplo, o Fundo Nacional de Assistência Social ou o Fundo Nacional de Saúde) para o fundo de um estado (modalidade 31) ou de um município (modalidade 41). A OSC não recebe da União: recebe, quando recebe, do ente local, conforme as regras do SUAS, do SUS ou da parceria firmada.
CNEAS e unidade referenciada ao SUAS
O CNEAS é o Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social. A OSC que oferta serviço socioassistencial e está inscrita no conselho de assistência social do município ou do DF é tratada na cartilha do MDS como “unidade referenciada” ao SUAS. Esse enquadramento é a chave para a OSC aparecer como destinatária dos recursos da ação 219G.
As duas portas de entrada
As duas portas de entrada do recurso federal
| Porta direta (modalidade 50) | Porta por fundo a fundo (modalidades 31 e 41) | |
|---|---|---|
| Quem recebe da União | A própria OSC. | O fundo do estado, do DF ou do município. |
| Como a OSC chega ao recurso | Termo de fomento ou de colaboração com o ministério, por chamamento público ou emenda parlamentar com indicação da entidade. | Pela relação com a secretaria local: credenciamento ou contratação no SUS, referenciamento no SUAS, parceria municipal ou estadual. |
| Quem decide | O ministério, dentro do edital ou da emenda. | O gestor local, dentro das regras federais da política (SUS, SUAS) e das regras da parceria. |
| Onde aparece neste mapa | Coluna “Caminho”: Direto (MA 50). | Coluna “Caminho”: Fundo a fundo, ou Direto e fundo a fundo quando a ação admite os dois. |
As duas portas não se excluem. Uma OSC de saúde ou de assistência social pode usar as duas, e uma ação pode aceitar as duas modalidades. O mapa lista as duas e marca qual se aplica a cada ação.
Fundo a fundo na assistência social: a ação 219G
A ação 219G (Estruturação da Rede de Serviços e Fortalecimento da Gestão do SUAS) é a ação da cartilha do MDS dedicada à rede socioassistencial. O dinheiro vai ao fundo de assistência social do estado, do DF ou do município. A cartilha veda expressamente o repasse do FNAS diretamente à entidade privada e, ao mesmo tempo, prevê a OSC como unidade referenciada ao SUAS, beneficiária de bens e veículos adquiridos com o recurso.
| Item | O que a cartilha diz |
|---|---|
| O que pode ser apoiado na unidade da OSC | Equipamentos, materiais permanentes e veículos, conforme a Portaria MDS 47/2025 citada na cartilha. |
| Requisitos da OSC | Cadastro no CNEAS com status “concluído” há pelo menos 1 ano, com a mesma oferta de serviço declarada no conselho de assistência social; cadastro atualizado há pelo menos 2 anos; declaração de registro de inscrição no conselho de assistência social no ano vigente, detalhando as ofertas. |
| Valor mínimo (exceto obras) | R$ 50 mil para municípios de pequeno porte I e II; R$ 100 mil para municípios de médio e grande porte, metrópoles, estados e DF. |
| Teto por porte do ente | R$ 1 milhão (pequeno porte I); R$ 2,3 milhões (pequeno porte II); R$ 4,1 milhões (médio porte); R$ 8,8 milhões (grande porte, exceto capitais); R$ 22,7 milhões (capitais, metrópoles, DF e estados). |
| Vedações que atingem a OSC | Obras e serviços de engenharia em organização privada; emenda para unidade privada que oferte o serviço tipificado há menos de 1 ano; unidade privada com CNEAS desatualizado; benefícios eventuais; áreas distintas da assistência social. |
A cartilha não detalha o instrumento pelo qual o município ou o estado repassa ou executa o recurso em favor da unidade da OSC. Essa parte é definida localmente e deve ser confirmada com o fundo e com o conselho de assistência social. Fonte: cartilha do MDS, PLOA 2026, p. 36 a 44.
Fundo a fundo na saúde: 14 ações da cartilha do FNS
Na cartilha do Fundo Nacional de Saúde (edição 2025, PLOA 2026), 14 das 26 ações têm modalidade 31 ou 41. Em parte delas a OSC aparece como beneficiária (código P, entidade privada sem fins lucrativos) e, nas demais, o recurso fica com o ente. Nesses casos, a relação da OSC com o recurso se dá pela contratação ou parceria do gestor local do SUS, e a Constituição prevê a participação complementar de instituições privadas sem fins lucrativos no SUS (art. 199, §1º).
| Ação | Objeto | A OSC consta como beneficiária? |
|---|---|---|
| 8535 | Estruturação de unidades de atenção especializada: equipamento e reforma (oncologia, doenças raras, pessoa com deficiência, urgência, atenção hospitalar) | Sim (só em alguns componentes) |
| 20SP | Sistema Nacional de Transplantes | Sim |
| 21D9 | Sangue e hemoderivados: estruturação de unidades (construção, ampliação, reforma, equipamentos) | Não confirmada |
| 6516 | Sangue e hemoderivados: aperfeiçoamento dos serviços de hemoterapia e hematologia (serviço, estudo e pesquisa) | Sim |
| 21CD | Implementação de políticas de atenção especializada à saúde | Sim |
| 20YJ | Vigilância em Saúde (vigilância de doenças transmissíveis e outros componentes) | Sim (só em alguns componentes) |
| 20YD | Política Nacional de Educação Permanente em Saúde (Pneps) | Sim |
| 21CF | Saúde Digital e Telessaúde | Sim |
| 21GM | Transformação digital no SUS (SUS Digital) | Sim |
| 2E89 | Incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde | Só a AgSUS |
| 2E90 | Incremento temporário do teto da Média e Alta Complexidade | Só a AgSUS |
| 8581 | Estruturação da rede de serviços de Atenção Primária à Saúde (UBS, ponto de apoio, equipamentos, transporte sanitário) | Não consta |
| 20YL | Estruturação de Academias da Saúde | Não consta |
| 20QH | Alimentação e Nutrição para a Saúde (Política Nacional de Alimentação e Nutrição) | Não consta |
| 21CE | Implementação de políticas de Atenção Primária à Saúde (promoção da saúde e demais políticas da APS) | Não consta |
Nas ações 2E89 e 2E90 (incrementos temporários de custeio), a cartilha restringe a modalidade 50 à AgSUS; os demais serviços chegam por fundo a fundo. A cartilha não declara valor mínimo para as ações de Saúde e, no texto lido, não menciona termo de fomento ou de colaboração.
Fundo a fundo na cultura: programas com registro no TransfereGov
No módulo Fundo a Fundo do TransfereGov, a base do Painel registra lançamentos bancários de contas de fundo a fundo com favorecido OSC. Eles se concentram em programas do Ministério da Cultura: Aldir Blanc, Paulo Gustavo e a Política Nacional Aldir Blanc (PNAB). No total, são 4.439 lançamentos de 1.519 OSCs, somando R$ 227,2 milhões, de 08/10/2020 a 19/10/2026, com a fonte atualizada em 21/10/2026. Desse total, 4.423 lançamentos (R$ 215,2 milhões, 1.511 OSCs) são de programas do Ministério da Cultura; o restante é de outros órgãos, em volume pequeno.
