Parecer composto do Relatório Preliminar do Relator-Geral e da decisão da CMO.

• CF, art. 166, § 1º; RCN nº 1/2006, art. 53.
• Ver também: Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização [CN] (CMO) e Relatório Preliminar.
• Conceito Geral: Parecer de Comissão.