Recursos Decorrentes de Rejeição ao PLOA

  • 19 de maio de 2021
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Recursos que haviam sido estimados pelo PLOA e que, em razão da rejeição da referida Proposição pelo Poder Legislativo, restaram sem créditos orçamentários correspondentes. Recursos Decorrentes de Rejeição ao PLOA podem ser utilizados como fonte de recurso para créditos adicionais.