| Programa (nome resumido da fonte) | Lançamentos | OSCs | Valor (R$ milhões) | Período |
|---|---|---|---|---|
| Política Nacional Aldir Blanc 2025 (Municípios) | 447 | 341 | 11,2 | 12/2025 a 10/2026 |
| Política Nacional Aldir Blanc 2025 (Estados) | 43 | 28 | 13,0 | 12/2025 a 10/2026 |
| PNAB Estados | 529 | 148 | 70,9 | 05/2024 a 12/2025 |
| PNAB Municípios 1 (a partir de R$ 360 mil) | 621 | 431 | 19,9 | 03/2024 a 09/2026 |
| PNAB Municípios 2 (abaixo de R$ 360 mil) | 466 | 303 | 6,3 | 12/2023 a 07/2026 |
| Lei Paulo Gustavo (Estados) | 181 | 37 | 31,7 | 11/2023 a 01/2025 |
| Lei Paulo Gustavo (Municípios) | 1.052 | 596 | 19,4 | 07/2023 a 03/2025 |
| Lei Aldir Blanc (Estados, despesa) | 174 | 93 | 28,7 | 12/2020 a 03/2022 |
| Lei Aldir Blanc (Municípios) | 896 | 566 | 13,6 | 10/2020 a 01/2022 |
Cultura: valor lançado a OSCs por programa de fundo a fundo
Lançamento é um débito bancário na conta do programa; a fonte não informa a natureza jurídica da relação entre o ente e a OSC (contratação, premiação, parceria). Por isso o quadro mostra que o dinheiro chegou a OSCs por fundo a fundo, não o instrumento usado. O quadro omite 14 lançamentos de reversão e restituição do programa Aldir Blanc. Os programas são do TransfereGov e não equivalem, um a um, às ações orçamentárias das cartilhas de Cultura. O mapa por ação de Cultura permanece na categoria “provável” (a cartilha não declara a modalidade).
Como ler o mapa
Cada ação recebeu uma situação, para que a leitura seja rápida. A coluna “Caminho” da tabela mostra se a ação chega à OSC pela porta direta, por fundo a fundo ou pelas duas.
| Situação | O que significa | Ações |
|---|---|---|
| MA 50 declarada | A cartilha do ministério declara a modalidade 50 para a ação. É a situação mais favorável. | 49 |
| Só para alguns objetos | A ação aceita OSC apenas em alguns dos seus objetos ou componentes. Leia a coluna de exigências. | 21 |
| Provável (inferida) | A OSC aparece como público-alvo, mas a cartilha não declara a modalidade. É inferência do Painel; confirme na LOA. | 13 |
| Público restrito | A ação existe, mas atende só um tipo específico de beneficiário (por exemplo, associações de irrigantes) ou é nominal. | 3 |
| Não confirmada | Há indício de OSC, mas a cartilha não confirma. Não conte com a ação sem checar a fonte oficial. | 5 |
| Só por fundo a fundo | O recurso vai do fundo federal ao fundo do estado, do DF ou do município. A OSC chega a ele pelo ente local, não por repasse direto da União. É o caminho do SUAS e do SUS. | 7 |
Quantas ações há em cada situação
Visão por ministério
O gráfico mostra, por ministério, quantas ações chegam à OSC por cada caminho. A tabela completa, com filtro por ministério, está mais abaixo.
Ações por ministério e por caminho até a OSC
| Ministério | Ações | Situação das ações |
|---|---|---|
| Esporte | 6 | 6 ma 50 declarada |
| Trabalho e Emprego | 6 | 5 ma 50 declarada, 1 só para alguns objetos |
| Direitos Humanos | 17 | 16 só para alguns objetos, 1 não confirmada |
| Mulheres | 7 | 7 ma 50 declarada |
| Igualdade Racial | 10 | 10 ma 50 declarada |
| Pesca e Aquicultura | 4 | 4 ma 50 declarada |
| Povos Indígenas | 3 | 3 ma 50 declarada |
| Desenvolvimento e Assistência Social | 8 | 5 ma 50 declarada, 2 só para alguns objetos, 1 só por fundo a fundo |
| Integração e Desenvolvimento Regional | 3 | 2 público restrito, 1 não confirmada |
| Turismo | 3 | 3 provável (inferida) |
| Cultura | 10 | 10 provável (inferida) |
| Educação | 1 | 1 não confirmada |
| Saúde (Fundo Nacional de Saúde) | 20 | 9 ma 50 declarada, 2 só para alguns objetos, 1 público restrito, 2 não confirmada, 6 só por fundo a fundo |
Um exemplo pela porta direta
Caso ilustrativo (organização fictícia). Uma associação de mulheres de uma cidade do interior, com CNPJ há mais de 3 anos, oferece orientação jurídica gratuita à comunidade. A diretoria quer saber se existe uma ação federal que financie esse tipo de trabalho.
- Procura no mapa. Filtra o Ministério das Mulheres e encontra a ação 21GJ, “Formação jurídica popular”. A modalidade declarada é 50/90, o que inclui a OSC, e o valor mínimo é R$ 200 mil.
- Compara com o tamanho da organização. Um projeto de R$ 200 mil exige estrutura para executar e prestar contas desse valor. A diretoria avalia se tem equipe, controle financeiro e experiência comprovada em atividade parecida.
- Confere na fonte oficial. A cartilha é guia, não lei. A diretoria procura a ação 21GJ na LOA vigente e confirma modalidade, dotação e se há recurso previsto.
- Verifica o caminho de acesso. Pode haver edital (chamamento público) do ministério, ou a OSC pode ser indicada por parlamentar por emenda. A associação acompanha os editais e conversa com mandatos sobre a sua proposta.
- Confere os requisitos da lei. CNPJ com o tempo mínimo exigido, experiência prévia, estatuto, certidões em dia e ausência de impedimentos (quadro mais abaixo).
- Prepara a proposta no Transferegov.br. É o sistema em que as parcerias federais são propostas e acompanhadas.
Neste exemplo o mapa resolveu os passos 1 e 2. Os passos 3 a 6 dependem de documentos e fontes fora do mapa, e é por isso que ele deve ser tratado como ponto de partida.
Um segundo exemplo, pela porta do fundo a fundo
Caso ilustrativo (organização fictícia). Uma associação mantém um Centro de Convivência para pessoas idosas em município de médio porte. Está inscrita no conselho municipal de assistência social, tem CNEAS concluído há 3 anos, com a mesma oferta de serviço, e cadastro atualizado no último ano. Precisa de equipamentos e de um veículo para a unidade.
- Procura no mapa. Filtra a assistência social e encontra a ação 219G, marcada como “Só por fundo a fundo”. Entende que o recurso da União vai ao fundo municipal de assistência social, não à associação.
- Confere os requisitos da cartilha. CNEAS concluído há pelo menos 1 ano com a mesma oferta, cadastro atualizado há pelo menos 2 anos e declaração de registro no conselho no ano vigente. A associação atende às três condições e reúne a declaração.
- Confere o valor. Em município de médio porte, o valor mínimo é de R$ 100 mil. O pedido de equipamentos e veículo precisa chegar a esse patamar e respeitar o teto do porte do município.
- Verifica as vedações. A ação não financia obra ou reforma em organização privada. O pedido deve se limitar a bens e veículos.
- Procura o gestor local. Conversa com a secretaria de assistência social e com o fundo municipal sobre a necessidade da unidade e sobre como o município formalizaria o repasse ou a execução em favor da associação, ponto que a cartilha não detalha. Conversa também com mandatos parlamentares que possam indicar a emenda.
- Acompanha a formalização. Se o município optar por parceria, aplicam-se à relação local as exigências da Lei 13.019 resumidas mais abaixo.
Neste exemplo o mapa resolveu os passos 1 a 4. O passo 5 depende do município, e é por isso que a OSC precisa construir a relação com o gestor local antes de qualquer oportunidade surgir.
