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Fase do Processo Legislativo em que o órgão decide sobre a aprovação ou rejeição de determinada matéria. Pode ser ostensiva, adotando-se o processo simbólico ou nominal, ou secreta, por meio do sistema eletrônico, de cédulas, ou ainda, no caso do Senado Federal, por meio de esfera. RCCN, arts. 43 e 44; RICD, arts. 180 a 193; RISF, […]

Menor nível da Classificação Institucional. É a destinatária das dotações do orçamento da União. Corresponde a entidades da administração direta ou indireta na maioria dos casos, podendo servir também para identificar fundos especiais, transferências a Estados e Municípios, encargos financeiros da União, operações oficiais de crédito, refinanciamento da Dívida Pública mobiliária federal e Reserva de Contingência. Lei nº 4.320/1964, […]

Órgão da administração pública federal direta, autarquia, Fundação pública ou Empresa Estatal Dependente recebedora da Dotação Orçamentária e dos recursos financeiros. Decreto nº 6.170/2007, art. 1º, § 1º, XIV. Ver também: Termo de Execução Descentralizada (TED) e Unidade Descentralizadora.

Entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira. Não se consideram transferências voluntárias as transferências decorrentes de determinação constitucional ou legal ou as destinadas ao Sistema Único de Saúde, bem como as descentralizações de recursos a Estados, Distrito Federal e Municípios para execução […]