Sessão especial no Senado celebra os 12 anos do Marco Regulatório das OSCs
Solenidade homenageou entidades da Plataforma MROSC por contribuições à consolidação da Lei 13.019/2014
Na última sexta-feira (10), o Senado Federal, em Brasília, sediou uma sessão especial em alusão aos 12 anos do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC). O ato contou com a presença de agentes públicos e lideranças de entidades como a Cáritas Brasileira e a União Nacional das Organizações Cooperativistas Solidárias (Unicopas), que integram o Comitê Facilitador da Plataforma MROSC. Na oportunidade, as instituições participantes foram homenageadas com um certificado de moção de louvor pelo engajamento na construção dessa pauta.
A Lei 13.019/2014, que atinge a marca de 12 anos no dia 31 de julho, instituiu um regime jurídico próprio para as parcerias e repasses de verbas entre o poder público e as organizações da sociedade civil. O texto legal unificou as diretrizes nos níveis federal, estadual e municipal, além de ter passado por uma reformulação em 2015 e seguir em processo de adaptação contínua conforme as demandas de cada estado ou município.
A aplicação padronizada da legislação confere maior estabilidade e segurança jurídica para as entidades do terceiro setor na gestão de verbas estatais, simplificando a viabilização de iniciativas em áreas essenciais como saúde, educação, assistência social e direitos humanos. A unificação das regras fortalece a atuação das OSCs como colaboradoras oficiais na execução de serviços públicos e na garantia de direitos em âmbito nacional.
Capacitação gratuita sobre MROSC e assistência social abre inscrições para organizações da sociedade civil
Formação virtual fruto de parceria entre Plataforma MROSC, Cáritas Brasileira e UCB oferece certificação acadêmica e 19 horas de carga horária
A Plataforma por um Novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Plataforma MROSC) e a Cáritas Brasileira, em conjunto com a Universidade Católica de Brasília (UCB) e a Cátedra Unesco de Juventude, Educação e Sociedade, anunciaram a realização do curso virtual gratuito intitulado ‘Plataforma MROSC, OSC e Rede Cáritas: Parcerias, Assistência Social e Reforma Tributária’. As inscrições deverão ser efetuadas entre os dias 25 de maio e 5 de junho por meio de formulário online, sendo que a confirmação das vagas selecionadas será enviada posteriormente por e-mail.
A formação será desenvolvida em ambiente virtual ao vivo pela plataforma Google Classroom, somando 19 horas de carga horária distribuídas em nove aulas às quintas-feiras, das 9h às 11h, com exceção do primeiro encontro, que terá duração estendida das 9h às 12h. O cronograma divide-se em três eixos: o Módulo 1 (dias 11, 18 e 25 de junho de 2026) abordará a relação entre a Rede Cáritas, a Plataforma MROSC, a Lei 13.019/2014 e a Política de Assistência Social; o Módulo 2 (dias 16, 23 e 30 de julho de 2026) focará em Estatuto Social, Certificações Públicas e Regime Tributário; e o Módulo 3 (dias 13, 20 e 27 de agosto de 2026) detalhará as Parcerias na Assistência Social regidas pelo MROSC. Para obter o certificado emitido com reconhecimento da UCB, o participante precisa cumprir frequência mínima de sete encontros.
Voltado a agentes da Rede Cáritas e integrantes de entidades signatárias da Plataforma MROSC, o curso visa qualificar a atuação de associações de assistência social na gestão prática e na sustentabilidade institucional. O conteúdo oferecido instrumentalizará os gestores para cumprirem requisitos de regularidade jurídica, aprimorarem a governança interna e estruturarem formalizações de parcerias com a administração pública com maior efetividade.
Edital Social Porto 2026 abre inscrições para projetos com incentivo fiscal em seis estados
Iniciativas voltadas a crianças, adolescentes e idosos podem se inscrever gratuitamente até 31 de julho
O Grupo Porto está com inscrições abertas para o Edital Social Porto 2026, com prazo final fixado para 31 de julho, às 18h no horário de Brasília. As candidaturas são gratuitas e devem ser submetidas por meio da plataforma Bússola Social. O processo seletivo destina-se a projetos já aprovados em leis de incentivo fiscal focadas nos direitos da infância, adolescência e pessoa idosa, abrangendo fundos como FIA, FUMCAD, CONDECA/SP, Fundo Nacional do Idoso, além de fundos estaduais e municipais do idoso.
As propostas submetidas devem atuar nas frentes de desenvolvimento educacional, inclusão produtiva ou bem-estar, apresentando plano de execução de até 24 meses contados a partir da liberação dos recursos pelo órgão competente. O edital limita sua abrangência geográfica aos municípios localizados em seis estados: Bahia, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo. A avaliação dos projetos considerará critérios técnicos como criatividade, viabilidade, métodos de medição de resultados, relação entre custo e benefício, capacidade de gestão e sustentabilidade do projeto.
Podem se candidatar organizações da sociedade civil estruturadas sob a natureza jurídica de associação ou fundação, além de instituições de saúde que realizem ações de interesse público. Cada entidade tem permissão para cadastrar mais de um projeto, sendo considerada a versão mais recente caso haja duplicidade de envio. O edital veda a participação de pessoas físicas e desclassifica propostas que não atendam aos territórios estipulados ou que não possuam autorização para captar recursos via leis de incentivo especificadas.
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