Emancipação de Municípios

  • Ingesto
  • 11 de fevereiro de 2015
  • 3 minutos de leitura

A Emancipação de Municípios depende de regulamentação. A Lei nº. 9.709/98, regulamentou a soberania popular que se impõe através de plebiscito, referendo e Iniciativa popular. Diante disso, quando da emancipação de município, é necessário a observância dos seguintes requisitos: Convocação da Assembléia Legislativa, de conformidade com a legislação federal e estadual. Plebiscito da população diretamente interessada. […]

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FPM – Governo X Municípios

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  • 12 de abril de 2014
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Como melhorar o valor de repasse do Fundo de Participação dos Municípios.

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