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Compromissos exigíveis cujo Pagamento independa de autorização orçamentária. Lei nº 4.320/1964, art. 105, § 3º. Ver também: Ativo Financeiro e Superavit Financeiro. PCA Ver Projeto de Lei de Crédito Adicional (PCA)Periodicidade (Princípio) Ver Princípio da Anualidade Orçamentária Pessoal e Encargos Sociais Grupo de Natureza da Despesa (GND 1) destinado ao Pagamento de pessoal ativo e inativo e de pensionistas, relativo a mandatos eletivos, cargos, funções ou […]

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Parecer composto pelo Relatório Setorial, apresentado pelo Relator Setorial, acrescido da decisão da CMO. RCN nº 1/2006, art. 70. Ver também: Relator Setorial e Relatório Setorial. Conceito Geral: Parecer <quanto ao teor analisado>.

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Parecer composto do Relatório Preliminar do Relator-Geral e da decisão da CMO. CF, art. 166, § 1º; RCN nº 1/2006, art. 53. Ver também: Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização [CN] (CMO) e Relatório Preliminar. Conceito Geral: Parecer de Comissão.

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Parecer composto do relatório geral do Relator-Geral sobre o PLOA e da decisão da CMO. RCN nº 1/2006, arts. 65 a 74. Ver também: Relator-Geral e Relatório Geral do PLOA. Conceito Geral: Parecer Geral { Parecer Final }. Sinônimo: Parecer Final do PLOA.

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Parecer proferido em Plenário por um Relator designado pelo presidente em nome da Comissão nos casos previstos no regimento da respectiva Casa ou do Congresso Nacional. RCCN, art. 20; RCN nº 1/2006, art. 107;RICD, art. 157, § 2º; RISF, arts. 140 e 346. Conceito Geral: Parecer <quanto ao local em que foi proferido>. Parecer Final Ver Parecer Geral Parecer […]

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Parecer por meio do qual uma Comissão se pronuncia sobre qualquer matéria sujeita a seu estudo, aprovado pelo plenário da Comissão. Na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, o Parecer de Comissão pode concluir pela apresentação de uma Proposição, como, por exemplo, um Projeto de Resolução. RCCN, arts. 15 e 16; RICD, arts. 126 a 130; RISF, arts. 133 […]

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