Categoria: Legislação

Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil.

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021.