A Emancipação de Municípios depende de regulamentação. A Lei nº. 9.709/98, regulamentou a soberania popular que se impõe através de plebiscito, referendo e iniciativa popular. Diante disso, quando da emancipação de município, é necessário a observância dos seguintes requisitos: Convocação da Assembléia Legislativa, de conformidade com a legislação federal e estadual. Plebiscito da população diretamente interessada. […]
Das várias formas de ingresso no serviço público, o concurso público de provas ou provas e títulos é o mais democrático, imperfeito, é claro, porém, o mais democrático, pelo menos por enquanto, já que o estabelecimento de cotas já é realidade nos certames Brasil afora. Ainda não existe uma norma regulamentadora para todos os entes […]
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