A Portaria GM/MS nº 10.169/2026 é uma norma do Ministério da Saúde que criou as regras para repasse de recursos federais de custeio, em parcelas suplementares, para Atenção Primária à Saúde e Média e Alta Complexidade (MAC), por meio de transferência fundo a fundo. Em outras palavras: o dinheiro sai do Fundo Nacional de Saúde e vai para os fundos de saúde dos estados, DF e municípios para reforçar ações já existentes no SUS. Ela não trata de investimento em obra ou equipamento; a própria norma veda uso em despesas de capital.
O Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar publicou o Edital de Chamamento Público nº 01/2026, voltado ao apoio à estruturação de quintais produtivos e à organização produtiva de mulheres rurais, urbanas e periurbanas. O edital informa R$ 50 milhões, seleção de até 15 propostas e envio via Transferegov até 19 de abril de 2026.
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