Importância da data em referência para a garantia da proteção integral à criança e ao adolescente no contexto das relações de trabalho no país, em condições dignas e saudáveis para todos, por meio de Guia Prático, com o objetivo de mobilizar e sensibilizar a sociedade sobre a importância da erradicação do trabalho infantil, ao tempo em que chama a atenção para a valorização do trabalho do aprendiz.
O projeto trata de vários instrumentos firmados com a administração pública, em que estão presentes as características do convênio: acordo entre pessoas para a realização de interesse comum, mediante mútua colaboração. As regras se aplicam a convênios firmados entre a administração pública e entidades privadas sem fins lucrativos, sociedades cooperativas e organizações religiosas.
Segundo a legislação em vigor, os valores serão bloqueados por regra orçamentária. O Decreto 10.535/2020 definiu que os empenhos dos contratos de repasse celebrados em 2019 serão bloqueados automaticamente pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) em 30 de junho de 2021. Assim, os Entes têm até o fim de 2021 para resolver cláusulas suspensivas e evitar o cancelamento do recurso.
O programa de fomento Proac Expresso Direto 2021, que este ano substitui o Proac ICMS e mantém o mesmo valor de investimento de R$ 100 milhões, tem duas possibilidades: pelo edital 39, de fomento direto a profissionais do setor cultural e criativo direcionado a artistas, artistas educadores, técnicos de cultura, produtores e gestores culturais, com valor total de R$ 17 milhões e prêmios de R$ 5 mil; e pelo edital 40, de fomento direto a espaços culturais e criativos, incluindo cinemas e espaços independentes de audiovisual, com valor total de R$ 14 milhões e prêmios de R$ 150 mil ou R$ 50 mil.
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