Projetos em pauta abordam a vedação do financiamento internacional, a segurança do Imposto de Renda e a transição das leis estaduais de incentivo
Durante o recesso parlamentar que se estende até 31 de julho, três propostas legislativas que impactam diretamente o financiamento das organizações da sociedade civil permanecem em tramitação na Câmara dos Deputados. Entre elas está o Projeto de Lei nº 1.659/2024, de autoria do deputado Filipe Barros, cujo substitutivo apresentado pelo relator Evair Vieira de Melo em julho de 2026 proíbe que entidades como OSCs, OSCIPs e OSs recebam repasses financeiros ou materiais do exterior. O texto do relator prevê ainda a criação do Cadastro Nacional das Organizações da Sociedade Civil (CNOSC) e impõe novas regras de transparência e controle.
Paralelamente, o Projeto de Lei Complementar nº 11/2026, elaborado pelo senador Flávio Arns, altera a Lei Complementar nº 224/2025 para restabelecer as regras de destinação do Imposto de Renda vigentes até 2025. Em outra frente, a Proposta de Emenda à Constituição nº 13/2026 trata da continuidade dos incentivos fiscais locais após a substituição do ICMS e do ISS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A PEC conta com 185 assinaturas de deputados e recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), emitido pelo relator Aureo Ribeiro em 9 de julho de 2026.
As três matérias atuam sobre diferentes frentes do arcabouço regulatório da mobilização de recursos. O PLP nº 11/2026 busca reverter perdas nos percentuais de destinação tributária e corrigir a insegurança jurídica sem implicar aumento de despesas públicas, ampliação de renúncia de receita ou criação de novos benefícios fiscais, conforme destacado em nota da Aliança pelo Fortalecimento da Sociedade Civil publicada em 6 de julho. Por sua vez, a PEC nº 13/2026 introduz uma adaptação constitucional para permitir que estados e municípios utilizem créditos do IBS no fomento a projetos culturais e esportivos. Em sentido oposto, o PL nº 1.659/2024 estabelece restrições diretas e restringe o fluxo financeiro vindo de entes estrangeiros.
As deliberações do segundo semestre definirão os limites operacionais e a sustentabilidade das entidades do terceiro setor. Caso o PL nº 1.659/2024 seja aprovado, milhares de projetos em áreas como direitos humanos, meio ambiente, saúde e educação perderão o acesso à cooperação internacional — fonte defendida em nota conjunta por ABCR, Abong e Rede Comuá. Em contrapartida, o avanço do PLP nº 11/2026 e da PEC nº 13/2026 garantirá previsibilidade jurídica e a preservação de mecanismos de dedução do Imposto de Renda e do novo imposto sobre consumo que sustentam iniciativas sociais em todo o país.
Experiências regionais mostram como a mobilização de recursos locais e fundos de contrapartida fortalecem a sustentabilidade das OSCs
Uma análise sobre a filantropia comunitária na América Latina e no Caribe, fundamentada em mais de 25 anos de acompanhamento de projetos locais, destaca a capacidade de mobilização de recursos das próprias populações atendidas. Uma pesquisa realizada pela rede mexicana Arrecife revelou que, para cada US$ 1 investido por doadores externos, as comunidades aportam, em média, o valor equivalente a US$ 8 em recursos próprios. A atuação dessas estruturas locais mostrou-se decisiva em momentos críticos: após os terremotos de 2017 no México, as fundações comunitárias mobilizaram US$ 3,1 milhões em dinheiro, bens e serviços — valor que representou 77% do total arrecadado para a resposta à emergência. Durante a pandemia da COVID-19, a aliança Comunalia transformou US$ 700 mil provenientes da Fundação Interamericana (IAF) e da Fundação Coca-Cola em US$ 5 milhões por meio da alavancagem de doações locais, beneficiando 80 comunidades vulnerabilizadas.
As fundações comunitárias atuam captando fundos estratégicos de fontes locais e internacionais para canalizar investimentos de médio e longo prazo em territórios específicos. Diferente do financiamento internacional bilateral tradicional, esse modelo utiliza instrumentos como fundos fiduciários, fundos de desafio e parcerias com o setor privado. No estado de Chihuahua, no México, líderes empresariais criaram em 1994 a FECHAC, financiada por um adicional de 10% no imposto sobre a folha de pagamento aprovado pelo governo estadual, instituição que já investiu mais de US$ 155 milhões em programas sociais. Na Costa Rica, o Fundo Comunitário Monteverde estabeleceu uma parceria com a Coffee Tour Alliance na qual quatro operadoras doam US$ 1 por visitante, somando mais de US$ 230 mil arrecadados desde agosto de 2020 para projetos de agricultura sustentável, infraestrutura e educação ambiental.
Para as organizações da sociedade civil, a consolidação desse ecossistema altera a dinâmica de poder com os financiadores, posicionando os atores comunitários como coinvestidores e reduzindo a dependência exclusiva de repasses externos. No Brasil, a Redes da Maré estruturou o Fundo Comunitário de Desenvolvimento da Maré para apoiar financeiramente iniciativas locais nas áreas de saúde, educação, cultura, meio ambiente e segurança pública. Além de viabilizar sustentabilidade financeira por meio de modelos como o da Associação Aldea Global na Nicarágua — que destina lucros da venda de café para a Fundação Aldea —, as OSCs passam a integrar redes transnacionais de aprendizagem como a RedColaborar, a CIAF e a Connecting Communities in the Americas, replicando metodologias comprovadas e fortalecendo ações de incidência política junto a governos locais.
Promovida por Cáritas Brasileira, Plataforma MROSC, UCB e Cátedra Unesco, capacitação aborda gestão, legislação e prestação de contas.
O curso virtual ‘Plataforma MROSC, OSC e Rede Cáritas: Parcerias, Assistência Social e Reforma Tributária’ finalizou seu primeiro módulo reunindo cerca de 150 alunos em aulas transmitidas ao vivo pelo Zoom. A iniciativa é promovida pela Cáritas Brasileira e pela Plataforma MROSC, em parceria com a Universidade Católica de Brasília (UCB) e a Cátedra Unesco de Juventude, Educação e Sociedade. As atividades ocorreram nos dias 11, 18 e 25 de junho, sempre às quintas-feiras, no período das 9h às 11h.
A formação prosseguirá com mais seis encontros programados para os meses de julho e agosto. O segundo módulo iniciará no dia 16 de julho, com foco em estatuto social, certificações públicas e regime tributário. O encerramento do curso está previsto para 27 de agosto, ao fim do terceiro módulo sobre parcerias na assistência social. Os estudantes que cumprirem a frequência mínima em sete das nove aulas receberão certificado emitido com o reconhecimento da UCB.
Nas aulas do módulo inicial, foram apresentados os conceitos da Lei 13.019/2014, o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), e as diferenças entre as naturezas jurídicas das entidades, como associações e fundações privadas. Além disso, a formação detalhou a relação com o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), abordando os requisitos de vinculação ao Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), ao Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social (CNEAS) e ao Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS).
Para as equipes e gestores do terceiro setor, a capacitação fornece orientações práticas sobre rotinas contábeis e financeiras, organização documental, monitoramento, avaliação e montagem dos relatórios exigidos na prestação de contas. Utilizando exposições dialogadas e análise conjunta da legislação, o curso auxilia as entidades a evitarem falhas operacionais e a manterem a regularidade jurídica necessária para a celebração de parcerias com o poder público.
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