Este relatório diário aborda as principais notícias do terceiro setor, destacando o recuo da Receita Federal em relação aos cortes de incentivos fiscais, uma doação milionária da Fundação Aga Khan para impacto social e os novos editais do MDS para Cozinhas Solidárias, além do Ano Internacional do Voluntariado 2026.
A obra examina como o TCE-MG tem interpretado o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil em temas centrais como planejamento, execução e prestação de contas das parcerias, diferenciando com clareza instrumentos como termos de fomento, colaboração, acordos de cooperação e subvenções sociais. O guia organiza nove consultas consideradas centrais, destacando seus efeitos normativos e a segurança jurídica gerada para gestores públicos e OSCs.
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