Documento fonte: SEI 5765902, Processo 00135.207156/2026-31, publicado em 18/08/2026, assinado por Fábio Meirelles Hardman de Castro (SNDCA substituto) e Deila do Nascimento Martins Cavalcanti (Presidenta CONANDA). 1. Fundamentação legal Base normativa: Lei nº 13.019/2014 (MROSC), Decreto nº 8.726/2016, Lei nº 14.802/2024 (PPA 2024-2027) e Lei nº 15.346/2026 (LOA 2026, para os créditos orçamentários específicos). O […]
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