Termos de Uso e Navegação

Bem-vindo à Plataforma Ingesto. A seguir apresentamos a você (“Visitante | Usuário”) os Termos de Uso e Condições de Navegação (“Termos”), documento que dispõe sobre as principais regras que devem ser observadas por todos que acessam o site https://.ingesto.org.br, seus subdomínios ou utilizam suas ferramentas.

Ao visitar ou utilizar este site pressupõe-se a leitura e concordância com todos os itens abaixo.

A Ingesto é um Portal que, entre outras atividades, intermedia o levantamento de fundos (“Contribuições”) para projetos e desenvolvimento de novos produtos de forma colaborativa, comumente conhecido como Crowdfunding, em inglês.
Para os fins deste documento, devem se considerar as seguintes definições e descrições para seu melhor entendimento:

Anti-Spam: Sistema que evita correspondências não desejadas como publicidade em massa pelo bloqueio de mensagens ou a devida remoção das mesmas para pasta específica.

Aplicativo Spider: Programa desenvolvido para obter informações de modo automatizado na internet, navegando pela web (teia) como se fosse uma spider (aranha).

Arranjadores de pagamento (Plataforma de Pagamentos): Assim definidos por lei, prestadores de determinado serviço de pagamento ao público aceito por mais de um recebedor, mediante acesso direto pelos usuários finais, pagadores e recebedores. Ex.: (Wirecard, PayPal, Tripe, entre outros).

Campanhas | Programas | Projetos: Evento para arrecadação de Contribuições na Plataforma Ingesto, com detalhes específicos para a destinação pretendida pelo seu Elaborador e por prazo determinado de duração, que pode ter, ou não, uma recompensa ao Colaborador.

Colaborador: Usuário cadastrado que envia Contribuições à campanha, sob sua exclusiva responsabilidade.

Conta de Acesso: Credencial de um visitante cadastrado que permite o acesso à área restrita e às funcionalidades exclusivas, que é definida pelo nome de usuário e senha.

Elaborador: Usuário logado ou não que cria Campanhas | Projetos | Propostas na Plataforma Ingesto, objetivando arrecadação de fundos.

Ingesto: Denominação utilizada nestes Termos para identificar a detentora e proprietária deste site, Ingesto, pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de Distrito Federal, Estado de Brasília, SEPS Qd 710/910, Cj. D. Lj 28, CEP.: 70.390-108, inscrita no CNPJ sob o n.º 18.171.211/0001-52

Elaborador de Campanhas: Usuário cadastrado que desenvolve e apresenta uma Campanhas | Programas | Projetos, sob sua exclusiva responsabilidade, para captação de contribuições para o desenvolvimento de seu projeto ou produto.

Layout: Conjunto compreendido entre aparência, design e fluxos do Portal.

Link: Terminologia para endereço de internet.

Logs: Registros de atividades do visitante efetuadas no Portal.

Plataforma Ingesto: Designa o site de internet hospedado em https://.ingesto.org.br e seus subdomínios.

Recompensas: Produtos ou serviços que poderão ser oferecidos pelo usuário Elaborador de Campanhas aos Usuários Colaboradores, sob sua exclusiva responsabilidade e sem relação com a Ingesto.

Site: Denominação para páginas de internet.

Visitante: Qualquer pessoa que navegar pelo Portal.

Usuário: Todo visitante cadastrado no Portal.

Webmastering: Compreende a criação, programação, desenvolvimento, controle e disponibilidade de páginas de internet.

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1 – Acesso e Restrições de funcionalidade

1.1. Este Portal é dedicado à hospedagem do site de internet Plataforma Ingesto, que, entre outras coisas, possui a atividade de intermediar a arrecadação de fundos para desenvolvimento de novos produtos ou projetos, conhecido como Crowdfunding (Financiamento Coletivo).

1.2. Não é permitido aos visitantes e usuários acessarem as áreas de programação de Portal, seu banco de dados ou qualquer outro conjunto de informações que faça parte da atividade de Webmastering, ficando sujeito, quem o fizer, à legislação penal brasileira e obrigados a reparar os danos que causarem.

