Em 09/10/2026, o Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) enviou aos gestores estaduais, municipais e do Distrito Federal de assistência social o Ofício Circular nº 2/2026/SNAS/DEFNAS/CGGT. O documento define que os recursos de emendas parlamentares operacionalizados no EstruturaSUAS e alocados na Ação 219G terão a execução financeira feita no Transferegov.br, por meio da Ordem de Pagamento de Parceria (OPP). A regra é obrigatória a partir de 30/12/2026.
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