O final do ano de 2025 traz consigo uma série de desenvolvimentos cruciais para o Terceiro Setor, tanto no cenário nacional quanto no internacional. As notícias desta semana sublinham a importância da legislação clara, da captação de recursos em larga escala e das oportunidades de fomento para as Organizações da Sociedade Civil (OSCs). Para gestores, contadores e voluntários, manter-se atualizado sobre esses temas é fundamental para garantir a conformidade e maximizar o Impacto Social.
A seguir, detalhamos três notícias que merecem a atenção de todos os agentes do setor, com informações sobre o novo guia do MROSC, um marco na Filantropia internacional e a prorrogação de um Edital estratégico para a área da saúde.
1. Governo Federal Lança Manual MROSC: Guia Completo para Parcerias com OSCs
O Governo Federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e da Secretaria-Geral da Presidência da República, lançou o Manual MROSC – Do Planejamento à Prestação de Contas 1. Esta publicação é um guia abrangente que visa fornecer orientações completas para a implementação do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), estabelecido pela Lei nº 13.019/2014. O manual é resultado de um processo colaborativo que recebeu mais de 200 contribuições de órgãos públicos e entidades da Sociedade Civil, consolidando boas práticas e interpretações jurídicas para todas as etapas das parcerias.
O objetivo central do manual é padronizar procedimentos, garantir maior segurança jurídica e aumentar a Transparência nas relações entre o poder público e as OSCs. O documento detalha, de forma didática, as seis fases cruciais das parcerias: Planejamento, Seleção, Celebração, Execução, Monitoramento e Avaliação, e Prestação de Contas. Além de ser uma ferramenta essencial para servidores federais e dirigentes de OSCs, o guia também serve como inspiração para que estados e municípios adotem as melhores práticas na gestão de seus próprios convênios e termos de Parceria.
Governo Federal lança Manual MROSC: guia completo para parcerias com OSCs 1
2. Doação Bilionária de Michael Dell Impulsiona Iniciativa de Contas de Investimento para Crianças nos EUA
Em um movimento de Filantropia internacional que chamou a atenção global, Michael Dell, fundador da Dell Technologies, e sua esposa Susan anunciaram uma Doação de US$ 6,25 bilhões para a Iniciativa “Invest America” 2. Esta Iniciativa, também conhecida como “contas Trump”, visa abrir contas de investimento para crianças americanas. A Doação dos Dell complementa o Programa governamental, que deposita US$ 1.000 para cada criança nascida entre 2025 e 2028.
A contribuição de US$ 250 por criança, destinada a 25 milhões de crianças de até 10 anos que não são elegíveis para o dinheiro do governo, foca em códigos postais com renda familiar média abaixo de US$ 150 mil. A Iniciativa é vista como uma forma de reduzir a desigualdade de riqueza e aumentar a educação financeira desde cedo. Para o Terceiro Setor, este evento destaca a crescente tendência de grandes doações estratégicas e o papel de organizações sem fins lucrativos, como a Invest America, na gestão e execução de programas de Impacto Social em larga escala.
3. FDIRS Prorroga Chamamento Público para PPPs na Saúde até 19 de Dezembro
No âmbito dos Editais e Chamamentos Públicos nacionais, o Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável (FDIRS) prorrogou o prazo para seu chamamento público de projetos de Parcerias Público-Privadas (PPPs) no setor da saúde 3. A nova data limite para submissão de projetos é 19 de dezembro de 2025. Esta prorrogação oferece uma janela adicional para que governos estaduais e municipais, consórcios públicos e arranjos regionais possam finalizar e submeter suas propostas.