1.3. Também não é autorizado realizar ou permitir engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor das ferramentas de consulta deste Portal e de suas funcionalidades.

1.4. Neste Portal é proibida a utilização de aplicativos spider, ou de mineração de dados, de qualquer tipo ou espécie, além de outro aqui não tipificado, mas que atue de modo automatizado, tanto para realizar operações massificadas ou para quaisquer outras finalidades, sob aplicação da legislação penal brasileira e de reparar os danos que decorrerem desta utilização.

1.4.1. Este Portal foi desenvolvido para a utilização por seres humanos da Plataforma Ingesto com a finalidade de intermediar a arrecadação de recursos pelos Elaboradores, com a finalidade de desenvolver novos projetos ou produtos, de forma colaborativa, sendo proibidos quaisquer outros usos que não sejam estes.

1.5. É ônus dos visitantes e usuários arcar com os meios necessários para navegar neste Portal, incluindo os requisitos para o acesso à Internet e arrecadação de fundos para seus Projetos | Campanhas | Programas.

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2 – Informações gerais sobre o site e seu funcionamento

2.1. Este Portal é apresentado ao público da web na maneira como está disponível, podendo passar por constantes aprimoramentos e atualizações, não ficando obrigada a Plataforma Ingesto a manter uma estrutura ou layout, se não, por sua própria conveniência.

2.2. A Plataforma Ingesto envida seus esforços para a disponibilidade contínua e permanente do Portal, ficando o acesso sujeito, todavia, a eventos extraordinários, como desastres naturais, falhas ou colapsos nos sistemas centrais de comunicação e acesso à internet ou fatos de terceiro, que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade.

2.3. A Plataforma Ingesto não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento dos visitantes e usuários causados por falhas no sistema, no servidor ou na conexão à Internet, ainda que decorrentes de condutas de terceiros, inclusive por ações de softwares maliciosos como vírus, cavalos de tróia, e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão dos visitantes e usuários em decorrência do acesso, utilização ou navegação neste Portal, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos contidos no mesmo.

2.4. Os visitantes e usuários não possuem qualquer direito para exigir a disponibilidade do Portal conforme melhor lhes convier, tampouco poderão pleitear indenização ou reparação de danos em caso deste Portal permanecer fora do ar, independente da motivação.

2.5. A Plataforma Ingesto não detém qualquer responsabilidade pela navegação dos visitantes e usuários nos links externos contidos no Portal, sendo o dever deles a leitura dos Termos de Uso e Política de Privacidade do site acessado e agir conforme o determinado. Também serão os principais responsáveis caso sobrevier algum dano ou prejuízo, uma vez que a navegação segura cabe aos mesmos e que o Plataforma Ingesto apenas apontou o link cabendo ao interessado a visita, ou não, ao site.

2.5.1. A Plataforma Ingesto não verifica, controla, aprova ou garante a adequação ou exatidão das informações ou dados disponibilizados em tais links, não sendo, portanto, responsável por prejuízos, perdas ou danos ocorridos pela visita de tais sites, cabendo ao visitante/usuário verificar a confiabilidade das informações e dados ali exibidos antes de utilizá-los.

2.5.2. Perdas, danos ou prejuízos ocasionados por atrasos, defeitos, erros ou omissões que possam existir nos sistemas ou serviços disponibilizados pelos sites referidos acima, não são de responsabilidade da Plataforma Ingesto, mas sim de seu respectivo controlador.

2.6. A Plataforma Ingesto não se responsabiliza pelos atos praticados por visitantes e usuários em seu Portal, devendo cada um ser imputado de acordo com a qualidade do uso da plataforma.

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3 – Comunicação do Portal com seus visitantes e usuários

3.1. A Plataforma Ingesto poderá utilizar todos os canais de comunicação fornecidos e autorizados com seus visitantes e usuários, nas suas mais diversas modalidades, seja e-mail, ligação telefônica ou envio por SMS, WhatsApp, dentre outros, respeitando, sempre, é claro, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei n. 13.709/18.

