No final de 2023, foi promulgado o Decreto nº 11.791/2023, que regulamenta a Lei Complementar nº 187/2021, sobre a Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS). A legislação pôs fim à discussão que se estendia por anos sobre a necessidade de uma lei deste tipo para fixar os requisitos necessários para que as instituições filantrópicas e beneficentes pudessem alcançar a imunidade tributária. A Lei Complementar nº 187/2021 estabelece que para ser considerada entidade beneficente, a pessoa jurídica deverá ser sem fins lucrativos, prestar serviços nas áreas de assistência social, de saúde e de educação e ser certificada na forma da legislação. É necessário reforçar que as entidades beneficentes precisam estar atentas às modificações trazidas pela Nova Lei do CEBAS, realizando os ajustes necessários para cumprir todos os requisitos.
O Decreto 11.948/2024, que altera a regulamentação do marco regulatório das organizações da sociedade civil (OSCs), representa um marco histórico para o terceiro setor no Brasil. O decreto traz diversas inovações que visam fortalecer as OSCs, aumentar a transparência e a eficiência na gestão dos recursos públicos, e facilitar a celebração de parcerias entre o […]
A grande maioria das organizações sem fins lucrativos surgem de trabalhos voluntários altruístas de seus idealizadores. As motivações para criação e a manutenção de uma organização sem fins lucrativos (OSFL) mesmo em meio a grandes dificuldades financeiras são complexas. Diversos fatores podem influenciar nessa decisão, e é importante reconhecer que cada organização possui suas próprias particularidades e desafios.
Assim questionamos: É possível comercializar uma Instituição Sem Fins Lucrativos – ISFS? É possível vender sua Organização Não Governamental – ONG? É possível “vender” e “comprar” um CNPJ de uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP? ou “comprar” ou “vender “sua Fundação, Associação, Associação Religiosa, OSCIP, OS, e demais organizações correlatas?
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