Informações e Orientações sobre a Portaria n. 886/23 do MDS que dispõe procedimentos para a execução de despesas extraordinárias em ações e serviços do SUAS

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Lista de Propostas Apresentadas em 2021

  • Ingesto
  • 10 de dezembro de 2021
  • 1 min read

Nessa postagem faço o levantamento das Propostas/Planos de Trabalhos que foram apresentadas pela as Organizações da Sociedade Civil – OSCs, no ano de 2021, junto ao Orçamento Geral da União – OGU/2021, através da Plataforma Mais Brasil – P+B, antigo SICONV.

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Foi aprovado na data de 14/07/2021, o Relatório Final da Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional através do PL n.º 3/2021-CN, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, a possibilidade de indicação de recursos para Obras e Construção para o Terceiro Setor.

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Portaria Interministerial n.º 424/2016, estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.

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Lei de Acesso à Informação – Lei 12.527/2011

  • Ingesto
  • 30 de maio de 2021
  • 35 min read

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991.

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Dispõe sobre a utilização de recursos transferidos fundo a fundo pelo Ministério do Desenvolvimento Social – MDS para o incremento temporário e a estruturação da rede no âmbito do SUAS.

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Regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil.

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Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil.

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LOA – Lei Orçamentária Anual: Lei n.º 14.144/2021

  • Ingesto
  • 30 de maio de 2021
  • 30 min read

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.

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LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias: Lei n.º 14.116/2020

  • Ingesto
  • 30 de maio de 2021
  • 289 min read

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021.

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