3.1.1. A responsabilidade pelo recebimento dos comunicados é exclusiva dos visitantes e usuários, por isso é indispensável que sempre forneçam os dados corretos e precisos, além de os manterem atualizados.

3.1.2. É igualmente de suas alçadas deixarem seus sistemas de anti-spam configurados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais do Plataforma Ingesto, não sendo aceitável nenhuma escusa caso não tenha tido acesso a algum e-mail ou comunicação em virtude desse bloqueio ou filtro similar.

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4 – Privacidade dos visitantes e usuários no Portal

4.1. O Portal possui documento próprio, denominado Política de Privacidade, que regula o tratamento dado às informações de cadastro e demais informações e dados coletados.

4.2. A Política de Privacidade é parte integrante e inseparável dos presentes Termos, e pode ser acessada no link encontrado em seu rodapé.

4.3. Caso alguma disposição da Política de Privacidade conflitar com qualquer outra do presente documento, deverá prevalecer o descrito na norma mais específica.

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5 – Obrigações do Portal

5.1. A Plataforma Ingesto se obriga com os visitantes e usuários a:

5.1.1. Manter o ambiente virtual seguro, tal qual suas operações de gerenciamento e dados registrados para tanto, salvo por ato destrutivo de terceiro que vá além dos esforços empenhados e do estado atual da tecnologia, hipótese que não se responsabilizará por danos oriundos dessa prática danosa.

5.1.2. Preservar a funcionalidade do site, com links não quebrados, utilizando layout que respeita a usabilidade, segurança e navegabilidade, facilitando a navegação sempre que possível e garantindo um ambiente confiável para processar suas operações.

5.1.3. Exibir as funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente de modo que exista a exata percepção das operações realizadas.

5.1.4. Garantir, por meio do estado da técnica disponível, o sigilo e confidencialidade dos dados inseridos nas funcionalidades oferecidas em seu Portal, somente sendo acessíveis a quem o usuário declinar, além de si próprio.

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6 – Obrigações do visitante

6.1. Os visitantes e usuários se obrigam a realizar uma navegação com retidão ética, sempre respeitando as condições que regem a utilização do Portal, incluindo mas não se limitando aos Termos.

6.2. Ao fornecer dados e informações os visitantes e usuários se obrigam a fazê-lo sempre com compromisso de veracidade e autenticidade, sob pena da aplicação das penas da lei, de indenizar a quem causar dano e de ter a conta de acesso do presente Portal excluída ou sobrestada temporária ou permanentemente.

6.3. Na incidência de danos ao Portal ou a terceiros, o responsável se compromete a arcar com todas as obrigações de indenizar o sujeito lesado, não devendo a Plataforma Ingesto responder por tais prejuízos.

6.4. Os visitantes e usuários devem utilizar os recursos do presente Portal para as finalidades que foi constituído, sob pena da aplicação das penas da lei, de indenizarem a quem causarem dano e de terem a conta de acesso do presente Portal excluída ou sobrestada temporária ou permanentemente.

6.5. Também, visitantes e usuários devem manter o sigilo dos dados de sua conta de acesso, sua senha e demais dispositivos de autenticação em relação a terceiros, não os divulgando ou compartilhando com quem quer que seja, sob pena da exclusão da conta e de ter de ressarcir os danos que sobrevierem dessa divulgação indevida.

6.5.1. Caso o usuário suspeite que a confidencialidade de sua senha foi quebrada ou que houve o comprometimento de algum dispositivo de autenticação, este deverá proceder sua troca ou atualização o mais rápido possível. Se não conseguir acessar a Internet para obter suporte, deverá buscar atendimento dentre os canais disponíveis.

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7 – Direitos autorais e propriedade intelectual de Portal

7.1. O uso comercial da expressão Ingesto, Plataforma Ingesto, como marca, nome empresarial ou nome de domínio, além dos conteúdos das telas de Portal, assim como os programas, bancos de dados, redes e seus arquivos são de propriedade da INGESTO – Instituto para Gestão do Terceiro Setor e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais.

