1. Avanço do MROSC e Legislação Estadual no Piauí
O Governo do Piauí deu um passo importante para o fortalecimento das OSCs ao sancionar a Lei nº 8.874, que institui a Política Estadual de Incentivo, Fortalecimento e Desenvolvimento do Terceiro Setor no estado 1. Esta nova legislação estabelece diretrizes claras para apoiar as organizações que atuam em ações de interesse público, garantindo um alinhamento com as regras nacionais do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), a Lei Federal nº 13.019/2014.
A Iniciativa piauiense busca ampliar a cooperação entre o poder público, as entidades sem fins lucrativos e a Iniciativa privada, focando na execução de projetos sociais, inovação e qualificação das organizações. Entre os objetivos centrais da lei estão o fortalecimento institucional das OSCs, o apoio à captação de recursos, a qualificação profissional das equipes e o estímulo à inovação social. Para a implementação, o Estado poderá utilizar instrumentos como programas de capacitação, campanhas de participação social e editais públicos de fomento, marcando um avanço na segurança jurídica e na Transparência das parcerias.
2. Editais, Leis de Incentivo e Captação de Recursos
A semana trouxe diversas oportunidades de fomento para as OSCs, com Destaque para a abertura e prorrogação de editais que utilizam as Leis de Incentivo como mecanismo de apoio. A Secretaria de Cultura do Espírito Santo (Secult/ES), por exemplo, lançou os Editais de Chamamento Patrimônio Vivo, buscando parcerias com OSCs para valorizar e preservar o patrimônio cultural capixaba 1.
Outra oportunidade relevante é o Edital Porto Itapoá 2025, que seleciona projetos incentivados via Lei Rouanet (Cultura), PRONON (Oncologia) e PRONAS (Pessoa com Deficiência) 1. Este tipo de Edital demonstra a importância de as OSCs dominarem as legislações de incentivo fiscal para diversificar suas fontes de financiamento e garantir a Sustentabilidade de seus projetos. A relevância dessas leis foi reforçada com o anúncio do FENALI SUMMIT 2025, um encontro nacional focado em Leis de Incentivo e Cidadania, que abordará a Lei Rouanet, Lei Pelé, Pronas/PCD, Pronon e a Lei do Bem, sinalizando a necessidade de capacitação contínua neste tema.
3. Isenção de Tributos para Doação de Medicamentos
Uma importante notícia do Terceiro Setor no campo da legislação e doações é a sanção da Lei 15.279, que isenta de tributação a Doação de medicamentos a órgãos públicos e entidades beneficentes 2. A norma, sancionada em 2 de dezembro de 2025, estabelece a isenção de PIS/Pasep, Cofins e IPI para doações destinadas a órgãos da administração direta e indireta, Santas Casas de Misericórdia, Cruz Vermelha Brasileira, entidades beneficentes certificadas e Organizações Sociais e da Sociedade Civil (OSCs).
A lei, originária do Projeto de Lei (PL) 4.719/2020, visa combater o desperdício de medicamentos no Brasil, que chega a cerca de 14 mil toneladas anualmente, e garantir que esses insumos cheguem à população que mais precisa. Para que a isenção seja válida, os medicamentos devem ter pelo menos seis meses de prazo de validade e não podem ser utilizados com fins lucrativos. A medida é um avanço em termos de justiça fiscal, pois, como apontado pelo Relator do Projeto no Senado, “não se mostra razoável que o descarte receba tratamento mais vantajoso que a Doação” 2.
4. Oportunidade de Fundo Internacional: FIFA Global Citizen
No cenário de angariação de fundos internacionais, o Fundo de Educação FIFA Global Citizen anunciou a abertura do processo seletivo para concessão de subsídios a entidades do Terceiro Setor 3. A Iniciativa busca angariar um total de US$ 100 milhões para democratizar o acesso ao esporte e à educação de qualidade, com foco em programas comunitários em mais de 200 localidades ao redor do globo, incluindo o Brasil.
Organizações sem fins lucrativos que atuam com crianças do ensino fundamental e médio (K-12) têm até o dia 31 de dezembro de 2025 para submeter suas candidaturas. A MetLife Foundation é a doadora fundadora, com um aporte inicial de US$ 9 milhões. A previsão é que cerca de 150 organizações sejam contempladas na primeira fase, com subsídios que variam de US$ 50.000 a US$ 250.000, dependendo do Escopo e da capacidade do Projeto. Esta é uma excelente oportunidade para OSCs brasileiras que trabalham com esporte e educação buscarem financiamento internacional.
5. Fortalecimento Institucional via Voluntariado Especializado
O Voluntariado e a mentoria especializada continuam a ser pilares para o fortalecimento institucional das OSCs. A plataforma Atados, por exemplo, segue conectando pessoas e oportunidades, reforçando a importância da mobilização de voluntários para o desenvolvimento de projetos sociais 1.
Um Destaque importante é o Voluntariado em contabilidade. O Sistema CFC/CRC Voluntário incentiva a prática da “contabilidade cidadã”, onde profissionais dedicam seu tempo e conhecimento para auxiliar organizações sem fins lucrativos 1. Esse tipo de consultoria e assessoria voluntária é vital para garantir a Transparência e a boa gestão financeira das entidades, um requisito cada vez mais exigido em editais e parcerias. Programas de mentoria com ex-CEOs e profissionais experientes também mostram a tendência de levar a expertise do mercado para dentro das organizações, promovendo o autoconhecimento e o aperfeiçoamento dos negócios do setor.
Links de Saída (Referências):
[1] MROSC, Editais e Captação: As Notícias Mais Quentes do Terceiro Setor! – Ingesto
[2] Agora é lei: Doação de medicamentos será isenta de tributação – Sistema FENACON
[3] Fundo de Educação FIFA abre inscrições para subsídios globais – ABC do ABC