O que o mapa permite e o que não permite concluir
| Dá para concluir | Não dá para concluir |
|---|---|
| Em quais áreas e ações a OSC aparece como destinatária possível, direta ou por fundo a fundo, segundo o ministério. | Que há dinheiro disponível hoje. Isso depende da dotação na LOA e da execução. |
| Qual o valor mínimo declarado e se ele é compatível com o porte da organização. | Que a OSC será selecionada. Há concorrência, edital ou indicação de emenda. |
| Quais exigências específicas a cartilha registra para cada ação. | Que a ação ausente do mapa não aceita OSC. Só foram analisados os ministérios com cartilha incorporada ao Painel. |
| Onde conversar com parlamentares e acompanhar editais. | Que o mesmo vale para 2027. O PLOA 2027 (PLN 24/2026) ainda tramita e a LDO 2027 não foi sancionada; as cartilhas de 2026 foram usadas por analogia. |
Menor valor declarado na cartilha, por ação
Mapa completo por ação
98 ações, 6 por página.
| Ministério | Ação e objeto | Situação e caminho | Valor mínimo | O que a cartilha exige |
|---|---|---|---|---|
| Esporte | 20JP: PST, PELC, Vida Saudável, projetos contínuos e eventos Modalidade: 30/40/50/90. Fonte: Cartilha MEsp, PLOA 2026, p. 5 do PDF. | MA 50 declarada Direto (MA 50) | R$ 200 mil | MA oficial na LOA/SIOP não conferida. |
| Esporte | 21CK: Paradesporto Modalidade: 30/40/50*/90. Fonte: Cartilha MEsp, PLOA 2026, p. 7 do PDF. | MA 50 declarada Direto (MA 50) | R$ 225 mil, 220 mil, 360 mil e 220 mil por produto | MA 50 com asterisco na cartilha. Evento oficial exige certificação (Lei Pelé, arts. 18 e 18-A); Brasil em Rede via IES. |
| Esporte | 20YA: Ação esportiva Modalidade: 50 (OSC). Fonte: Cartilha MEsp, PLOA 2026, p. 8 do PDF. | MA 50 declarada Direto (MA 50) | R$ 200 mil | OSC com Certificação de Registro Cadastral (art. 36, Lei 14.597/2023) |
| Esporte | 216T: Ação esportiva Modalidade: 50 (OSC). Fonte: Cartilha MEsp, PLOA 2026, p. 9 do PDF. | MA 50 declarada Direto (MA 50) | R$ 200 mil | OSC com Certificação de Registro Cadastral (art. 36, Lei 14.597/2023) |
| Esporte | 20JO: Futebol Modalidade: 30/40/50/90. Fonte: Cartilha MEsp, PLOA 2026, p. 11 do PDF. | MA 50 declarada Direto (MA 50) | R$ 200 mil | Sem exigência específica registrada. |
| Esporte | 21HH: Copa Feminina 2027 Modalidade: 30/40/50/90. Fonte: Cartilha MEsp, PLOA 2026, p. 12 do PDF. | MA 50 declarada Direto (MA 50) | R$ 200 mil | Sem exigência específica registrada. |
| Trabalho e Emprego | 2A95: Inclusão produtiva de jovens de 14 a 29 anos (geração de trabalho e renda) Modalidade: 30/40/50/90. Fonte: Cartilha MTE, PLOA 2026, p. 6 do PDF. | MA 50 declarada Direto (MA 50) | Custo estimado na cartilha: R$ 200 mil | Sem exigência específica registrada. |
| Trabalho e Emprego | 20Z1: Qualificação profissional de trabalhadores Modalidade: 31/41/50/90. Fonte: Cartilha MTE, PLOA 2026, p. 8 do PDF. | MA 50 declarada Direto (MA 50) e fundo a fundo | Custo estimado na cartilha: R$ 320 mil | Entidade privada: arts. 33 e 34 da Lei 13.019. MA 31/41 indicam fundo a fundo. |
| Trabalho e Emprego | 20JT: Rede de atendimento do Sistema Nacional de Emprego (custeio e investimento) Modalidade: 31/41/50. Fonte: Cartilha MTE, PLOA 2026, p. 9 do PDF. | MA 50 declarada Direto (MA 50) e fundo a fundo | Custo estimado na cartilha: R$ 300 mil | MA ambígua na cartilha (31/41/50). |
| Trabalho e Emprego | 215F: Economia solidária: observatórios, redes e cadeias, circuitos logísticos, comércio justo, feiras, finanças solidárias, centros públicos, bases de serviços, economia solidária digital, catadores, Pronacoop Social, ações educativas Modalidade: 50/90. Fonte: Cartilha MTE, PLOA 2026, p. 11, 11-13, 13 do PDF. | Só alguns objetos Direto (MA 50) | R$ 300 mil a R$ 520 mil por objeto | MA 50 por objeto. Sem MA 50 (só MA 90): campanhas, estudos, 4ª Conferência, CADSOL, encontros de trancistas. |
| Trabalho e Emprego | 21IJ: Ações e projetos de eficiência na gestão de políticas públicas e proteção de direitos fundamentais Modalidade: 50/90. Fonte: Cartilha MTE, PLOA 2026, p. 19 do PDF. | MA 50 declarada Direto (MA 50) | Custo estimado na cartilha: R$ 1 milhão | Sem exigência específica registrada. |
| Trabalho e Emprego | 20YY: Ferramentas e indicadores de apoio à gestão das políticas públicas de emprego Modalidade: 31/41/50/90. Fonte: Cartilha MTE, PLOA 2026, p. 22-23, 23, 23-24 do PDF. | MA 50 declarada Direto (MA 50) e fundo a fundo | R$ 100 mil por grupo de despesa (GND) | Sem exigência específica registrada. |
| Direitos Humanos | 21G5: Marajó (Cidadania Marajó) Modalidade: 50. Fonte: Cartilha MDH, PLOA 2026, p. 10, 10-11 do PDF. | Só alguns objetos Direto (MA 50) | R$ 500 mil | Sem exigência específica registrada. |
| Direitos Humanos | 21G5: Migrantes Modalidade: 50. Fonte: Cartilha MDH, PLOA 2026, p. 16, 16-17 do PDF. | Só alguns objetos Direto (MA 50) | R$ 200 mil a R$ 500 mil | Sem exigência específica registrada. |
| Direitos Humanos | 21G5: Liberdade religiosa Modalidade: 50. Fonte: Cartilha MDH, PLOA 2026, p. 18, 18-19 do PDF. | Só alguns objetos Direto (MA 50) | R$ 200 mil | Sem exigência específica registrada. |
| Direitos Humanos | 21G5: Centro de Memória de Vítimas Modalidade: 50. Fonte: Cartilha MDH, PLOA 2026, p. 22 do PDF. | Só alguns objetos Direto (MA 50) | R$ 200 mil | Sem exigência específica registrada. |
| Direitos Humanos | 21G5: PPDDH e PROVITA Modalidade: 30/50/90. Fonte: Cartilha MDH, PLOA 2026, p. 25, 26 do PDF. | Só alguns objetos Direto (MA 50) | R$ 500 mil | Sem exigência específica registrada. |
| Direitos Humanos | 21G5: Alcântara Modalidade: 50. Fonte: Cartilha MDH, PLOA 2026, p. 36 do PDF. | Só alguns objetos Direto (MA 50) | R$ 300 mil | Sem exigência específica registrada. |
| Direitos Humanos | 21G5: Lugares pela Memória / Sinalização da escravidão Modalidade: 50. Fonte: Cartilha MDH, PLOA 2026, p. 35, 37 do PDF. | Só alguns objetos Direto (MA 50) | R$ 200 mil | Sem exigência específica registrada. |
| Direitos Humanos | 21G5: Mostra Cinema e Direitos Humanos Modalidade: 50/90. Fonte: Cartilha MDH, PLOA 2026, p. 46-47, 47-48 do PDF. | Só alguns objetos Direto (MA 50) | R$ 200 mil | Sem exigência específica registrada. |
| Direitos Humanos | 21G5: Educação Permanente em DH Modalidade: 50. Fonte: Cartilha MDH, PLOA 2026, p. 48 do PDF. | Só alguns objetos Direto (MA 50) | R$ 100 mil | Valor declarado abaixo de R$ 200 mil. O art. 10 do Decreto 11.531/2023 fixa mínimos para convênios e contratos de repasse; a aplicação a esta ação não foi verificada. |
