Criador de Campanha

O Ingesto, pessoa jurídica de direito privado, com sede em Brasília, Distrito Federal, à SEPS Qd 710/910, Cj. D. Lj 28, Brasília/DF, CEP.: 70.390-108, inscrita no CNPJ sob o n.º 18.171.211/0001-52, doravante denominado Ingesto, expõe ao USUÁRIO CRIADOR, aqui considerado aquele devidamente autenticado no site www.ingesto.org.br, por este TERMO DE COMPROMISSO as condições de criação de campanhas de Crowdfunding no site Ingesto.

O site Ingesto é um ambiente baseado na confiança, tanto pelos USUÁRIOS CRIADORES das Campanhas | Projetos | Propostas quanto pelos USUÁRIOS COLABORADORES. Por isso, se não estiver de acordo com essas disposições, não prossiga com a criação de sua campanha.

1. Este TERMO consolida o compromisso de boa-fé do USUÁRIO CRIADOR com O Ingesto e os USUÁRIOS COLABORADORES de sua plataforma, em complementação aos Termos de Uso do site Ingesto, cujo conhecimento e concordância pelo USUÁRIO CRIADOR são obrigatórios, com as seguintes condições:

2. O Ingesto se compromete a:

2.1. Disponibilizar espaço em sua plataforma para a divulgação e visibilidade das Campanhas | Projetos | Propostas criadas pelos USUÁRIOS CRIADORES, de forma a permitir que alcancem a arrecadação de recursos conforme a modalidade escolhida, “Total ou Nada”, ou “Flexível”, mediante o uso de um dos instituidores de Pagamento disponibilizados.

2.2. Realizar a guarda dos valores doados pelos USUÁRIOS COLABORADORES e, conforme o desfecho da campanha, repassar os valores ao usuário que a elaborou ou efetuar a devolução do montante aos participantes, de acordo com as características da campanha;

2.3. Envidar seus esforços de modo a permitir somente campanhas idôneas e lícitas em seu ambiente. Por isso, tem o direito de não deferir, não publicar, remover ou extinguir qualquer campanha que contrarie a legislação em vigor no Brasil ou os Termos de Uso do Portal, sem qualquer direito a indenização ao USUÁRIO CRIADOR e efetuando a devolução dos valores doados pelos USUÁRIOS COLABORADORES;

2.4. Comunicar os USUÁRIOS COLABORADORES dos desfechos das campanhas criadas e solicitando providências, se o caso.

3. O USUÁRIO CRIADOR se compromete a:

3.1. Elaborar sua campanha com base nos princípios da boa-fé, veracidade e legalidade, atendendo integralmente aos Termos de Uso do Portal Ingesto, sob pena da tomada de medidas indicadas em 2.3;

3.2. Executar as promessas de recompensa indicadas na descrição da campanha criada nos seus estritos termos, arcando com as despesas de envio, frete, transporte, deslocamento e outros encargos que se fizerem necessários para satisfazer a promessa indicada, sob pena de sofrerem as medidas legais interpostas pelos USUÁRIOS COLABORADORES;

3.3. Assumir todas as demandas judiciais que forem motivadas por ação ou omissão próprias, devendo requerer a exclusão do Ingesto da lide e indenizá-la das despesas originadas com honorários advocatícios e perdas e danos a que der causa, nas formas da lei.

3.4. Reconhecer o direito do Ingesto em reter os valores atinentes à Prestação de Serviços para organização, divulgação e hospedagem de sua campanha no momento da transmissão dos valores arrecadados, conforme a modalidade escolhida.

3.5. Autorizar previamente a possibilidade do Ingesto fornecer os seus dados cadastrais aos USUÁRIOS COLABORADORES sempre que houver descumprimento da promessa de recompensa ou fato danoso contra esses, além de reconhecer a legitimidade desse ato ao concordar com o presente TERMO DE COMPROMISSO.

3.6. A não ingressar com medidas judiciais contra o Ingesto ou os USUÁRIOS COLABORADORES caso a campanha não obtiver o êxito esperado, independentemente do motivo, causa ou razão, especialmente por atos praticados pelos USUÁRIOS COLABORADORES que frustrem Doação já realizada ou, de alguma forma, se arrependam.

3.7. Caso haja o cancelamento ou a contestação de Pagamento de alguma contribuição realizada na campanha, O Ingesto fica autorizada a deduzir, a qualquer momento, o valor da contribuição cancelada ou contestada, da arrecadação total da campanha.

Na eventualidade de o USUÁRIO CRIADOR já ter recebido o montante total arrecadado na campanha, o Ingesto poderá, a seu exclusivo critério, realizar a cobrança do valor da contribuição cancelada ou contestada ao USUÁRIO CRIADOR, por meio de envio de boleto de cobrança e/ou qualquer outro meio de cobrança admitido.

O Ingesto se reserva o direito de, na hipótese do não Pagamento dos valores acima mencionado, utilizar todos os meios de cobranças aceitos pela legislação brasileira e, inclusive, comunicar a inadimplência do Participante aos órgãos e entidades de proteção ao crédito.

4. O Ingesto não se responsabiliza:

4.1. Pelas medidas tomadas pelos USUÁRIOS COLABORADORES que visem frustrar a Doação ora conferida, independentemente de seus motivos, causas ou razões;

4.2. Pela indisponibilidade do Portal, o Ingesto envidará seus esforços para que este fique tão operante tanto quanto possível, conforme já descrito nos Termos de Uso do site Ingesto;

4.3. Pelas frustrações que o USUÁRIO CRIADOR eventualmente sofrer em decorrência do desfecho da campanha que promoveu. O Ingesto não possui legitimidade para interferir ou controlar o que os USUÁRIOS COLABORADORES executarão.

4.4. Pelos atos praticados pelo instituidor de Pagamento escolhido, tal qual o valor das tarifas e descontos aplicados em virtude da custódia, armazenamento, retirada, conversão do montante ou ato diverso que implique em Pagamento pelo serviço Contratado, nas formas da lei e dos Termos de Serviço do instituidor correspondente.

5. O presente TERMO DE COMPROMISSO é regido pelas leis da República Federativa do Brasil e pelos Tratados e Convenções Internacionais dos quais o Brasil é signatário, devendo ser interpretado no idioma português, ficando eleito o Foro da Comarca da Capital do Distrito Federal, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, para dirimir qualquer dúvida, pendência ou litígio oriundo deste contrato.