Novas Leis de Incentivo e Fiscalização MROSC: Notícias Essenciais do Terceiro Setor.
A última semana foi marcada por avanços significativos na regulamentação e capacitação do Terceiro Setor no Brasil. Destacamos três notícias cruciais que impactam diretamente a Captação de Recursos, a Fiscalização de Parcerias e o uso de Leis de Incentivo por Organizações da Sociedade Civil (OSCs).
1. Distrito Federal Regulamenta o Programa Nota Legal Solidária
O Governo do Distrito Federal (DF) deu um passo importante para o fortalecimento da Captação de Recursos local ao regulamentar o Programa Nota Legal Solidária por meio do Decreto nº 47.834, publicado em 22 de outubro de 2025. Esta medida transforma os créditos fiscais do Programa em uma nova e poderosa fonte de Doação para as entidades sem fins lucrativos da região.
Com a nova regulamentação, as entidades cadastradas terão o direito de receber tanto os créditos fiscais gerados por suas próprias aquisições quanto aqueles cedidos por beneficiários do Nota Legal. Para participar, as associações e fundações privadas, incluindo Organizações Sociais e religiosas, devem comprovar atuação no DF há pelo menos dois anos e ter seu estatuto social em conformidade com a legislação, declarando a ausência de fins lucrativos e o destino social do patrimônio em caso de extinção. A medida, que entra em vigor em 1º de janeiro de 2026, exige que as instituições busquem o credenciamento junto à Secretaria de Estado responsável por sua área de atuação, garantindo que o processo seja transparente e fiscalizado.
•Tópicos: Legislações de Incentivo, Doações, Captação de Recursos.
•Data de Publicação: 22/10/2025
•Link de Saída: Leia o Decreto nº 47.834/2025
2. TCM da Bahia Inicia Capacitação em Fiscalização de Parcerias MROSC
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM/BA) demonstrou seu compromisso com a Transparência e a correta aplicação de recursos públicos ao iniciar, em 21 de outubro de 2025, o curso “Controle e Fiscalização nas Parcerias Formalizadas entre a Administração Pública Municipal e o Terceiro Setor”. A capacitação é um passo fundamental para o aprimoramento da fiscalização do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), Lei nº 13.019/2014.
O curso, oferecido a servidores que atuam em auditorias, visa aprofundar o conhecimento técnico sobre os instrumentos jurídicos do MROSC, como Termos de Colaboração, Termos de Fomento e Acordos de Cooperação. A Iniciativa reforça a necessidade de Consultoria, Assessoria e Mentoria Voluntária em Contabilidade para o Terceiro Setor, garantindo que as OSCs estejam preparadas para as exigências de Prestação de Contas. Ao qualificar seus auditores, o TCM/BA contribui indiretamente para a segurança jurídica das parcerias, beneficiando tanto o poder público quanto as organizações que executam serviços essenciais.
•Tópicos: MROSC, Fiscalização, Capacitação, Termo de Fomento ou Parceria.
•Data de Publicação: 21/10/2025
•Link de Saída: Detalhes sobre a Capacitação do TCM/BA
3. Últimos Dias da Mostra 3M de Arte: O Impacto da Lei de Incentivo
A 14ª Mostra 3M de Arte, que se encerra em 26 de outubro de 2025 no Parque da Luz, em São Paulo, é um exemplo notável do impacto positivo das Legislações de Incentivo, como a Lei Rouanet, no fomento à cultura e ao Terceiro Setor. A notícia, publicada em 24 de outubro de 2025, destaca os últimos dias da exposição gratuita, que leva arte contemporânea de alta qualidade a espaços públicos.
Projetos como a Mostra 3M de Arte demonstram como a Angariação de Fundos pode ser potencializada por meio de mecanismos de incentivo fiscal, permitindo que empresas direcionem parte de seus impostos para iniciativas de valor social. A exposição, intitulada “Biomorfos: a Reinvenção do Ser”, não apenas promove a arte, mas também a discussão sobre Sustentabilidade e inovação. A notícia ainda aponta a itinerância da mostra para Belém (PA) e Campinas (SP), ampliando o alcance do investimento e reforçando o papel da cultura como agente de transformação social, um pilar fundamental do Terceiro Setor.
•Tópicos: Legislações de Incentivo (Lei Rouanet), Angariação de Fundos, Cultura.
•Data de Publicação: 24/10/2025
•Link de Saída: Saiba mais sobre a Mostra 3M de Arte