7.2. Ao acessar este Portal, os visitantes e usuários declaram que respeitará todos os direitos de propriedade intelectual e os decorrentes da proteção de marcas, patentes e/ou desenhos industriais, depositados ou registrados em nome da Plataforma Ingesto, bem como de todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma, disponíveis no Portal. O simples acesso ao Portal não confere a estes qualquer direito ao uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, obras literárias, artísticas, lítero-musicais, imagens, dados e informações, dentre outras, que nele estejam ou estiveram disponíveis.

7.3. A reprodução dos conteúdos descritos anteriormente está proibida, salvo com prévia autorização por escrito da Plataforma Ingesto ou caso se destinem ao uso exclusivamente pessoal e sem que em nenhuma circunstância os visitantes e usuários adquiram qualquer direito sobre os mesmos.

7.4. É permitido fazer somente o uso de  arquivos temporários deste Portal e de seu conteúdo, sendo vedada sua utilização para finalidades comerciais, publicitárias ou qualquer outra que contrarie a realidade para o qual foi concebido, conforme definido neste documento. Restam igualmente proibidas a reprodução, distribuição e divulgação, total ou parcial, dos textos, figuras, gráficos que compõem o presente Portal, sem prévia e expressa autorização por escrito da Plataforma Ingesto, sendo permitida somente a impressão de cópias para uso e arquivo pessoal, sem que sejam separadas as partes que permitam dar o fiel e real entendimento de seu conteúdo e objetivo.

7.5. Os visitantes e usuários, logados ou não, assumem toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, obras, imagens, enfim, de todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial deste Portal.

7.6. Qualquer outro tipo de utilização de material autorizado, inclusive para fins editoriais, comerciais ou publicitários, só poderá ser feito mediante prévio e expresso consentimento da Plataforma Ingesto. Os visitantes e usuários estão cientes, através deste item, que o uso comercial não autorizado poderá incorrer em infrações cíveis e criminais, por estar infringindo a lei dos direitos autorais.

7.7. Qualquer reutilização do material autorizado deverá ser objeto de uma nova autorização da Plataforma Ingesto.

7.8. A autorização para utilização do material solicitado não poderá ser transferida a terceiros, mesmo que vinculados ao sujeito autorizado por alguma razão.

7.9. Qualquer utilização não contemplada na mencionada autorização será considerada como uma violação dos direitos de autor e sujeita às sanções cabíveis na Lei n.º 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que protege os direitos autorais no Brasil.

7.10. A utilização das funcionalidades oferecidas se dará na forma de prestação de serviço, não conferindo ao usuário nenhum direito sobre o software utilizado pela Plataforma Ingesto ou de suas estruturas de informática que sustentam as aplicações de internet.

7.11. A eventual retirada de qualquer conteúdo ou funcionalidade deste Portal, em decorrência de alguma reclamação, deverá ser sempre compreendida como uma demonstração de nossa intenção de evitar dissabores e, jamais, como reconhecimento de culpa ou de qualquer infração pela Plataforma Ingesto a direito de terceiro.

7.12. Salvo disposição específica em contrato existente entre os visitantes e usuários com a Plataforma Ingesto, esses retêm os direitos autorais dos conteúdos que já possuírem quando os enviam ao Portal, tais como, mas não limitadamente, a comentários, vídeos, imagens, áudio e mensagens, contudo, concedem uma licença irrevogável, perpétua, mundial, irrestrita, isenta de royalties e não exclusiva de reprodução, adaptação, modificação, tradução, publicação, distribuição ou exibição no próprio Portal, possibilitando a melhor utilização da ferramenta, maior divulgação de algum produto, serviço ou atividade ligada à Plataforma Ingesto.

