Universidades como PUC e Insper adotam tecnologias para organizar dados financeiros e reforçar a rastreabilidade exigida pelo CEBAS.

Organizações educacionais que gerenciam a concessão de bolsas de estudo enfrentam entraves crescentes devido à complexidade na checagem de renda, ao volume de pedidos e até à adulteração de comprovantes por inteligência artificial. Para lidar com esse cenário, instituições como PUC-Rio, PUC-SP, Unicap, Insper e Inteli vêm adotando recursos de inteligência artificial combinados a dados do Open Finance para organizar e averiguar os extratos e documentos das famílias solicitantes.

O mecanismo funciona mediante o consentimento prévio do grupo familiar para o acesso à base de dados do Banco Central pelo Open Finance. As ferramentas tecnológicas estruturam as informações bancárias e auxiliam na identificação de receitas formais ou informais, gastos relevantes, dívidas e transferências financeiras. A partir desse cruzamento, cria-se uma trilha de evidências detalhada que registra o passo a passo da fundamentação socioeconômica, elemento indispensável para comprovar o cumprimento dos requisitos legais exigidos no âmbito do CEBAS.

Para as organizações da sociedade civil que atuam no setor de educação, a inovação elimina etapas manuais e repetitivas de digitação e conferência de planilhas. Essa eficiência operacional libera os assistentes sociais para focarem na escuta qualificada e na avaliação interpretativa de situações de vulnerabilidade complexas. Além disso, a padronização e a rastreabilidade dos registros conferem maior segurança jurídica e transparência às entidades durante processos de auditoria e fiscalização.

Filantropia.ong

PEC que vincula 1% da receita ao SUAS avança no Senado e promete maior estabilidade financeira às OSCs

Proposta prevê aporte progressivo de até R$ 36,3 bilhões em quatro anos, garantindo orçamento próprio para a assistência social.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 7/2026, aprovada em segundo turno na Câmara dos Deputados por 444 votos a 12, encontra-se sob análise no Senado Federal. O tema ganhou destaque durante sessão especial realizada em 10 de julho em comemoração aos 12 anos do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), requerida pela senadora Leila Barros (PDT-DF). A mobilização contou com posicionamentos de lideranças do setor, como Edgilson Tavares de Araújo, presidente do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), e Eliane Viana de Oliveira, do Instituto Promocional Madalena Caputo. Embora receba amplo apoio de gestores sociais, a proposta sofre resistência da equipe econômica do governo federal devido às preocupações com o impacto fiscal.

A PEC 7/2026 estabelece a vinculação obrigatória de 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União, estados, Distrito Federal e municípios diretamente ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Diferentemente das áreas de saúde e educação, a assistência social era o único segmento da Seguridade Social desprovido de repasse orçamentário garantido pela Constituição. O texto aprovado determina um cronograma gradual de aplicação após a promulgação prevista para 2027: os repasses começam em 0,3% da RCL no primeiro ano e sobem progressivamente até atingir o patamar de 1% no quarto ano de vigência.

A medida assegura estabilidade e capacidade de planejamento orçamentário de longo prazo para as entidades que prestam serviços socioassistenciais em parceria com o poder público. De acordo com projeções da Câmara dos Deputados, o volume incremental de recursos pode somar R$ 36,3 bilhões no acumulado dos primeiros quatro anos. Essa injeção financeira reforçará diretamente a manutenção de convênios com organizações atuantes ao lado dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS), prevenindo cortes abruptos na execução de serviços cruciais como acolhimento e proteção de famílias e jovens em situação de vulnerabilidade.

Nossa Causa