Este relatório diário aborda as principais notícias do terceiro setor, destacando o recuo da Receita Federal em relação aos cortes de incentivos fiscais, uma doação milionária da Fundação Aga Khan para impacto social e os novos editais do MDS para Cozinhas Solidárias, além do Ano Internacional do Voluntariado 2026.
Esta postagem destaca a recente decisão da Receita Federal de excluir as associações civis sem fins lucrativos da redução linear de benefícios fiscais, garantindo a manutenção de isenções cruciais de IR, CSLL e Cofins. Além deste alívio tributário, apresentamos o Youth Climate Justice Fund 2026, uma oportunidade internacional de captação de até US$ 40 mil para coletivos juvenis, e um alerta sobre o rigor na prestação de contas de emendas parlamentares. Conteúdo essencial para a sustentabilidade financeira e segurança jurídica das OSCs.
Pessoal, saiu o cronograma de indicações de Emendas Impositiva junto ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDSA. É importante está atento aos prazos, datas e procedimentos necessários para apresentação dos projetos. Esse cronograma atende ao parlametares e seus técnicos orçamentários que farão as indicações do beneficiários no sistema, bem como atende aos gestores, conselheiros e organizações sem fins lucrativos que possuem CNEAS junto ao Ministério.
É fundamental também que as organizações estejam cientes que o cadasttro no CNEAS precisa estar atualizado e que os recursos públicos federias que atendem especificamente a Ação 219G, só podem ser indicados para organizações que ofertem serviços para área de assistência social.
A obra examina como o TCE-MG tem interpretado o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil em temas centrais como planejamento, execução e prestação de contas das parcerias, diferenciando com clareza instrumentos como termos de fomento, colaboração, acordos de cooperação e subvenções sociais. O guia organiza nove consultas consideradas centrais, destacando seus efeitos normativos e a segurança jurídica gerada para gestores públicos e OSCs.
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