7.13. Caso o visitante ou usuário enviar sugestões para a Plataforma Ingesto por meio do Plataforma Ingesto ou pelos canais divulgados que diga respeito a ideias para novos produtos Plataforma Ingesto, melhorias nos seus produtos já existentes, campanhas publicitárias ou qualquer outra ação de marketing a ser realizada pela Plataforma Ingesto, elas deixarão de pertencer ao patrimônio imaterial do visitante ou do usuário, ingressando no da Plataforma Ingesto, nada podendo reclamar neste sentido, sobretudo recompensa pecuniária pelo que foi enviado ou revisão nos modelos usados.

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8 – Das funcionalidades do Portal Ingesto

8.1. O Portal apresenta a seus visitantes e usuários uma plataforma que viabiliza aos Elaboradores a apresentação de suas Campanhas | Projetos | Propostas aos potenciais Colaboradores. Caso os Colaboradores se identifiquem com o Campanhas | Projetos | Propostas apresentado, ou com o produto oferecido, eles poderão contribuir financeiramente, possibilitando que o Elaborador viabilize suas Campanhas | Projetos | Propostas. A Plataforma Ingesto é um mero intermediário, atuando na apresentação das Campanhas | Projetos | Propostas e recebendo os recursos dos Colaboradores, por conta e ordem dos Elaboradores, não tendo qualquer responsabilidade pela Campanha, produtos ou projetos apresentados pelos Elaboradores.

8.1.1. Somente é permitido aos usuários maiores de 18 anos utilizarem a plataforma.

8.1.2. Em caso de cadastro de pessoa jurídica, deverá ser indicada pessoa física responsável pela conta, que deve atender aos critérios de idade acima.

8.1.3. Como a Plataforma Ingesto é um mero intermediário na arrecadação dos recursos, esta não é responsável pelo sucesso da Campanha, pela veracidade das informações apresentadas pelos Elaboradores, tampouco garante a entrega das recompensas ou a viabilidade do projeto apresentado pelos Elaboradores.

8.1.4. Se uma Campanha não for bem sucedida, ou, de alguma forma um usuário se viu frustrado em virtude de informação inverídica de outro veiculada no Plataforma Ingesto, a Ingesto não será responsável pelas frustrações e dissabores decorrentes desses fatos, pois não atua de forma alguma no desenvolvimento da Campanha ou se responsabiliza pelas contribuições dos Colaboradores, sendo meramente um intermediário que apresenta as Campanhas e coleta as Contribuições por conta e ordem do Elaborador.

8.2. O Portal apenas intermedia as Contribuições dos usuários Colaboradores, com a posterior disponibilização dos valores para o usuário Elaborador uma vez atingida ou superada a meta estabelecida na Campanhas | Projetos | Propostas.

8.2.1. As contribuições são enviadas a título de doação do Colaborador ao Elaborador. Quando houver indicação de recompensa pelo Elaborador, este é o único responsável pela sua confecção e entrega ao Colaborador. Caso o Elaborador não cumpra com os prazos prometidos ou com a entrega das recompensas, o Colaborador poderá se utilizar de todos os meios legais frente ao Elaborador para fazer valer seus direitos e ter suas pretensões atingidas. O Ingesto não se responsabiliza pela entrega das recompensas, tampouco por quaisquer custos incorridos pelo Colaborador caso este pretenda se valer de meios legais para ter suas pretensões atendidas junto ao Elaborador.

8.2.2. As campanhas poderão beneficiar terceiros que não o próprio elaborador, ficando a cargo deste repassar o que foi arrecadado ou o resultado da campanha. Caso o beneficiário se recusar a receber o que foi oferecido, os colaboradores não terão qualquer direito sobre o que foi enviado à Plataforma Ingesto, permanecendo o elaborador como o legítimo detentor.

8.2.3. Em caso de descumprimento pelo Usuário Elaborador de quaisquer das disposições das Campanhas | Projetos | Propostas criada, a Plataforma Ingesto não será responsável por realizar o que não foi cumprido, especialmente, mas não se limitando a entregar determinado produto ou realizar o serviço prometido. O Usuário Colaborador deverá buscar a satisfação do que foi dado em compromisso pelas vias legais, sem qualquer interferência, responsabilidade ou intermediação da Plataforma Ingesto.

