Proposição destinada a dispor sobre matéria de competência normativa da União e pertinente às atribuições do Congresso Nacional. Sujeita-se, após aprovado, à sanção ou ao veto presidencial.

• RICD, art. 109, I; RISF, art. 213, I.
• Ver também: Lei Ordinária e Veto Presidencial.
• Conceito Geral: Proposição <quanto à espécie normativa>.
• Conceitos Específicos: Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) e Projeto de Lei do Plano Plurianual (PLPPA).
• Sinônimos: Projeto de Lei do Senado (PLS) e Projeto de Lei da Câmara (PLC).

Projeto de Lei da Câmara (PLC)

Ver Projeto de Lei (PL)Projeto de Lei de Crédito Adicional (PCA)

Projeto de lei de Iniciativa do Presidente da República para reforço de Dotação Orçamentária (suplementar), destinado a despesas para as quais não haja Dotação Orçamentária específica (especial), ou destinado a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública (extraordinário).

• CF, arts. 165 e 167, § 3º; Lei nº 4.320/64, art. 41.