Certificação de Escolas Livres de Arte e Cultura
O Ministério da Cultura (MinC) publicou o edital de chamamento público nº 002/2026 para a certificação de Escolas Livres de Formação em Arte e Cultura em todo o território nacional. A iniciativa busca reconhecer e validar organizações da sociedade civil que atuam com processos formativos continuados no campo cultural, integrando-as à rede oficial de fomento e visibilidade do governo federal.
O processo de certificação exige que a OSC comprove atuação na área artístico-cultural por um período mínimo de dois anos, apresentando portfólio de atividades e metodologia pedagógica aplicada. Tecnicamente, a habilitação não implica em repasse financeiro imediato via este edital específico, mas funciona como um pré-requisito e pontuação extra para futuros editais da Lei Paulo Gustavo e editais setoriais do MinC, além de permitir o uso do selo de certificação institucional.
Para as organizações, o impacto principal é a institucionalização de suas atividades perante o poder público. A certificação simplifica a comprovação de capacidade técnica em futuras parcerias e projetos via MROSC, facilitando o acesso a novos mecanismos de fomento e garantindo que a instituição seja reconhecida como um polo formador qualificado dentro do ecossistema cultural brasileiro.
Adiamento da Votação do PLP 11/2026 e Incentivos Tributários
O Plenário do Senado Federal adiou para o dia 19 de maio de 2026 a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 11/2026, que dispõe sobre a retomada de benefícios tributários para o Terceiro Setor. O adiamento ocorreu para que a relatoria possa ajustar dispositivos que impedem a incidência de restrições da Lei Complementar 224 sobre isenções já consolidadas, como a aquisição de veículos por pessoas com deficiência através de entidades assistenciais.
Do ponto de vista técnico, a discussão central gira em torno da segurança jurídica das isenções de tributos federais e estaduais para entidades que possuem o CEBAS (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social). O texto busca garantir que novas normativas fiscais não anulem direitos adquiridos, protegendo o fluxo de caixa das instituições contra interpretações restritivas das receitas estaduais em relação ao ICMS e ao IPVA.
O impacto para as OSCs é de extrema relevância, pois a aprovação do PLP 11/2026 representa a manutenção da sustentabilidade financeira de longo prazo. Caso o projeto avance sem as restrições discutidas, as organizações terão maior clareza sobre o planejamento de suas isenções, evitando autuações fiscais retroativas e garantindo que os recursos economizados via incentivos continuem sendo aplicados diretamente na ponta, no atendimento aos beneficiários finais.
Fortalecimento de Autonomia Econômica para Mulheres
O Ministério das Mulheres abriu um edital de chamamento público com orçamento total de R$ 8 milhões destinado ao fortalecimento da autonomia econômica e organização produtiva de mulheres, com foco especial em comunidades tradicionais e quilombolas. A chamada visa apoiar projetos apresentados por organizações da sociedade civil que executem ações de capacitação técnica, aquisição de equipamentos e fomento a cadeias produtivas locais em todas as regiões do Brasil.
Tecnicamente, as propostas devem ser submetidas via Plataforma Transferegov, respeitando as diretrizes da Lei nº 13.019/2014 (MROSC). As instituições devem apresentar um Plano de Trabalho detalhado que inclua indicadores de impacto socioeconômico e uma estratégia de sustentabilidade para o pós-projeto. Serão selecionadas iniciativas que promovam a inclusão produtiva e o empreendedorismo, garantindo a rastreabilidade e a transparência no uso dos recursos públicos.
O impacto esperado para o setor é o fortalecimento das redes de economia solidária lideradas por mulheres. Para as OSCs executoras, além do aporte financeiro para as comunidades atendidas, o edital permite a estruturação de equipes técnicas especializadas em gênero e desenvolvimento rural/urbano. O sucesso na execução deste projeto eleva o compliance institucional da organização perante o Governo Federal, facilitando a renovação de parcerias e convênios plurianuais.
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