O MDA publicou em 6 de março de 2026 o Edital de Chamamento Público nº 01/2026, voltado à seleção de OSCs para execução de projetos de fortalecimento da autonomia econômica de mulheres rurais, urbanas e periurbanas, com foco em produção, comercialização e geração de renda.
Leitura prática: para OSCs com atuação em segurança alimentar, agricultura familiar, geração de renda, inclusão produtiva e mulheres, esse edital não é apenas “mais um”. Ele se conecta com pauta que tende a ter boa aderência institucional em 2026: combate à fome, autonomia econômica e territorialização da política pública.
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edital de credenciamento nº 05/2026 – Governo Federal
Principal movimentação normativa que merece atenção
O ponto mais relevante para OSCs que operam com parcerias públicas continua sendo o Comunicado nº 8/2026 do Transferegov, publicado em 23 de fevereiro de 2026. Ele informa a disponibilização de parecer que revisa a antiga Orientação Normativa nº 45/2014 e registra, entre outros pontos, que não se aplica aos convênios e instrumentos congêneres com entidades privadas sem fins lucrativos o limite de 25% de acréscimo unilateral previsto no art. 125 da Lei 14.133/2021. Isso não significa liberdade irrestrita para alterar parceria; significa apenas que a lógica contratual típica da Lei 14.133 não pode ser transplantada mecanicamente para esse tipo de instrumento.
Leitura prática: isso é relevante porque muita análise administrativa ainda mistura contrato administrativo comum com convênio, termo de fomento, termo de colaboração e instrumentos congêneres. Para OSC, o risco continua sendo o mesmo: erro de enquadramento jurídico leva a exigências indevidas, interpretações erradas sobre alteração de objeto/valor e problemas futuros de controle.
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COMUNICADO Nº 9/2026 – MANUTENÇÃO DA …
Alerta importante sobre emendas parlamentares e OSC
Também segue muito relevante o Comunicado 7/2026 do Transferegov, publicado em 11 de fevereiro de 2026, com orientação sobre declaração de inexistência de nepotismo e sobre vedações à destinação e execução de emendas parlamentares por OSC, em referência à decisão do STF na ADPF 854, de 15 de janeiro de 2026. Para quem atua com captação via orçamento público, esse tema não é periférico; é central para compliance e governança.
Leitura prática: OSC que recebe ou busca emenda precisa revisar com urgência seus documentos internos, sobretudo declaração de inexistência de nepotismo, governança, composição da diretoria, vínculos com agentes políticos e trilha documental da destinação/executividade. Ignorar isso é abrir flanco para bloqueio, glosa ou questionamento futuro.
Serviços e Informações do Brasil
COMUNICADO 7/2026 – Governo Federal
Projeto legislativo que pode ganhar tração
No Senado, está em circulação o PL 427/2026, que autoriza a criação do Fundo Nacional de Apoio ao Terceiro Setor. Segundo a Rádio Senado, o objetivo seria fortalecer entidades privadas sem fins lucrativos que prestam serviços públicos em saúde, assistência social e educação, inclusive com foco em governança, capacitação, controle interno, gestão financeira, transparência e certificação de qualidade.
Leitura crítica: a proposta é interessante no discurso, mas ainda está no terreno legislativo. Não é dinheiro disponível, nem política consolidada. O erro seria vender isso hoje como solução concreta. Por ora, trata-se de um sinal político de que o tema “fortalecimento institucional do terceiro setor” entrou mais explicitamente na agenda.
Senado Federal
Proposta autoriza fundo para entidades que prestam …
Outro movimento de chamamento que vale monitorar
O Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte publicou edital recente de credenciamento/chamamento envolvendo OSCs no contexto de educação empreendedora, com justificativa de que a parceria com organizações da sociedade civil pode ampliar capilaridade, atendimento qualificado e difusão de metodologias aplicáveis a MEIs, MEs e EPPs.
Leitura prática: isso interessa sobretudo para entidades que atuam com formação, qualificação, inclusão produtiva e empreendedorismo social. O ponto forte aqui não é só o recurso potencial, mas o tipo de agenda pública que está sendo aberta para execução via OSC.
Sinais em nível local/municipal
Em nível municipal, há movimentações que não mudam o marco jurídico nacional, mas mostram tendência de base. Em Santa Cruz do Escalvado (MG), foi divulgado edital de chamamento público nº 01/2026 para seleção de OSCs interessadas em parceria para atividades de interesse público, com inscrições de 9 de março a 9 de abril de 2026.
Já em Montes Claros (MG), a prefeitura anunciou em 11 de março de 2026 evento voltado ao “Terceiro Setor”, com orientação sobre inscrição e regularização de entidades.
