Edital de seleção para o fundo de inovação social.
O BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) abriu nesta semana o novo edital voltado ao fortalecimento de negócios de impacto social e organizações da sociedade civil que atuam com soluções de bioeconomia na Amazônia Legal. O foco é apoiar iniciativas que já possuam prova de conceito e necessitem de capital para escala operacional em regiões remotas.
O mecanismo técnico de financiamento será realizado por meio de recursos não reembolsáveis do Fundo Social. As OSCs proponentes devem demonstrar governança consolidada, com prestação de contas de projetos anteriores e regularidade fiscal plena. O processo de seleção priorizará redes de parcerias que envolvam cooperativas locais e tecnologia para rastreabilidade de produtos da sociobiodiversidade.
Para o terceiro setor, a importância reside na oportunidade de acessar recursos de grande porte sem a necessidade de contrapartida financeira imediata. A exigência de indicadores de impacto baseados em dados reais obriga as instituições a elevarem seu nível de compliance e monitoramento, preparando-as para parcerias internacionais futuras que utilizam critérios semelhantes de ESG (Environmental, Social, and Governance).
Atualização na Tributação de Doações e ITCMD
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento sobre a constitucionalidade da cobrança do ITCMD sobre doações e heranças provenientes do exterior, estabelecendo que os Estados não podem instituir a cobrança sem uma lei complementar federal que discipline a matéria. Esta decisão traz segurança jurídica para as OSCs brasileiras que recebem aportes diretos de fundações estrangeiras ou testamentos internacionais.
Tecnicamente, a decisão impede que as secretarias estaduais de fazenda exijam o imposto (que varia entre 4% e 8%) sobre o valor total do repasse enquanto o Congresso Nacional não legislar especificamente sobre o tema. Isso significa que as organizações que foram autuadas ou que realizaram o pagamento indevido nos últimos cinco anos podem, após análise jurídica, buscar a repetição do indébito ou a anulação de débitos fiscais.
O impacto para o planejamento financeiro das OSCs é imediato, pois garante que 100% do valor doado no exterior chegue à execução do projeto no Brasil, sem a “mordida” tributária estadual que muitas vezes inviabilizava a captação de pequenos e médios doadores internacionais. A decisão reforça a tese de imunidade e isenção, permitindo que os recursos sejam aplicados integralmente na missão institucional sem riscos de contingências fiscais inesperadas.
Lançamento do Guia de Inteligência Artificial para OSCs
A organização TechSoup, em parceria com redes globais de tecnologia, disponibilizou o guia técnico “IA para o Bem Comum”, focado na implementação de ferramentas de automação e análise de dados para o terceiro setor. O documento detalha como instituições sem fins lucrativos podem utilizar modelos de linguagem e análise preditiva para otimizar a retenção de doadores e a eficiência na escrita de projetos para editais.
A explicação técnica aborda a integração de APIs de código aberto com bases de dados próprias das instituições, respeitando as diretrizes da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). O guia oferece frameworks sobre como tratar dados sensíveis de beneficiários ao utilizar ferramentas de terceiros, garantindo que a inovação tecnológica não comprometa a ética ou a privacidade das comunidades atendidas pelas organizações.
Para as OSCs, o impacto direto é a redução do tempo gasto em tarefas administrativas e repetitivas. Com a aplicação correta da IA, pequenas equipes de captação podem processar grandes volumes de informações sobre editais e tendências de financiamento, nivelando a competição por recursos com organizações de maior porte que possuem departamentos inteiros dedicados à inteligência de mercado.
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