Mensagem do Poder Executivo

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  • 17 de maio de 2021
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Instrumento de comunicação oficial do chefe do Poder Executivo aos outros Poderes. Quando destinado ao Poder Legislativo, é utilizado, entre outras finalidades, para informar sobre fato da administração pública; expor o plano de governo por ocasião da abertura da Sessão Legislativa; submeter ao Congresso Nacional matérias que dependem da deliberação de suas Casas e apresentar […]

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Mensagem

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  • 17 de maio de 2021
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Instrumento de comunicação oficial entre chefes de Poderes. Conceito Específico: Mensagem do Poder Executivo.

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Medida Provisória (MPV)

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  • 17 de maio de 2021
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Espécie normativa de Iniciativa exclusiva do Presidente da República, com força de lei, adotada em caso de urgência e relevância, com produção de efeitos desde sua edição. A conversão em lei depende da Apreciação pelo Congresso Nacional. Não apreciada pelo Congresso Nacional no prazo determinado, a medida provisória perde seus efeitos, e as relações jurídicas constituídas na sua vigência […]

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Manual Técnico de Orçamento (MTO)

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  • 17 de maio de 2021
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Instrumento de apoio aos processos orçamentários da União que contém instruções para elaboração dos orçamentos da União. É elaborado e divulgado anualmente pela Secretaria de Orçamento Federal (SOF), no início do processo de elaboração da proposta orçamentária do ano subsequente. Compreende, entre outros, os seguintes tópicos: Sistema de Planejamento e Orçamento Federal; Conceitos Orçamentários; Receita; […]

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Maioria Simples

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  • 17 de maio de 2021
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Quórum de aprovação que exige número de votos favoráveis maior que a metade dos presentes no colegiado, desde que presente a maioria absoluta de seus membros. CF, art. 47; RICD, art. 183; RISF, art. 288. Ver também: Maioria Absoluta. Conceito Geral: Quórum de Deliberação { Quórum de Votação }.

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Liquidação

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  • 17 de maio de 2021
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Segundo estágio de execução da Despesa Pública, que consiste na verificação objetiva do cumprimento contratual, de onde nasce o direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. Nesta etapa são realizados os atos de conferência do Objeto Contratado, que pode ser serviços prestados ou bens fornecidos ou entregues. Lei nº […]

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