Sessão especial reuniu poder público e entidades para avaliar os avanços da Lei 13.019/2014 e os rumos das parcerias com o Estado.
O Senado Federal sediou em Brasília uma sessão especial para celebrar os 12 anos do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), instituído pela Lei 13.019/2014. O encontro contou com a presença de autoridades públicas e de representantes de entidades como a Cáritas Brasileira e a União Nacional das Organizações Cooperativistas Solidárias (Unicopas), integrantes do Comitê Facilitador da Plataforma MROSC, as quais foram agraciadas com moção de louvor pelo engajamento nas diretrizes da agenda.
A Lei 13.019/2014 regulamenta a relação jurídica e os repasses de recursos entre a administração pública e as organizações da sociedade civil em âmbito nacional, abrangendo União, estados e municípios. Desde sua sanção e após a reforma promovida em 2015, a norma estabelece parâmetros para celebração de parcerias, permitindo também ajustes de regulamentação conforme as especificidades dos entes subnacionais.
A consolidação do MROSC oferece maior segurança jurídica para as entidades executarem projetos em setores como saúde, educação, assistência social e direitos humanos, definindo a sociedade civil como colaboradora essencial na formulação e execução de políticas públicas. Além de unificar procedimentos burocráticos, a estrutura normativa formaliza canais de financiamento público e fortalece a atuação institucional do terceiro setor no país.
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