É legal “COMPRAR” ou “VENDER” uma Organização Sem Fins Lucrativos no Brasil

  • 11 de setembro de 2023
  • Rubens
  • 11 minutos de leitura

Esse texto foi escrito por um dos nossos Consultores Voluntários, Rubens Santana, em janeiro de 2023 e parte do texto abaixo foi alterado e modificado pelo autor objetivando contextualizar melhor o usuário e acrescentar conteúdo novo e original.

Existe um mercado não regulado de “compra” e “venda” de ONGs no Brasil? Nesse texto trataremos desse tema e esclareceremos tudo sobre o assunto, mesmo porque, descobriremos Logo abaixo que nem o Google apresenta uma resposta satisfatória para a pergunta.

Assim questionamos: É possível comercializar uma Instituição Sem Fins Lucrativos – ISFS? É possível vender sua Organização Não Governamental – ONG? É possível “vender” e “comprar” um CNPJ de uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP? ou “comprar” ou “vender “sua Fundação, Associação, Associação Religiosa, OSCIP, OS, e demais organizações correlatas?

Esclareço aqui que, quando estivermos falando em “compra” ou “venda” de CNPJ de uma Organização sem fins lucrativos estamos na verdade tratando da transferência da titularidade daquele CNPJ. Ou seja, o CNPJ estava vinculado a uma diretoria indicada e eleita por assembleia e será substituída por outra diretoria indicada e eleita por assembleia. Tudo completamente legal cumprindo rigorosamente o que estabelece o Código Civil e as legislações adjacentes.

Quer TRANSFERIR ou ADQUIRIR a Titularidade de uma ORGANIZAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS nos chame nos links abaixo:

O Google não sabe
Pesquisar no Google

Bem, como todos sabemos, quando temos uma dúvida, vamos em que local? Antigamente procurávamos nos dicionários, hoje no entanto, invariavelmente recorreremos ao Google.

Quando estamos com uma dúvida procuramos Logo o GOOGLE para em segundos obtermos uma resposta satisfatória e possivelmente correta. O objetivo do Google é sempre ser eficiente em suas respostas. O foco é te entregar um resultado que seja cem por cento correto. Esse é o objetivo, é o mantra do Google.

Porém, em nossa dúvida inicial, sobre a possibilidade de comercializar uma ONG o Google, na data de hoje, janeiro/23, ainda falhava miseravelmente. Ele ainda não sabe o que as pessoas estão perguntando e por isso oferece uma resposta insatisfatória. Com certeza a partir desse texto, talvez os motores de busca do Google comecem a apresentar uma resposta correta sobre a pergunta.

Se você abrir uma aba em seu navegador agora, e digitar na página de busca do Google e pesquisar: “como comprar uma ong“, as respostas serão essas que vão aparecer na imagem abaixo. Só pule os anúncios, que são pagos e vá para os resultados orgânicos, aqueles depois dos anúncios. (um adendo nessa parte do texto. Se você fizer uma pesquisa na data de hoje essa pesquisa, perceberá que o Google já corrigiu o conteúdo que entrega ao usuário. No caso, o primeiro resultado que aparece é na verdade o próprio texto do Rubens Santana. Ou seja, é o Google sendo Google, melhorando cada vez mais sua eficiência na entrega de resultados).

Os resultados orgânicos são exatamente aqueles que o Google consideram mais relevantes e por isso te apresenta. São eles:

Resposta do Google para a pergunta: “como comprar uma ONG”

Se você digitar: “como vender uma ong“, da mesma forma, o Google não saberá a resposta e te passará alguns resultados similares com esses da imagem abaixo:

Resposta do Google para a pergunta: “como vender uma ONG”

Ou seja, o Google ainda não entendeu o que as pessoas estão perguntando. Quando um usuário pesquisa no Google, “como comprar uma ong”, “como vender uma ong”, ele está realmente querendo saber o que é necessário fazer para “comprar” e “vender” um CNPJ de uma Instituição sem fins lucrativos. E, nesse caso, o Google ainda não sabe apresentar uma resposta satisfatória e eficiente.

