O Decreto 11.948/2024, que altera a regulamentação do marco regulatório das organizações da Sociedade Civil (OSCs), representa um marco histórico para o Terceiro Setor no Brasil. O decreto traz diversas inovações que visam fortalecer as OSCs, aumentar a Transparência e a eficiência na gestão dos recursos públicos, e facilitar a celebração de parcerias entre o […]
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991.
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