8.3. A Plataforma Ingesto poderá alterar os critérios de elegibilidade a qualquer momento. Também, possui a faculdade de se recusar a conceder conta de acesso a qualquer pessoa ou entidade que tiver descumprido os Termos ou documento legal da Plataforma Ingesto e teve sua conta de acesso excluída ou sobrestada temporária ou permanentemente por esta razão.

8.4. Ao contribuírem (Doar) com as Campanhas | Projetos | Propostas existentes os usuários colaboradores não adquirem qualquer direito à propriedade intelectual dos conteúdos enviados pelos usuários elaboradores, tampouco do produto ou serviço que será produzido ou desenvolvido.

8.5. O usuário está ciente que deverá possuir cadastro em um dos arranjadores de pagamento que a Plataforma Ingesto aceita em sua plataforma. Assim, deverá ler atentamente aos Termos de Serviço respectivos para que eleja qual utilizará.

8.5.1. Também, está de acordo que ao utilizar essas plataformas poderá haver aplicação de tarifas sobre o montante arrecadado, cujo pagamento está vinculado exclusivamente à movimentação de capital no arranjador escolhido.

8.6. Se o usuário elaborador oferecer mais de uma espécie de recompensa, poderá o usuário colaborador escolher a que melhor lhe agrada no momento da contribuição, desde que atenda ao valor mínimo necessário.

8.7. A Plataforma Ingesto se reserva no direito de não publicar ou excluir Campanhas | Projetos | Propostas e conteúdos enviados pelos usuários, a qualquer tempo, sem prévio aviso e nenhum direito a indenização a quem quer que seja, que contiverem:

Racismo ou discriminação de qualquer natureza;
Bullying, Stalking ou qualquer outra espécie de constrangimento ilegal ou assédio;
Manifesta violação a direito autoral ou direito de imagem;
Utilização de marcas, símbolos, logotipos ou emblemas de terceiros;
Instigação ou apologia à prática de crimes, como tráfico ou uso de entorpecentes, estupro, homicídio, estelionato, dentre outros;
Manifesta prática de ato contrário à lei, à ordem pública ou aos bons costumes;
Uso da violência, disseminação de ódio ou qualquer outra forma de agressão ao bem-estar físico de alguém;
Atividade comercial similar ao Ingesto ou que utilize a plataforma para angariar recursos por publicidade de terceiros ao invés de praticar a interação regular do ambiente;
Erros ou suspeita de equívocos, ou qualquer outro que o Ingesto considerar, por seu exclusivo alvitre, que feriu, os seus interesses e a defesa e os direitos de seus usuários.

8.8. Os visitantes poderão se valer do canal de “Fale Conosco” toda vez que presenciarem ou verificarem conteúdo impróprio no site.

8.8.1. A denúncia será sigilosa e preservará a identidade do visitante.

8.9. Os conteúdos enviados pelos usuários e publicados na Plataforma Ingesto não deverão ser interpretados como opinião da Ingesto, tampouco declaração de concordância com o que foi publicado. Os usuários são inteiramente responsáveis pelos conteúdos que submeterem ao Portal.

8.10. Os usuários autorizam a Plataforma Ingesto a divulgar amplamente as Campanhas | Projetos | Propostas em execução e aqueles que promoveram as colaborações nos mais diversos meios de comunicação e mídias, de modo a estimular maior participação nas atividades por outras pessoas e aumentar a chance de sucesso da campanha, sem a exigência de remuneração ou contraprestação qualquer resultante dessa disseminação.

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9 – Das modalidades de Campanha e Pagamentos

9.1. “0% ou 100%”: A campanha “0% ou 100%” é definida por período de 1 a 90 dias, em que o usuário elaborador estabelece um valor mínimo para arrecadação e, caso não seja atingido ao seu término, haverá a devolução das contribuições aos usuários respectivos.