| Direitos Humanos | 21G3: Moradia Cidadã Modalidade: 50. Fonte: Cartilha MDH, PLOA 2026, p. 14 do PDF. | Só alguns objetos Direto (MA 50) | R$ 72 mil | Valor declarado abaixo de R$ 200 mil. O art. 10 do Decreto 11.531/2023 fixa mínimos para convênios e contratos de repasse; a aplicação a esta ação não foi verificada. |
| Direitos Humanos | 21G3: Pontos de Apoio da Rua Modalidade: 50. Fonte: Cartilha MDH, PLOA 2026, p. 15 do PDF. | Só alguns objetos Direto (MA 50) | R$ 1,7 milhões | Sem exigência específica registrada. |
| Direitos Humanos | 21G2: LGBTQIA+: Acolher+, Empodera+, Bem Viver+ Modalidade: 50/90 (Bem Viver+ só 50/90). Fonte: Cartilha MDH, PLOA 2026, p. 28-29, 30, 32, 29, 30-31 do PDF. | Só alguns objetos Direto (MA 50) | R$ 200 mil | Bem Viver+ só MA 50/90. A cartilha usa o funcional 21G5 para itens de 21G2: conferir o código na proposta. |
| Direitos Humanos | 21FZ: Envelhecer nos Territórios Modalidade: 50. Fonte: Cartilha MDH, PLOA 2026, p. 40-41, 41 do PDF. | Só alguns objetos Direto (MA 50) | R$ 350 mil | Sem exigência específica registrada. |
| Direitos Humanos | 21FZ: Viva Mais Cidadania Modalidade: 50. Fonte: Cartilha MDH, PLOA 2026, p. 44 do PDF. | Só alguns objetos Direto (MA 50) | R$ 250 mil | Executado via IES |
| Direitos Humanos | 21FZ: Cidadania Digital Modalidade: 50. Fonte: Cartilha MDH, PLOA 2026, p. 45 do PDF. | Só alguns objetos Direto (MA 50) | R$ 200 mil | Executado via IES |
| Direitos Humanos | 21G0: Sankofa (criança e adolescente) Modalidade: 30/40/50/90. Fonte: Cartilha MDH, PLOA 2026, p. 58 do PDF. | Só alguns objetos Direto (MA 50) | R$ 500 mil | Demais itens de 21G0 não aceitam MA 50. A cartilha usa o funcional 21G5 para itens de 21G0: conferir o código. |
| Mulheres | 21GF: Mulheres e Clima; Esporte feminino; Gestão de políticas Modalidade: 30/40/50/90. Fonte: Cartilha MMulheres, PLOA 2026, p. 13, 14, 15 do PDF. | MA 50 declarada Direto (MA 50) | R$ 100 mil a R$ 400 mil | MA 50 descrita como instituições de ensino públicas ou privadas sem fins lucrativos. Alguns valores abaixo de R$ 200 mil. |
| Mulheres | 21GJ: Autodefesa Modalidade: 50/90. Fonte: Cartilha MMulheres, PLOA 2026, p. 20 do PDF. | MA 50 declarada Direto (MA 50) | R$ 400 mil | Sem exigência específica registrada. |
| Mulheres | 21GJ: Meninas de Luta Modalidade: 50/90. Fonte: Cartilha MMulheres, PLOA 2026, p. 21 do PDF. | MA 50 declarada Direto (MA 50) | R$ 650 mil | Sem exigência específica registrada. |
| Mulheres | 21GJ: Formação jurídica popular Modalidade: 50/90. Fonte: Cartilha MMulheres, PLOA 2026, p. 22 do PDF. | MA 50 declarada Direto (MA 50) | R$ 200 mil | Sem exigência específica registrada. |
| Mulheres | 21GG: Asas para o Futuro Modalidade: 30/40/50/90. Fonte: Cartilha MMulheres, PLOA 2026, p. 25 do PDF. | MA 50 declarada Direto (MA 50) | R$ 234 mil | Sem exigência específica registrada. |
| Mulheres | 21GG: Economia solidária de mulheres Modalidade: 30/40/50/90. Fonte: Cartilha MMulheres, PLOA 2026, p. 27 do PDF. | MA 50 declarada Direto (MA 50) | R$ 500 mil | Sem exigência específica registrada. |
| Mulheres | 21GG: Articuladoras Territoriais Modalidade: 30/40/50/90. Fonte: Cartilha MMulheres, PLOA 2026, p. 29 do PDF. | MA 50 declarada Direto (MA 50) | R$ 300 mil | A funcional impressa na cartilha cita 21GJ e o rótulo da ação cita 21GG: inconsistência da cartilha. |
| Igualdade Racial | 21FE: Políticas para quilombolas, povos e comunidades tradicionais de matriz africana e de terreiro e povos ciganos Modalidade: 30/40/50/90. Fonte: Cartilha MIR, PLOA 2026, p. 15, 17, 19, 20, 21, 22, 17-18 do PDF. | MA 50 declarada Direto (MA 50) | R$ 200 mil | Prêmio de literatura de terreiro é só MA 90 |
| Igualdade Racial | 21FF: Formação de jovens Modalidade: 30/40/50/90 (subprojetos 90/30/50). Fonte: Cartilha MIR, PLOA 2026, p. 25, 26 do PDF. | MA 50 declarada Direto (MA 50) | R$ 1,5 milhões; outros R$ 500 mil e R$ 500 mil | A cartilha traz "R$ 500.000.000" num dos subprojetos (provável erro de digitação). |
| Igualdade Racial | 21FC: Rotas Negras Modalidade: 90/30/40/50/71. Fonte: Cartilha MIR, PLOA 2026, p. 29, 32 do PDF. | MA 50 declarada Direto (MA 50) | R$ 300 mil | Sem exigência específica registrada. |
| Igualdade Racial | 21FC: Observatório Modalidade: 90/30/40/50. Fonte: Cartilha MIR, PLOA 2026, p. 29, 33, 33-34 do PDF. | MA 50 declarada Direto (MA 50) | R$ 300 mil | Sem exigência específica registrada. |
| Igualdade Racial | 21FC: ATIR Modalidade: 90/30/40/50/71. Fonte: Cartilha MIR, PLOA 2026, p. 29, 35 do PDF. | MA 50 declarada Direto (MA 50) | R$ 100 mil a R$ 1 milhão | Programa +Igualdade e Redes Antirracistas: sem MA 50. |
| Igualdade Racial | 21HN: Empregabilidade Modalidade: 30/40/50/90. Fonte: Cartilha MIR, PLOA 2026, p. 41, 42 do PDF. | MA 50 declarada Direto (MA 50) | R$ 300 mil | Sem exigência específica registrada. |
| Igualdade Racial | 21HN: Afroempreendedorismo Modalidade: 30/40/50/90. Fonte: Cartilha MIR, PLOA 2026, p. 41, 43 do PDF. | MA 50 declarada Direto (MA 50) | R$ 300 mil | Sem exigência específica registrada. |
| Igualdade Racial | 21HN: Ações afirmativas na educação Modalidade: 30/40/50/90. Fonte: Cartilha MIR, PLOA 2026, p. 41, 44 do PDF. | MA 50 declarada Direto (MA 50) | R$ 300 mil | Sem exigência específica registrada. |
| Igualdade Racial | 21HN: Esporte Sem Racismo Modalidade: 90/50. Fonte: Cartilha MIR, PLOA 2026, p. 41, 48 do PDF. | MA 50 declarada Direto (MA 50) | R$ 1 milhão | Sem exigência específica registrada. |
| Igualdade Racial | 21HN: Racismo ambiental Modalidade: 90/50. Fonte: Cartilha MIR, PLOA 2026, p. 41, 49 do PDF. | MA 50 declarada Direto (MA 50) | R$ 1 milhão | Disque 138, Divulga e justiça racial: só MA 90. |
| Pesca e Aquicultura | 20Y0: SNA Modalidade: 30/40/50/90. Fonte: Cartilha MPA, PLOA 2026, p. 7, 7-14 do PDF. | MA 50 declarada Direto (MA 50) | R$ 150 mil a R$ 500 mil | Sem exigência específica registrada. |
| Pesca e Aquicultura | 20Y1: SNPA (11 itens) Modalidade: 30/40/50/90. Fonte: Cartilha MPA, PLOA 2026, p. 15, 15-27 do PDF. | MA 50 declarada Direto (MA 50) | R$ 200 mil a R$ 1 milhão | Sem exigência específica registrada. |
