Compromissos exigíveis cujo Pagamento independa de autorização orçamentária.

• Lei nº 4.320/1964, art. 105, § 3º.
• Ver também: Ativo Financeiro e Superavit Financeiro.

PCA

Ver Projeto de Lei de Crédito Adicional (PCA)Periodicidade (Princípio)

Ver Princípio da Anualidade Orçamentária Pessoal e Encargos Sociais

Grupo de Natureza da Despesa (GND 1) destinado ao Pagamento de pessoal ativo e inativo e de pensionistas, relativo a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos civis, militares e de membros de Poder.

• Conceito Geral: Grupo de Natureza de Despesa (GND).
• Sinônimo: Encargos Sociais e Pessoal.
• Parte de: Despesa Corrente.

PIB

Ver Produto Interno Bruto (PIB)PL

Ver Projeto de Lei (PL)Plano Orçamentário

Identificação orçamentária parcial ou total de uma ação, de caráter gerencial – ou seja, não constante na LOA –, informada na etapa de execução orçamentária e vinculada à Ação Orçamentária, que tem por finalidade permitir que tanto a elaboração do orçamento quanto o acompanhamento físico e financeiro da execução ocorram num nível mais detalhado do que o do Subtítulo (localizador de gasto) da ação.

• Ver também: Subtítulo.