As respostas do Google para essa duas perguntas geralmente são respostas sobre a possibilidade de uma organização sem fins lucrativos poder vender produtos e lucrar com isso. Como se pode perceber, não possui associação com a pergunta do usuário.

De toda forma vamos apresentar nesse texto a resposta correta sobre a “compra” e a “venda” de Organizações Sem Fins Lucrativos no Brasil. Verificaremos se a legislação permite isso, se realmente um mercado clandestino ou se é somente falta de informação mesmo.

Assim, siga comigo no texto abaixo e você ficará sabendo tudo sobre o assunto.

“Comprar” e “vender” uma organização sem fins lucrativos, trata-se nada mais nada menos do que “comprar” e “vender” um CNPJ, só que, em nosso caso, um CNPJ de uma organização sem fins lucrativos.

Com isso a questão é: É possível “comprar” e “vender” o CNPJ de uma Instituição Sem Fins Lucrativos no Brasil de forma legal? A lei permite isso? É proibido? Porque tão pouco se fala sobre o assunto? E porque as pessoas quando vão tratar desse assunto, são “cheia de dedos”, como se fosse uma comercialização ilegal? Como se tivessem fazendo ao ilegal?

Pode ou não pode?

Bem, não é proibido ou ilegal “vender” CNPJs no Brasil. Sim, é permitido “comprar” ou “vender” o CNPJ. Quando se fala em “comprar” e “vender” um CNPJ de uma empresa COM FINS LUCRATIVOS, é importante deixar claro que esse processo se trata da venda da cota dos acionistas de uma empresa. Todos precisam estar de acordo (no caso da empresa que possui acionistas).

Assim sendo, quem “comprar” um Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica se tornará o novo responsável pela empresa e todas as suas obrigações, seus ativos e passivos, tudo isso estará estarão sob sua responsabilidade.

Porém, quando se trata de uma ORGANIZAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS, também é possível? É legal?

Sim, é possível e é legal, porém? sempre tem um porém. Há algumas diferenças que precisam ser esclarecidas.

No CNPJ com FINS LUCRATIVOS, de empresas, pertence aos donos, aos sócios daquela empresa, e por isso, no alvitre dos mesmos, se quiserem, podem se desvincularem daquele CNPJ, podem vender, sem maiores problemas, pois eles são os reais proprietários daquele CNPJ.

No entanto, quando falamos em Organizações da Sociedade Civil, ORGANIZAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS, é importante entender que esse modelo de CNPJ possui características legais distintas do outro modelo de CNPJ, com fins lucrativos, sendo necessário uma análise mais criteriosa.

Como sabemos, as Organização Sem Fins Lucrativos são constituídas pela reunião de pessoas que desejam desenvolver atividades de interesse social, em prol de determinado grupo ou da sociedade em geral, sem a pretensão de obter Lucro ou outro tipo de benefício financeiro.

Para que uma associação ganhe personalidade jurídica e possa exercer essas atividades, é necessário que os documentos de constituição (ata da assembleia de criação e eleição de primeira diretoria, bem como o estatuto social) estejam devidamente registrados no Cartório de Registros de Pessoas Jurídicas e na Receita Federal do Brasil.

O estatuto, além de diversas informações, como o nome, a sede, e os fins da entidade; os direitos e obrigações dos associados; dentre outras exigências constantes no Código Civil (Lei nº 10.406/02, Art. 54), deve definir também, de forma clara, a estrutura e o funcionamento organizacional da entidade e com se dará a sua indisponibilidade.

Para “vender” uma ONG, é necessário o poder de decisão da reunião de uma Assembleia Geral convocada exclusivamente para tratar sobre esse assunto. Ou seja, em tese, o poder de decisão para a “venda” da Instituição não pertence a uma pessoa, no caso, o Presidente. Esse tipo de assunto só poderá ser decidido pelo conjunto de associados com direito a votos em sessão de escrutínio específico.

