Conjunto sistematizado de normas disciplinadoras da organização e do funcionamento da Câmara dos Deputados. Regimento Interno do Senado Federal (RISF) Conjunto sistematizado de normas disciplinadoras da organização e do funcionamento do Senado Federal. Regra de Ouro Regra constitucional que determina que a realização de Operação de Crédito não pode superar as despesas de capital, ressalvada a autorizada […]
Conjunto sistematizado de normas disciplinadoras da organização e do funcionamento do Congresso Nacional. Regimento Interno Conjunto sistematizado de normas disciplinadoras da organização e do funcionamento de cada Casa Legislativa ou do Congresso Nacional. Conceito Geral: Norma Jurídica. Conceitos Específicos: Regimento Comum do Congresso Nacional (RCCN), Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD) e Regimento Interno do Senado Federal (RISF).
Recursos que, em decorrência de veto à despesa constante do Autógrafo do PLOA, ficaram sem Crédito Orçamentário correspondente. Recursos Decorrentes de Veto ao PLOA podem ser utilizados como fonte de recurso para créditos adicionais. CF, art. 166, § 8º. Ver também: Veto Presidencial. Conceito Geral: Fonte de Recursos para Crédito Adicional. Recursos Orçamentários Ver Receita Orçamentária Refinanciamento da Dívida Mobiliária Emissão de títulos para Pagamento do […]
Recursos que haviam sido estimados pelo PLOA e que, em razão da rejeição da referida Proposição pelo Poder Legislativo, restaram sem créditos orçamentários correspondentes. Recursos Decorrentes de Rejeição ao PLOA podem ser utilizados como fonte de recurso para créditos adicionais. CF, art. 166, § 8º. Conceito Geral: Fonte de Recursos para Crédito Adicional.
Recursos que se encontram estimados pelo orçamento aprovado mas que estão sem Crédito Orçamentário correspondente, em razão da aprovação de Emenda de cancelamento. Recursos decorrentes de Emenda ao PLOA podem ser utilizados como fonte de recurso para créditos adicionais. CF, art. 166, § 8º. Ver também: Emenda de Cancelamento. Conceito Geral: Fonte de Recursos para Crédito Adicional.
Ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado, que se desdobram em receitas orçamentárias e extraorçamentárias. Ver também: Comitê de Avaliação da Receita e Previsão de Receita. Conceito Específico: Receita Pública <quanto ao aspecto orçamentário>. Receita Pública <quanto ao aspecto orçamentário> Conceito Geral: Receita Pública. Conceitos Específicos: Receita Extraorçamentária e Receita Orçamentária { Recursos Orçamentários }.
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