| Pesca e Aquicultura | 21GE: SNPI (7 itens) Modalidade: 30/40/50/90. Fonte: Cartilha MPA, PLOA 2026, p. 28, 28-37 do PDF. | MA 50 declarada Direto (MA 50) | R$ 400 mil a R$ 900 mil | A funcional na cartilha aparece como 20Y0. |
| Pesca e Aquicultura | 20Y2: SERMOP Modalidade: 30/40/50/90. Fonte: Cartilha MPA, PLOA 2026, p. 38, 38-43 do PDF. | MA 50 declarada Direto (MA 50) | R$ 250 mil a R$ 300 mil | A funcional na cartilha aparece como 20Y0. |
| Povos Indígenas | 20UF: Projetos para povos indígenas (bases, equipamentos, embarcações, casas de reza, etc.) Modalidade: 90/50/40/30. Fonte: Cartilha MPI, PLOA 2026, p. 6, 7 do PDF. | MA 50 declarada Direto (MA 50) | R$ 150 mil a R$ 500 mil por projeto | Público: povos indígenas |
| Povos Indígenas | 21IL: Idem Modalidade: 90/50/40/30. Fonte: Cartilha MPI, PLOA 2026, p. 8 do PDF. | MA 50 declarada Direto (MA 50) | R$ 150 mil a R$ 500 mil por projeto | Público: povos indígenas |
| Povos Indígenas | 21BO: Idem Modalidade: 90/50/40/30. Fonte: Cartilha MPI, PLOA 2026, p. 9, 10, 11, 12 do PDF. | MA 50 declarada Direto (MA 50) | R$ 150 mil a R$ 500 mil por projeto | Público: povos indígenas |
| Desenvolvimento e Assistência Social | 2784: Promoção do Consumo e de Ações de Alimentação Adequada e Saudável (Alimenta Cidades) Modalidade: 30/40/50/90. Fonte: Cartilha MDS, PLOA 2026, p. 20-21 do PDF. | MA 50 declarada Direto (MA 50) | R$ 200 mil | Vedada a destinação de recursos para manutenção das unidades; podem ser apoiadas modernização, implantação de infraestrutura e equipamentos ligados ao objeto. |
| Desenvolvimento e Assistência Social | 8948: Tecnologias sociais de acesso à água (Programa Cisternas) Modalidade: 30/40/50/90. Fonte: Cartilha MDS, PLOA 2026, p. 23-24 do PDF. | MA 50 declarada Direto (MA 50) | R$ 700 mil (água para consumo); R$ 810 mil (multiuso, bioma Amazônico); R$ 1 milhão (produção de alimentos) | Vedada a execução de ações com entes privados que visem lucro e a realização de ações em um único grupo de despesas. |
| Desenvolvimento e Assistência Social | 8929: Equipamentos de Segurança Alimentar e Nutricional (Banco de Alimentos; Cozinhas Solidárias) Modalidade: 30/40/50 (Banco de Alimentos); 50 (Cozinhas Solidárias). Fonte: Cartilha MDS, PLOA 2026, p. 16-17 do PDF. | Só alguns objetos Direto (MA 50) | Cozinhas Solidárias R$ 100 mil (modernização e funcionamento); Banco de Alimentos R$ 200 mil (modernização) e R$ 400 mil (implantação) | MA 50 só em Banco de Alimentos e Cozinhas Solidárias habilitadas no programa; Centrais da Agricultura Familiar, Cozinhas Comunitárias e Restaurantes Populares aparecem sem MA 50. |
| Desenvolvimento e Assistência Social | 8458: Apoio à Agricultura Urbana e Periurbana (Programa Nacional de Agricultura Urbana; Hortas Pedagógicas) Modalidade: 30/40/50/90 (Hortas Pedagógicas, equipamentos: só 30/40). Fonte: Cartilha MDS, PLOA 2026, p. 7-8 do PDF. | MA 50 declarada Direto (MA 50) | R$ 100 mil | Não são aceitos projetos de reforma ou obras de engenharia; o cultivo deve adotar tecnologias agroecológicas ou orgânicas. |
| Desenvolvimento e Assistência Social | 21FQ: Política Nacional de Cuidados (Cuidoteca; planos de cuidados; cursos de formação) Modalidade: 30/40/50/70/90. Fonte: Cartilha MDS, PLOA 2026, p. 33-34 do PDF. | MA 50 declarada Direto (MA 50) | R$ 150 mil (planos e diagnósticos); R$ 200 mil (cursos); R$ 400 mil (Cuidoteca) | Vedadas despesas administrativas sem relação com o projeto, obras de ampliação ou construção em organizações privadas e pagamento de folha de servidores públicos. |
| Desenvolvimento e Assistência Social | 20GG: Inclusão socioeconômica de pessoas em vulnerabilidade (Acredita no Primeiro Passo) Modalidade: 30/40/50/71/90. Fonte: Cartilha MDS, PLOA 2026, p. 30 do PDF. | MA 50 declarada Direto (MA 50) | R$ 200 mil | Recursos somente para investimento; só projetos de qualificação profissional ou empreendedorismo; vedadas obras; só atendimento a pessoas inscritas no Cadastro Único. |
| Desenvolvimento e Assistência Social | 21FR: Apoio e acolhimento para reinserção de usuários e dependentes de álcool e drogas Modalidade: 30/40/50 (equipamentos, geração de renda); 50 (capacitação, funcionamento, energia renovável); 90 (política nacional). Fonte: Cartilha MDS, PLOA 2026, p. 46-47 do PDF. | Só alguns objetos Direto (MA 50) | R$ 100 mil (capacitação, funcionamento, energia renovável); R$ 200 mil (geração de renda); R$ 300 mil (equipamentos) | O item "Política Nacional de Cuidados e Acolhimento" aparece só com MA 90. |
| Desenvolvimento e Assistência Social | 219G: Estruturação da rede de serviços e fortalecimento da gestão do SUAS (equipamentos, bens e veículos para unidades socioassistenciais; incremento temporário dos pisos) Modalidade: 31/41 (fundo a fundo). Fonte: Cartilha MDS, PLOA 2026, p. 36 a 44 do PDF (quadro da p. 43 conferido na imagem) do PDF. | Só por fundo a fundo Fundo a fundo | R$ 50 mil (municípios de pequeno porte I e II); R$ 100 mil (médio e grande porte, metrópoles, estados e DF). Obras só em unidade pública: R$ 400 mil | O FNAS não repassa diretamente à entidade privada: o recurso vai ao fundo de assistência social do estado, do DF ou do município. A OSC entra como "unidade referenciada" ao SUAS e precisa ter: cadastro no CNEAS com status "concluído" há pelo menos 1 ano, com a mesma oferta de serviço declarada no conselho de assistência social; cadastro atualizado há pelo menos 2 anos; declaração de registro de inscrição no conselho de assistência social no ano vigente, detalhando as ofertas. Vedadas obras e serviços de engenharia em organização privada e emenda para unidade privada que oferte o serviço há menos de 1 ano ou com CNEAS desatualizado. |
| Integração e Desenvolvimento Regional | 00TD: Irrigação; sistema simplificado R$ 25 mil/ha Modalidade: 30/40/90/50 (associações). Fonte: Cartilha MIDR, PLOA 2026, p. 7 do PDF. | Público restrito Direto (MA 50) | R$ 400 mil obra; R$ 200 mil demais objetos | MA 50 só para associações (de irrigantes). Valor de obra R$ 400 mil; demais objetos R$ 200 mil. |
| Integração e Desenvolvimento Regional | 21IE: SARA, reuso; R$ 400 mil atende 20+ famílias Modalidade: 30/40/90/50 (associações). Fonte: Cartilha MIDR, PLOA 2026, p. 8, 9 do PDF. | Público restrito Direto (MA 50) | R$ 400 mil obra; R$ 200 mil demais objetos | MA 50 só para associações (de irrigantes). Valor de obra R$ 400 mil; demais objetos R$ 200 mil. |