Porém, geralmente nos estatutos existem uma cláusula que dispõe sobre a dissolução da entidade, que diz: “…em caso de dissolução (em caso de dissolução) da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos desta Lei e cujo Objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta.” Ou seja, por força estatutária, segundo o teor do texto exposto em estatuto, a instituição não poderia ser vendida, só poderia ser transferida. Ou seja, não se poderia ganhar dinheiro com a disponibilidade do CNPJ. Porém, no caso em questão, não estamos falando em dissolução, a instituição não está se dissolvendo, o que ocorrerá é a transferência de titularidade do CNPJ. O CNPJ estava vinculado a um grupo de pessoas e passará a ser vinculado a outro grupo. Não havendo óbice para essa transferência de titularidade, mesmo se o seu estatuto rezar uma cláusula como a de cima.

No entanto, quando se vai constituir e manter uma Organização sem fins lucrativos, geralmente os idealizadores acabam investindo dinheiro, contador, cartório, advogado taxas e serviços, manutenção, água, luz, aluguel isso tudo é bancado ou por doações ou com o próprio recursos dos idealizadores daquele Projeto. Assim, quando uma organização sem fins lucrativos vai passar a titularidade do CNPJ para outra organização ou para outra pessoa jurídica, quer, no mínimo, reaver parte dos recursos investidos na instituição ao longo dos anos de existência daquela organização.

Assim, é completamente natural que a Organização solicite algum valor financeiro para repassar a titularidade daquele CNPJ para outra Organização, ou seja, não há absolutamente nada de ilegal nesse ato.

PREÇO DE UMA ORGANIZAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS

Bem aqui começa um dos maiores desafios por parte de quem vai “vender” ou “comprar” um CNPJ de uma Organização Sem Fins Lucrativos. Como quantificar o preço daquela Organização. Bom, em nossa jornada já vimos de tudo, pessoas pedindo 100 mil reais, outros 100 mil dólares por um CNPJ. Nesse caso as pessoas nos perguntam, é real esses valores? É factível a venda de uma Organização Sem Fins Lucrativos por esses valores?

Então, o que determinará o valor do CNPJ seriam os seus bens tangíveis ou não. Se uma Organização possuir uma sede que custa 100 mil reais ou 100 mil dólares é claro que seria justo que, ao transferir a titularidade daquele CNPJ a Instituição recebe o valor proporcional aos bens imóveis daquela Organização.

Agora, se a Instituição sem fins lucrativos não possui bem algum, muitas vezes na verdade, possui somente dívida, como ela pode querer um preço mais alto do que o necessário para passar aquele CNPJ? Não há cabimento. Assim, quando uma pessoa quer passar um CNPJ e pede, vamos dizer, 100 mil para transferir aquele CNPJ, sabemos de antemão que a pessoa não tem a mínima noção do que está falando, assim, preferimos nem prosseguir com a conversa.

O que vemos aqui com certa frequência é preços na ordem de 1 mil a 10 mil reais, dificilmente passa disso. Mas há também uma variante. Se há uma demanda com urgência, geralmente quem está passando o CNPJ cobrará mais caro por essa urgência. Por exemplo, já vimos caso em que uma pessoa participaria de um Edital e precisava de uma Organização, no caso, ele precisa de uma organização com algumas características e com certa urgência, assim, quem estava passando o CNPJ exigiu um valor um pouco mais alto por aquele CNPJ, algo entorno de 20 mil reais. Mas nesse caso houve foi uma conjunção de situações, não é o padrão.

Assim, chegamos as conclusão que é sim possível transferir o CNPJ de uma INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS.

Qualquer dúvida estou à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessário através do nosso WhatsApp.

Um abraço e sucesso a todos.