Leitura prática: isso revela uma coisa simples e importante: o ambiente local está pressionando por regularização, documentação e profissionalização. Quem ainda opera no improviso documental vai sofrer mais, não menos, nos próximos ciclos de parceria.
santacruzdoescalvado.mg.gov.br
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA PARCERIA
Movimento técnico que merece monitoramento institucional
No campo técnico-normativo, a Portaria MinC nº 266/2026, publicada em 27 de janeiro de 2026, instituiu o Manual MROSC como referencial técnico obrigatório para gestão, monitoramento e avaliação de parcerias com OSC no âmbito do Ministério da Cultura.
Leitura crítica: isso não altera sozinho o regime jurídico geral do MROSC para toda a administração pública, mas mostra uma direção institucional clara: mais padronização técnica, mais formalização procedimental e menos tolerância com gestão artesanal de parceria. Para quem trabalha com cultura ou formula metodologia replicável, vale acompanhar de perto.
Síntese editorial do dia
Hoje, o quadro não aponta uma “grande notícia explosiva”, mas sim algo mais importante para quem atua seriamente no terceiro setor: o ambiente de 2026 está premiando governança, conformidade documental, rastreabilidade e enquadramento jurídico correto das parcerias. Isso aparece no Transferegov, em editais recentes e até nas agendas locais.
Em termos práticos, a mensagem do dia é esta: OSC que quiser captar melhor em 2026 precisa parar de tratar compliance como detalhe administrativo e passar a tratá-lo como infraestrutura de sobrevivência institucional.
Essa é a leitura séria do cenário.
| Leitura editorial do dia O eixo central desta edição continua o mesmo: 2026 está elevando o peso de governança, rastreabilidade documental e enquadramento jurídico correto nas parcerias com OSCs. Nesta versão, cada chamada já vem com sua imagem no próprio bloco para leitura mais prática. |
Transferegov — Comunicado nº 8/2026
A Secretaria de Gestão e Inovação do MGI informou, em 23 de fevereiro de 2026, a disponibilização do Parecer nº 00011/2025/CNCIC/CGU/AGU, que revisa a antiga Orientação Normativa nº 45/2014.
O ponto mais sensível para OSCs é que o parecer afasta a aplicação automática do limite de 25% de acréscimo unilateral, previsto no art. 125 da Lei 14.133/2021, aos convênios e instrumentos congêneres com entidades privadas sem fins lucrativos.
Leitura prática: não é autorização para alterar parceria sem critério; é um alerta contra a confusão entre contrato administrativo comum e instrumentos de parceria com OSC.
Fonte oficial: Transferegov — Comunicado nº 8/2026 (gov.br/transferegov)
Transferegov — Comunicado 7/2026 sobre emendas parlamentares
Em 11 de fevereiro de 2026, o Transferegov publicou orientação sobre declaração de inexistência de nepotismo e vedações à destinação e execução de emendas parlamentares por OSC, em referência à decisão do STF na ADPF 854, de 15 de janeiro de 2026.
Para organizações que captam por emenda, isso mexe diretamente com compliance institucional, composição da diretoria, prevenção de conflitos e robustez da trilha documental.
Leitura prática: quem recebe ou pretende receber emenda precisa revisar imediatamente governança, declarações internas e possíveis vínculos capazes de gerar questionamento futuro.
Fonte oficial: Transferegov — Comunicado 7/2026 (gov.br/transferegov)
3) MDA — Edital de Chamamento Público nº 01/2026
Publicado em 6 de março de 2026, o edital do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar é voltado ao apoio à estruturação de quintais produtivos e à organização produtiva de mulheres rurais, urbanas e periurbanas.
A agenda conversa diretamente com autonomia econômica, segurança alimentar, inclusão produtiva e fortalecimento de grupos de mulheres — temas com alta aderência para OSCs que atuam em território.
Leitura prática: para entidades de agricultura familiar, geração de renda, assistência técnica, mulheres e desenvolvimento comunitário, este é um chamamento que merece monitoramento real, e não apenas leitura superficial.
Fonte oficial: MDA — Edital de Chamamento Público nº 01/2026 (gov.br/mda)
4) Senado — PL 427/2026 (FUNATS)
O Projeto de Lei 427/2026, autuado em 10 de fevereiro de 2026 no Senado, dispõe sobre o Fundo Nacional de Apoio ao Terceiro Setor (FUNATS), destinado ao fomento da governança e do fortalecimento institucional de organizações da sociedade civil.
A proposta é politicamente relevante porque coloca o fortalecimento institucional do terceiro setor como tema legislativo explícito, com foco em transparência, eficiência e sustentabilidade.
Leitura prática: ainda não é política pública consolidada nem dinheiro disponível; hoje, o valor está no sinal político e na possibilidade de a pauta ganhar tração.
Fonte oficial: Senado Federal — PL 427/2026 (senado.leg.br)
| Síntese editorial A leitura mais séria do cenário não é “houve uma grande notícia isolada”, mas sim: o ambiente regulatório e político está cobrando OSC mais estruturada, menos improvisada e com documentação mais defensável. Em 2026, compliance deixou de ser detalhe operacional e passou a funcionar como infraestrutura de sobrevivência institucional. |
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