| Integração e Desenvolvimento Regional | 00TE: Público inclui associações de irrigantes Modalidade: não declarada. Fonte: Cartilha MIDR, PLOA 2026, p. 5 do PDF. | Não confirmada Não declarado na cartilha | Não declarado na cartilha | Executa Convênio, Termo de Fomento, Colaboração, TED |
| Turismo | 21FO: Experiências do Brasil, Rotas Negras, Conheça o Brasil, Planos de Turismo, Destinos Inteligentes, Observatórios; Regionalização-Gestão Modalidade: não declarada. Fonte: Cartilha MTUR, PLOA 2026, p. 27, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 do PDF. | Provável (inferida) Não declarado na cartilha | R$ 200 mil | Termo de Fomento/Colaboração ou convênio; município no Mapa do Turismo; Regionalização-Gestão só OSC reconhecida como IGR |
| Turismo | 21FN: Qualificação, Turismo Responsável, Cadastur Modalidade: não declarada. Fonte: Cartilha MTUR, PLOA 2026, p. 21, 22, 23 do PDF. | Provável (inferida) Não declarado na cartilha | R$ 200 mil | Município no Mapa do Turismo |
| Turismo | 20Y3: Eventos gratuitos, Promoção nacional Modalidade: não declarada. Fonte: Cartilha MTUR, PLOA 2026, p. 26, 24, 25 do PDF. | Provável (inferida) Não declarado na cartilha | R$ 200 mil | Município no Mapa do Turismo |
| Cultura | Vários (código por item não mapeado: 20ZF, 20ZH, 218A): Comitês de Cultura Modalidade: não declarada. Fonte: Cartilha MINC, PLOA 2026, p. 8 do PDF. | Provável (inferida) Não declarado na cartilha | R$ 300 mil (OSC) | Sem exigência específica registrada. |
| Cultura | Vários (código por item não mapeado: 20ZF, 20ZH, 218A): Circuitos Artísticos Funarte Modalidade: não declarada. Fonte: Cartilha MINC, PLOA 2026, p. 10 do PDF. | Provável (inferida) Não declarado na cartilha | R$ 200 mil a R$ 700 mil | Sem exigência específica registrada. |
| Cultura | Vários (código por item não mapeado: 20ZF, 20ZH, 218A): ESCULT Modalidade: não declarada. Fonte: Cartilha MINC, PLOA 2026, p. 10 do PDF. | Provável (inferida) Não declarado na cartilha | R$ 300 mil | Sem exigência específica registrada. |
| Cultura | Vários (código por item não mapeado: 20ZF, 20ZH, 218A): Formação e Capacitação Cultural; Intercâmbio; Culturas Tradicionais; Festejos; Livro/Leitura/Bibliotecas Modalidade: não declarada. Fonte: Cartilha MINC, PLOA 2026, p. 13, 14, 17, 18, 20 do PDF. | Provável (inferida) Não declarado na cartilha | R$ 100 mil cada | Sem exigência específica registrada. |
| Cultura | Vários (código por item não mapeado: 20ZF, 20ZH, 218A): Diversidade Cultural; Funarte Grupos e Bandas; FCP Cultura Negra; Pontos de Memória IBRAM Modalidade: não declarada. Fonte: Cartilha MINC, PLOA 2026, p. 16, 30, 32, 41 do PDF. | Provável (inferida) Não declarado na cartilha | R$ 200 mil (Pontos de Memória: R$ 200 a 400 mil) | Sem exigência específica registrada. |
| Cultura | Vários (código por item não mapeado: 20ZF, 20ZH, 218A): Territórios Criativos; Games/Animação; Kit Cidadania Quilombola (20ZH); IPHAN Imaterial Modalidade: não declarada. Fonte: Cartilha MINC, PLOA 2026, p. 24, 28, 9, 37, 24-25 do PDF. | Provável (inferida) Não declarado na cartilha | R$ 500 mil | Sem exigência específica registrada. |
| Cultura | Vários (código por item não mapeado: 20ZF, 20ZH, 218A): Feiras de Economia Criativa Modalidade: não declarada. Fonte: Cartilha MINC, PLOA 2026, p. 26 do PDF. | Provável (inferida) Não declarado na cartilha | R$ 600 mil | Sem exigência específica registrada. |
| Cultura | Vários (código por item não mapeado: 20ZF, 20ZH, 218A): IPHAN Arqueológico Modalidade: não declarada. Fonte: Cartilha MINC, PLOA 2026, p. 36 do PDF. | Provável (inferida) Não declarado na cartilha | R$ 400 mil | Sem exigência específica registrada. |
| Cultura | Vários (código por item não mapeado: 20ZF, 20ZH, 218A): IPHAN Material Modalidade: não declarada. Fonte: Cartilha MINC, PLOA 2026, p. 36 do PDF. | Provável (inferida) Não declarado na cartilha | R$ 800 mil | Sem exigência específica registrada. |
| Cultura | 218A: Laboratórios Audiovisuais Modalidade: não declarada. Fonte: Cartilha MINC, PLOA 2026, p. 11 do PDF. | Provável (inferida) Não declarado na cartilha | R$ 300 mil | Sem exigência específica registrada. |
| Educação | 213M: Rede Nacional de Cursinhos Populares (CPOP), por edital Modalidade: Não declarada. Fonte: Cartilha MEC, PLOA 2026, p. 28 do PDF. | Não confirmada Não declarado na cartilha | Não declarado na cartilha | Cartilha do MEC em versão preliminar; a cartilha não traz MA nem valor mínimo para este item. |
| Saúde (Fundo Nacional de Saúde) | 8535: Estruturação de unidades de atenção especializada: equipamento e reforma (oncologia, doenças raras, pessoa com deficiência, urgência, atenção hospitalar) Modalidade: 31/41/50 (alguns 90). Fonte: Cartilha FNS, PLOA 2026 (edição 2025), p. 77-97 do PDF. | Só alguns objetos Direto (MA 50) e fundo a fundo | Não declarado na cartilha | Por objeto; construção/ampliação sem P em vários Beneficiário P (privada sem fins lucrativos) listado na cartilha só em alguns componentes. Instrumentos citados: fundo a fundo, convênio, contrato de repasse e TED (varia por componente). A cartilha não declara valor mínimo e não cita termo de fomento nem de colaboração. |
| Saúde (Fundo Nacional de Saúde) | 20SP: Sistema Nacional de Transplantes Modalidade: 31/41/50/70/90. Fonte: Cartilha FNS, PLOA 2026 (edição 2025), p. 98-99 do PDF. | MA 50 declarada Direto (MA 50) e fundo a fundo | Não declarado na cartilha | Convênio e TED Beneficiário P (privada sem fins lucrativos) listado na cartilha. Instrumentos citados: convênio e TED. A cartilha não declara valor mínimo e não cita termo de fomento nem de colaboração. |
| Saúde (Fundo Nacional de Saúde) | 21D9: Sangue e hemoderivados: estruturação de unidades (construção, ampliação, reforma, equipamentos) Modalidade: 31/41/50 na ação; tabela de beneficiários sem P. Fonte: Cartilha FNS, PLOA 2026 (edição 2025), p. 101-103 do PDF. | Não confirmada Direto (MA 50) e fundo a fundo | Não declarado na cartilha | A MA 50 consta no quadro da ação, mas o beneficiário da 21D9 é F/E/DF/M (sem P). Para OSC, ver a ação 6516 (serviços e estudos). |
| Saúde (Fundo Nacional de Saúde) | 6516: Sangue e hemoderivados: aperfeiçoamento dos serviços de hemoterapia e hematologia (serviço, estudo e pesquisa) Modalidade: 31/41/50. Fonte: Cartilha FNS, PLOA 2026 (edição 2025), p. 101-103 do PDF. | MA 50 declarada Direto (MA 50) e fundo a fundo | Não declarado na cartilha | Beneficiário P (privada sem fins lucrativos) listado na cartilha. Instrumentos citados: fundo a fundo, convênio, contrato de repasse e TED. A cartilha não declara valor mínimo e não cita termo de fomento nem de colaboração. |