O Edital visa credenciar projetos com investimento de capital (CAPEX) superior a R$ 100 milhões, focados na construção, reforma, modernização e fornecimento de equipamentos para a rede de saúde. O FDIRS, que conta com cerca de R$ 1,2 bilhão de patrimônio, apoia a estruturação e modelagem desses projetos complexos. Embora o chamamento seja voltado a entes públicos, ele é de interesse direto do Terceiro Setor, pois as OSCs frequentemente atuam como parceiras na gestão e execução de serviços não assistenciais e de apoio em unidades de saúde, beneficiando-se indiretamente do fomento à infraestrutura do setor.
FDIRS prorroga até 19 de dezembro o chamamento público para PPPs na saúde 3
Referências
[1] Governo Federal lança Manual MROSC: guia completo para parcerias com OSCs. GBA Contabilidade.
[2] Dono da Dell doa US$ 6 bi para Iniciativa de Trump que abrirá conta bancária para crianças americanas. O Globo.
[3] FDIRS prorroga até 19 de dezembro o chamamento público para PPPs na saúde. Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
Isenção Fiscal e Recursos Internacionais
A Sustentabilidade financeira das OSCs depende diretamente da manutenção de suas isenções fiscais e da capacidade de acessar fontes de financiamento diversificadas, com Destaque para o cenário internacional.
Títulos e Análise Crítica
| Título | Fonte | Análise Crítica |
| Tudo o que as OSCs precisam saber sobre a Reforma Tributária | GIFE | A Reforma Tributária (EC 132/2023 e LC 214/2025) é o principal ponto de inflexão fiscal. A análise crítica é que, embora a legislação preveja benefícios (redução de alíquotas de IBS e CBS) para atividades sociais, a complexidade da transição e a necessidade de regulamentação detalhada criam um ambiente de incerteza. As OSCs devem se preparar para uma revisão completa de seus processos fiscais para garantir a manutenção de sua imunidade e isenção. |
| Conheça 7 mecanismos federais de incentivo fiscal | AIC | A Lei Federal de Incentivo à Cultura (Lei Rouanet) e outros mecanismos (Lei do Audiovisual, Fundos) são ferramentas de renúncia fiscal que continuam sendo vitais para a captação. A análise aponta que o desafio não é a existência da lei, mas a capacidade de gestão da OSC em elaborar projetos de alta qualidade, obter aprovação e realizar a captação junto a empresas doadoras, além de garantir a Prestação de Contas rigorosa. |
| Oportunidades e editais abertos | Capta / Idealist | A busca por recursos internacionais é facilitada por editais de agências de cooperação (como a União Europeia) e fundações privadas globais. A análise crítica revela que o acesso a esses recursos exige profissionalização da OSC, incluindo: 1) Domínio do inglês/espanhol; 2) Capacidade de elaborar propostas alinhadas às agendas globais (ODS, ESG); e 3) Transparência e Governança de alto nível para atender às exigências dos financiadores internacionais. |
| COP 30: Uma Oportunidade Estratégica para o Terceiro Setor | Doare | Eventos globais, como a COP 30 em Belém (2025), representam uma oportunidade estratégica para OSCs brasileiras, especialmente as que atuam nas áreas ambiental e social. A análise indica que a visibilidade e o foco internacional geram novos fluxos de financiamento e parcerias, exigindo que as organizações se preparem com antecedência para apresentar seus projetos e resultados. |
Avaliação de Impactos e Restrições Fiscais:
1.Impactos Fiscais: A principal ameaça é a perda de isenção/imunidade devido à falta de compliance com as obrigações acessórias (como a ECF). A Reforma Tributária é um impacto de longo prazo que exige monitoramento constante da regulamentação.
2.Restrições Fiscais: A restrição mais significativa é a burocracia e a complexidade das regras de incentivo fiscal, que muitas vezes favorecem organizações com maior capacidade técnica e de gestão.
3.Estratégias para Recursos Internacionais: O acesso a fundos internacionais é uma oportunidade crescente, mas a principal barreira é a capacidade institucional da OSC em atender aos padrões de Transparência, governança e reporting exigidos pelos financiadores estrangeiros.
