Ato normativo que regula matérias de competência privativa da Câmara dos Deputados, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo. Resolução do Congresso Nacional (RCN) Ato normativo que regula matérias de competência privativa do Congresso Nacional, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo. Resolução do Senado Federal (RSF) Ato normativo que regula matérias de competência privativa do Senado Federal, de caráter político, […]
Ato normativo que regula matérias da competência privativa da Casa Legislativa, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo. CF, art. 59, VII. Conceito Geral: Norma Jurídica. Conceitos Específicos: Resolução da Câmara dos Deputados (RCD), Resolução do Congresso Nacional (RCN) e Resolução do Senado Federal (RSF).
Reserva composta por eventuais recursos provenientes da reestimativa das receitas, parte da Reserva de Contingência, cancelamentos parciais ou integrais de dotações e outros definidos no Parecer Preliminar. Será utilizada pelos relatores setoriais e geral para o atendimento das emendas ao PLOA. RCN nº 1/2006, art. 56. Ver também: Emenda de Apropriação e Reserva de Contingência.
Dotação global não especificamente destinada a determinado órgão, unidade orçamentária, Programa ou categoria econômica, cujos recursos serão utilizados para abertura de créditos adicionais, atendimento de emendas parlamentares, de passivos contingentes e de outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Na classificação de grupo de natureza de despesa, utiliza-se o código GND 9. LRF, art. 5º, III; […]
Pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas que, da mesma forma que os Precatórios, são decorrentes de decisão judicial definitiva, a serem realizados na ordem cronológica de apresentação e para os quais devem-se prever créditos orçamentários próprios. As diferenças do precatório consistem no prazo de sessenta dias para quitação após a expedição da ordem judicial e no […]
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