| Saúde (Fundo Nacional de Saúde) | 21CD: Implementação de políticas de atenção especializada à saúde Modalidade: 31/41/50/90. Fonte: Cartilha FNS, PLOA 2026 (edição 2025), p. 110-111 do PDF. | MA 50 declarada Direto (MA 50) e fundo a fundo | Não declarado na cartilha | Beneficiário P (privada sem fins lucrativos) listado na cartilha. Instrumentos citados: fundo a fundo, convênio e TED. A cartilha não declara valor mínimo e não cita termo de fomento nem de colaboração. |
| Saúde (Fundo Nacional de Saúde) | 20YJ: Vigilância em Saúde (vigilância de doenças transmissíveis e outros componentes) Modalidade: 31/41/50/70/90. Fonte: Cartilha FNS, PLOA 2026 (edição 2025), p. 121-150 do PDF. | Só alguns objetos Direto (MA 50) e fundo a fundo | Não declarado na cartilha | P em vários componentes Beneficiário P (privada sem fins lucrativos) listado na cartilha só em alguns componentes. Instrumentos citados: fundo a fundo, convênio, contrato de repasse e TED (varia por componente). A cartilha não declara valor mínimo e não cita termo de fomento nem de colaboração. |
| Saúde (Fundo Nacional de Saúde) | 21BF: Fomento ao desenvolvimento científico e tecnológico em saúde Modalidade: 30/50/90. Fonte: Cartilha FNS, PLOA 2026 (edição 2025), p. 157-158 do PDF. | MA 50 declarada Direto (MA 50) | Não declarado na cartilha | Beneficiário P (privada sem fins lucrativos) listado na cartilha. Instrumentos citados: convênio e TED. A cartilha não declara valor mínimo e não cita termo de fomento nem de colaboração. |
| Saúde (Fundo Nacional de Saúde) | 21ED: Pesquisa em genômica e saúde pública de precisão (Genomas Brasil) Modalidade: 30/50/90. Fonte: Cartilha FNS, PLOA 2026 (edição 2025), p. 159-160 do PDF. | MA 50 declarada Direto (MA 50) | Não declarado na cartilha | Beneficiário P (privada sem fins lucrativos) listado na cartilha. Instrumentos citados: convênio e TED. A cartilha não declara valor mínimo e não cita termo de fomento nem de colaboração. |
| Saúde (Fundo Nacional de Saúde) | 20K7: Programa para Ampliação e Modernização de Infraestrutura do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (PDCEIS) Modalidade: 30/50/90. Fonte: Cartilha FNS, PLOA 2026 (edição 2025), p. 161-163 do PDF. | MA 50 declarada Direto (MA 50) | Não declarado na cartilha | Beneficiário P (privada sem fins lucrativos) listado na cartilha. Instrumentos citados: convênio, contrato de repasse e TED. A cartilha não declara valor mínimo e não cita termo de fomento nem de colaboração. |
| Saúde (Fundo Nacional de Saúde) | 20YD: Política Nacional de Educação Permanente em Saúde (Pneps) Modalidade: 31/40/41/50/90. Fonte: Cartilha FNS, PLOA 2026 (edição 2025), p. 177-180 do PDF. | MA 50 declarada Direto (MA 50) e fundo a fundo | Não declarado na cartilha | Convênio e TED Beneficiário P (privada sem fins lucrativos) listado na cartilha. Instrumentos citados: convênio e TED. A cartilha não declara valor mínimo e não cita termo de fomento nem de colaboração. |
| Saúde (Fundo Nacional de Saúde) | 21CF: Saúde Digital e Telessaúde Modalidade: 31/41/50/70/90. Fonte: Cartilha FNS, PLOA 2026 (edição 2025), p. 194-197 do PDF. | MA 50 declarada Direto (MA 50) e fundo a fundo | Não declarado na cartilha | Beneficiário P (privada sem fins lucrativos) listado na cartilha. Instrumentos citados: fundo a fundo, convênio e TED. A cartilha não declara valor mínimo e não cita termo de fomento nem de colaboração. |
| Saúde (Fundo Nacional de Saúde) | 21GM: Transformação digital no SUS (SUS Digital) Modalidade: 31/41/50/70/90. Fonte: Cartilha FNS, PLOA 2026 (edição 2025), p. 198-200 do PDF. | MA 50 declarada Direto (MA 50) e fundo a fundo | Não declarado na cartilha | Beneficiário P (privada sem fins lucrativos) listado na cartilha. Instrumentos citados: fundo a fundo, convênio e TED. A cartilha não declara valor mínimo e não cita termo de fomento nem de colaboração. |
| Saúde (Fundo Nacional de Saúde) | 2E89: Incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde Modalidade: 31/41 (50 só para AgSUS). Fonte: Cartilha FNS, PLOA 2026 (edição 2025), p. 72-73 do PDF. | Só por fundo a fundo Fundo a fundo | Não declarado na cartilha | Fundo a fundo: o recurso vai ao fundo de saúde do estado, do DF ou do município. A cartilha só lista a OSC (modalidade 50) para a AgSUS. Para os demais serviços, a relação da OSC com o recurso se dá pela contratação ou parceria do gestor local; confirmar com a secretaria de saúde. |
| Saúde (Fundo Nacional de Saúde) | 2E90: Incremento temporário do teto da Média e Alta Complexidade Modalidade: 31/41 (50 só para AgSUS). Fonte: Cartilha FNS, PLOA 2026 (edição 2025), p. 115-116 do PDF. | Só por fundo a fundo Fundo a fundo | Não declarado na cartilha | Fundo a fundo e contrato de gestão: o recurso vai ao fundo de saúde do estado, do DF ou do município. A cartilha só lista a OSC (modalidade 50) para a AgSUS. Para hospitais e serviços de média e alta complexidade, a relação da OSC com o recurso se dá pela contratação ou parceria do gestor local; confirmar com a secretaria de saúde. |
| Saúde (Fundo Nacional de Saúde) | 6148: Rede Sarah de Hospitais de Reabilitação (ação nominal) Modalidade: 50. Fonte: Cartilha FNS, PLOA 2026 (edição 2025), p. 108-109 do PDF. | Público restrito Direto (MA 50) | Não declarado na cartilha | Ação nominal; instrumento citado: contrato de gestão. Não é via de acesso para OSC em geral. |
| Saúde (Fundo Nacional de Saúde) | 8636: Programa para Ampliação e Modernização de Infraestrutura do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (PDCEIS); seção da cartilha compartilhada com a ação 20K7 Modalidade: Não declarada na cartilha. Fonte: Cartilha FNS, PLOA 2026 (edição 2025), p. 163-164 do PDF. | Não confirmada Não declarado na cartilha | Não declarado na cartilha | A tabela de beneficiários inclui P (F/E/DF/P) e cita convênio e TED, mas a cartilha não traz a MA desta ação. |
| Direitos Humanos | 21G1: Direitos das Pessoas com Deficiência: planos locais nos territórios Modalidade: Não declarada na cartilha. Fonte: Cartilha MDH, PLOA 2026, p. 50 do PDF. | Não confirmada Não declarado na cartilha | Não declarado na cartilha | A cartilha do MDH não traz MA 50 para este bloco e a atribuição do bloco à ação 21G1 não foi confirmada no texto da cartilha. |