9.1.1. Se a campanha atingir ou superar a meta estabelecida, o valor total arrecadado será transferido para a conta do usuário elaborador da campanha, exceto por 10%, quando for o caso, e quando não houver, disposição contratual contrária, valor devido à Plataforma Ingesto pelos serviços do Plataforma Ingesto que serão automaticamente retidos no momento do envio, além de eventuais tributos incidentes e às tarifas dos arranjadores de pagamento e instituições financeiras envolvidas.

9.1.2. Se a campanha não atingir a meta estabelecida, haverá devolução das contribuições à conta da Operadora ou cartão de crédito do usuário colaborador em até 30 dias após encerramento das Campanhas | Projetos | Propostas, podendo ser realocada em outra campanha em andamento ou solicitar o estorno, sempre que requisitado em até 120 dias do efetivo pagamento, caso utilize PayPal, Tripe, ou 160 dias, caso utilize Paypal. Tripe. Wirecard, da seguinte forma:

9.1.2.1. Os pagamentos realizados por cartão de crédito terão reembolso automático e o valor retornará na próxima fatura do cartão de crédito, ou fatura subsequente, de acordo com data de vencimento do cartão e data do pedido de reembolso;

9.1.2.2. Pagamentos realizados por transferência bancária ou boleto, serão reembolsados por meio de transferência dos valores disponibilizados na conta do usuário para sua conta Wirecard/PayPal/Tripe, ou outro, além de eventuais tributos incidentes e às tarifas dos arranjadores de pagamento e instituições financeiras envolvidas.

9.2. “Adaptável”: A campanha “Adaptável” é definida por período de 1 a 90 dias em que o usuário elaborador estabelece um valor mínimo para arrecadação e, caso não seja atingido ao seu término, aproveitará dos valores que foram reunidos para sua campanha.

9.2.1. Se a campanha atingir ou superar a meta estabelecida, o valor total arrecadado será transferido para a conta do usuário elaborador da campanha, exceto por 10%, valor devido à Ingesto pelos serviços do Plataforma Ingesto que serão automaticamente retidos no momento do envio, além de eventuais tributos incidentes e às tarifas dos arranjadores de pagamento e instituições financeiras envolvidas;

9.2.2. Se a campanha não atingir a meta estabelecida, o valor total arrecadado será transferido para a conta do usuário elaborador da campanha, exceto por 10%, valor devido à Plataforma Ingesto pelos serviços do Plataforma Ingesto que serão automaticamente retidos no momento do envio, além de eventuais tributos incidentes e às tarifas dos arranjadores de pagamento e instituições financeiras envolvidas.

9.3. “Contribuição Inicial Plataforma Ingesto”: A Plataforma Ingesto por mera liberalidade, e por acreditar nas Campanhas | Projetos | Propostas criadas no Portal, se compromete a realizar a primeira contribuição em toda nova Campanha lançada no Portal no valor mínimo de R$ 10,00 (dez reais), ou o valor que o Ingesto, considerar conveniente, a fim de maximizar o potencial de arrecadação da Campanhas | Projetos | Propostas.

9.3.1. Este valor será visível desde o primeiro momento, porém só terá seu pagamento efetivado se a Campanha receber outra(s) contribuição(ões) que some(m) um mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais). Desta forma, a Contribuição Inicial Plataforma Ingesto não será efetivada e/ou devida caso o valor final das contribuições adicionais não atinja o valor mínimo mencionado. A Plataforma Ingesto poderá optar por fazer contribuições iniciais maiores e o pagamento efetivo destes valores estará sempre condicionado a uma arrecadação da campanha 50 vezes maior do que o prêmio concedido.

9.4. A Plataforma Ingesto se reserva no direito de apenas fazer constar a Campanha em sua lista de Campanhas | Projetos | Propostas disponível para pesquisa e localização na Plataforma após a efetivação da segunda contribuição recebida.

9.5. Todas as transações e operações utilizarão o Real Brasileiro como câmbio (BRL). O usuário elaborador da campanha é o responsável pelo pagamento de todos os impostos e taxas de serviços relacionados ao uso do Plataforma Ingesto, podendo ser descontados automaticamente pela Plataforma Ingesto, para evitar sonegação fiscal.

