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Captação de Recursos Gestão Legislação
Radar Legislativo
O Radar Legislativo é uma Proposta do Ingesto que objetiva o acompanhamento de Proposições que tramitam na Câmara e no Senado que estejam vinculados diretamente ao Terceiro Setor!
Proposições da Câmara dos Deputados que afetam as organizações da sociedade civil (OSCs) e o terceiro setor: o que dizem, em que fase estão e o que mudaria se fossem aprovadas.
Triagem em andamento. A seleção das proposições é feita por triagem automática e revisão manual, ainda em andamento. A lista pode ter omissões e a classificação pode mudar. Confira sempre a ficha oficial na Câmara dos Deputados, aberta ao clicar no número da proposição.
Como ler esta página
O caminho de uma proposição
- Apresentação. Um parlamentar apresenta a proposição e o Presidente da Câmara a encaminha às comissões que devem analisá-la.
- Comissões. Cada comissão escolhe um relator, que prepara o parecer, e vota. Em alguns casos a comissão aprova sem passar pelo Plenário.
- Plenário. Todos os deputados votam.
- Senado. Se a Câmara aprova, o Senado (casa revisora) analisa o texto. As proposições desta página nasceram na Câmara (casa de origem).
- Sanção. O Presidente da República sanciona, e a proposição vira lei, ou veta, no todo ou em parte.
As etapas são uma leitura simplificada, estimada a partir da situação e do órgão informados pela Câmara. Nem toda proposição passa por todas as etapas.
Termos usados
- Ementa
- Resumo oficial da proposição, escrito pelo autor.
- O que muda
- Descrição, sem juízo de valor, do que mudaria na lei se a proposição fosse aprovada como está.
- Apensada
- Proposição reunida a outra, principal, de assunto parecido. As duas tramitam juntas e seguem o caminho da principal.
- Relator
- Parlamentar que prepara o parecer de uma comissão.
- Dirigida ao terceiro setor
- O texto trata diretamente de OSCs, entidades beneficentes ou filantrópicas, ou temas próprios do setor.
- Alcança OSCs entre outros
- Regra geral, ou voltada a outro público, que também atinge as OSCs.
- PL, PLP, PEC, PDL, MPV
- Projeto de lei, projeto de lei complementar, proposta de emenda à Constituição, projeto de decreto legislativo e medida provisória.
Situação das proposições (clique para filtrar)
Carregando…
| Proposição | Resumo | Situação | Tema | Órgão | Autores | Última mov. |
|---|
Fonte dos dados: API de Dados Abertos da Câmara dos Deputados.
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