| Saúde (Fundo Nacional de Saúde) | 8581: Estruturação da rede de serviços de Atenção Primária à Saúde (UBS, ponto de apoio, equipamentos, transporte sanitário) Modalidade: 31/41. Fonte: Cartilha FNS, PLOA 2026 (edição 2025), p. 41 a 48 do PDF. | Só por fundo a fundo Fundo a fundo | Não declarado na cartilha | Fundo a fundo. Beneficiários listados: Estado, DF e Município (a OSC não consta). A cartilha não declara valor mínimo. |
| Saúde (Fundo Nacional de Saúde) | 20YL: Estruturação de Academias da Saúde Modalidade: 41 (31 só para o DF). Fonte: Cartilha FNS, PLOA 2026 (edição 2025), p. 49 a 50 do PDF. | Só por fundo a fundo Fundo a fundo | Não declarado na cartilha | Fundo a fundo. Beneficiários listados: DF e Município (a OSC não consta). A cartilha não declara valor mínimo. |
| Saúde (Fundo Nacional de Saúde) | 20QH: Alimentação e Nutrição para a Saúde (Política Nacional de Alimentação e Nutrição) Modalidade: 31/41/90. Fonte: Cartilha FNS, PLOA 2026 (edição 2025), p. 51 a 52 do PDF. | Só por fundo a fundo Fundo a fundo | Não declarado na cartilha | Fundo a fundo, convênio e TED. Beneficiários listados: Fundo, Estado, DF e Município (a OSC não consta). A cartilha não declara valor mínimo. |
| Saúde (Fundo Nacional de Saúde) | 21CE: Implementação de políticas de Atenção Primária à Saúde (promoção da saúde e demais políticas da APS) Modalidade: 31/41/90. Fonte: Cartilha FNS, PLOA 2026 (edição 2025), p. 54 a 68 do PDF. | Só por fundo a fundo Fundo a fundo | Não declarado na cartilha | Fundo a fundo, convênio e TED. Beneficiários listados: Fundo, Estado, DF e Município (a OSC não consta). A cartilha não declara valor mínimo. |
O que a lei exige da organização
Estas são as exigências gerais do marco regulatório (Lei 13.019/2014 e Decreto 8.726/2016). Em tese, a OSC que as cumpre pode celebrar parceria. A aptidão concreta depende do edital e da análise do órgão que repassa.
| Em linguagem simples | Base legal |
|---|---|
| Ser uma entidade privada sem fins lucrativos que não distribui lucro entre dirigentes e associados. | Lei 13.019, art. 2º, I |
| Ter estatuto e normas internas de organização e governança, e finalidades de relevância pública e social. | Lei 13.019, art. 33 |
| Existir com CNPJ há pelo menos 1 ano (parceria com Município), 2 anos (Estado ou DF) ou 3 anos (União). | Lei 13.019, art. 33 |
| Ter experiência prévia no tipo de atividade e capacidade técnica e operacional. Não é preciso ter a estrutura pronta antes de celebrar. | Lei 13.019, art. 33 e §5º |
| Apresentar certidões fiscais, estatuto, ata de eleição da diretoria, lista de dirigentes e comprovante de funcionamento no endereço declarado. | Lei 13.019, art. 34; Decreto 8.726, art. 26 |
| Não ter registro de impedimento. A administração consulta Cepim, CEIS e CAUC antes de celebrar. | Lei 13.019, art. 39; Decreto 8.726, art. 29 |
| Ser selecionada por chamamento público ou, nos casos previstos, indicada em emenda parlamentar, dispensa ou inexigibilidade. | Lei 13.019, arts. 24, 29, 30 e 31; Decreto 8.726, art. 8º, §3º |
| Não precisa oferecer contrapartida financeira. Contrapartida em bens e serviços só pode ser exigida em parcerias acima de R$ 1 milhão. | Decreto 8.726, arts. 11-A e 12 |
| Fazer a proposta e acompanhar a parceria pelo Transferegov.br. | Decreto 8.726, art. 3º |
Observação sobre valores: o Decreto 11.531/2023, art. 10, fixa R$ 400 mil para obras e R$ 200 mil para outros objetos em convênios e contratos de repasse. Não foi verificado se esse piso vale para termos de fomento e de colaboração; por isso, valores mínimos abaixo disso são apenas reportados como a cartilha os declara. Convênios com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos do SUS (Constituição, art. 199, §1º) não seguem a Lei 13.019 (art. 3º, IV, e art. 84, parágrafo único, II).
Como usar este mapa na organização
- Filtre a área em que a OSC atua e veja as ações, separando o caminho: direto ou fundo a fundo.
- Se o caminho for fundo a fundo, procure a secretaria e o conselho local (assistência social ou saúde) e confira o cadastro da entidade (CNEAS, quando for o caso).
- Compare o valor mínimo com o montante que a organização consegue executar e sobre o qual consegue prestar contas.
- Confira a ação na LOA vigente e no SIOP antes de qualquer decisão.
- Reúna a documentação da tabela de exigências enquanto acompanha editais e conversa com mandatos.
- Se a ação estiver como “Provável”, “Não confirmada” ou “Restrita”, trate como pista, não como oportunidade confirmada.
Conclusão
Das 98 ações levantadas, 70 têm a modalidade 50 declarada na cartilha, no todo ou em alguns objetos (11 delas aceitam também o fundo a fundo), e 7 chegam à OSC apenas por fundo a fundo. As demais são pistas que exigem confirmação (provável, não confirmada, público restrito). O espaço para parcerias existe em várias áreas, mas é desigual: há ações com valor mínimo de R$ 50 mil (219G, em município de pequeno porte) e outras de R$ 1 milhão ou mais, o que muda bastante quem consegue executá-las.
A principal lição do mapa é que olhar só para o repasse direto deixa de fora uma parte decisiva do financiamento. Na ação de assistência social levantada (219G) e em 14 das 26 ações da cartilha de saúde, o recurso federal passa pelo fundo do estado ou do município, e a OSC chega a ele pela relação com o gestor local: inscrição no conselho, CNEAS em dia, credenciamento ou contratação, parceria. Por isso, para essas organizações, a preparação documental e o relacionamento com a secretaria e o conselho valem tanto quanto o acompanhamento de editais federais.
O mapa é um ponto de partida e não substitui a LOA, o edital ou a análise do órgão que repassa. O caminho mais seguro é escolher as ações ligadas à área de atuação da entidade, confirmar cada uma na fonte oficial, comparar o valor mínimo com a capacidade de executar e prestar contas e manter a documentação em dia antes de qualquer oportunidade surgir. Como as cartilhas de 2026 foram usadas por analogia para 2027, vale reler o mapa quando a LDO e a LOA do próximo ano forem publicadas.
Para consultar o que o governo federal já repassou de recursos a uma organização, acesse o Painel Federal.
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