Soma de todos os bens e serviços finais produzidos por um país, estado ou cidade, geralmente no período de um ano. Programa Instrumento de organização da atuação governamental. Articula um conjunto de ações que concorrem à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual. Portaria MOG nº 42/1999. Ver também: Categoria de […]
Processo Legislativo especial para Apreciação da proposta orçamentária enviada pelo Poder Executivo, bem como para todas as proposições que passam exclusivamente pela Comissão Mista de Orçamentos (CMO). CF, art. 166; RCN nº 1/2006. Ver também: Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização [CN] (CMO). Conceito Geral: Processo Legislativo.
Sequência de atos processuais subordinada a formalidades previstas na Constituição Federal e nos regimentos internos das Casas Legislativas e do Congresso Nacional, com vistas ao exercício das atividades típicas do Poder Legislativo: elaboração de normas jurídicas e fiscalização da administração pública. CF, arts. 59 a 69. Conceito Específico: Processo Legislativo Orçamentário.
Conjunto de proposições orientadoras que balizam os processos e as práticas orçamentárias, com vistas a dar-lhes estabilidade e consistência, sobretudo no que se refere à sua Transparência e ao seu controle pelo Poder Legislativo e pelas demais instituições da sociedade. Conceitos Específicos: Princípio da Anualidade Orçamentária { Princípio da Periodicidade , Anualidade (Princípio) , Periodicidade (Princípio) }, Princípio […]
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