9.6. Encerrado o período de apuração da campanha alcançando o objetivo de arrecadação (se existir), independentemente da sua espécie, a Plataforma Ingesto transferirá os valores arrecadados ao usuário elaborador no período de até 20 dias úteis após o recebimento pelos arranjadores de pagamento. Os valores recebidos pelo usuário elaborador já estarão deduzidos dos tributos e tarifas incidentes.

9.7. O usuário colaborador é o único responsável por acompanhar a evolução da campanha, através de informações fornecidas por seu elaborador e, subsidiariamente, por detalhes enviados pela Plataforma Ingesto. Por isso, está ciente que a Plataforma Ingesto não tem nenhuma obrigação de enviar informações sobre o status das Campanhas | Projetos | Propostas.

9.7.1. É de exclusiva responsabilidade do usuário colaborador averiguar se a campanha foi bem sucedida, ou não, e se houve retorno de crédito para sua conta, para que desta forma possa fazer o reinvestimento da contribuição ou solicitar o estorno. O Portal Plataforma Ingesto não medirá esforços para manter o usuário colaborador atualizado sobre do sucesso ou insucesso da campanha apoiada por ele, o que não representará qualquer responsabilidade por parte da Plataforma Ingesto, com o que expressamente concorda seus usuários.

9.8. Também, a Plataforma Ingesto não possui qualquer responsabilidade, direta ou indireta, sobre as informações fornecidas pelo elaborador das campanhas, seja ela em relação ao seu desenvolvimento, recompensas oferecidas, tempo de execução ou relacionada a qualquer outro tipo de detalhe.

9.9. A Plataforma Ingesto não oferece nenhuma garantia em relação às contribuições realizadas pelos arranjadores de pagamento e nem responde por falhas no cartão de crédito ou transferências bancárias, já que as plataformas de pagamentos são independentes do Plataforma Ingesto.

9.10. Os valores reembolsados na conta do usuário que não forem estornados ou dados em apoio para outra campanha em atividade dentro do prazo de 1 ano a contar da sua devolução serão automaticamente incorporados pela Plataforma Ingesto e destinados à campanha Interna ou Recompensa da Plataforma Ingesto ou na ausência de uma campanha Interna/Recompensa, o valor irá para a campanha que liderar o ranking de popularidade, isto é, que possuir maior índice de atividade.

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10 – Atendimento do Plataforma Ingesto

10.1. Caso haja alguma dúvida sobre as condições estabelecidas neste termo ou qualquer documento do website, por favor, envie um e-mail para: [email protected]. Será um prazer ajudar a esclarecer qualquer de suas dúvidas.

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11 – Modificações destes Termos e Condições

11.1. Os presentes Termos de Uso e Condições de Navegação estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, a Plataforma Ingesto se reserva o direito de modificar a qualquer momento, de forma unilateral, o presente documento e sua Política de Privacidade ou qualquer outro documentos que estabeleça direitos e responsabilidades entre qualquer tipo de usuário e o Ingesto.

11.2. Ao navegar por este Portal e utilizar suas funcionalidades, você aceita guiar-se pelos Termos e Condições de Uso da Plataforma Ingesto, e pela Política de Privacidade que se encontram vigentes na data e, portanto, deve verificar os mesmos cada vez que visitar este Portal.

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12 – Disposições Gerais

12.1. A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente instrumento não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.

12.2. Este Portal tem como base o horário oficial de Brasília.

12.3. Caso alguma disposição destes Termos de Uso seja considerada ilegítima por autoridade da localidade que o visitante ou usuário acessa o Portal, ou mantém vínculo, as demais condições permanecerão em pleno vigor e efeito até segunda ordem.

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13 – Lei aplicável e Jurisdição

13.1. Os Termos e Condições de Uso aqui descritos são interpretados segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro da Comarca de Brasília/DF para dirimir qualquer litígio, questão ou dúvida superveniente, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.