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Proposição destinada a dispor sobre matéria orçamentária de Iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo, analisada pela CMO, que sobre ela emitirá Parecer, e apreciada pelo Congresso Nacional. CF, art. 166; RCN nº 1/2006, art. 2º. Conceito Geral: Proposição <quanto à espécie normativa>.

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Projeto de lei de Iniciativa do Presidente da República que compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o Exercício Financeiro subsequente. Orienta a elaboração da LOA, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. O PLDO é encaminhado ao Congresso […]

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Proposição destinada a dispor sobre matéria de competência normativa da União e pertinente às atribuições do Congresso Nacional. Sujeita-se, após aprovado, à sanção ou ao veto presidencial. RICD, art. 109, I; RISF, art. 213, I. Ver também: Lei Ordinária e Veto Presidencial. Conceito Geral: Proposição <quanto à espécie normativa>. Conceitos Específicos: Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), Projeto de Lei de […]

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Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um Programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um Produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da atuação governamental. LDO; Portaria MOG nº 42/1999. Ver também: Atividade [Orçamento], Categoria de Programação e Programa. Conceito Geral: Ação Orçamentária.

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Planejamento de desembolso com o objetivo de ajustar o ritmo de execução do orçamento ao fluxo provável de recursos financeiros, assegurando a execução dos programas anuais de trabalho com base nas diretrizes e regras estabelecidas pela legislação vigente. É de responsabilidade do Tesouro Nacional. Ver também: Cronograma de Execução Mensal de Desembolso e Decreto de Programação Orçamentária e […]

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Estrutura de classificação que define qualitativamente a programação orçamentária. Deve responder, de maneira clara e objetiva, às perguntas clássicas que caracterizam o ato de orçar, sendo, do ponto de vista operacional, composto dos seguintes blocos de informação: classificação por esfera, Classificação Institucional, Classificação Funcional, estrutura programática e principais informações do Programa e da ação. Programa Finalístico Conjunto […]

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