O projeto trata de vários instrumentos firmados com a administração pública, em que estão presentes as características do convênio: acordo entre pessoas para a realização de interesse comum, mediante mútua colaboração. As regras se aplicam a convênios firmados entre a administração pública e entidades privadas sem fins lucrativos, sociedades cooperativas e organizações religiosas.
Segundo a legislação em vigor, os valores serão bloqueados por regra orçamentária. O Decreto 10.535/2020 definiu que os empenhos dos contratos de repasse celebrados em 2019 serão bloqueados automaticamente pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) em 30 de junho de 2021. Assim, os Entes têm até o fim de 2021 para resolver cláusulas suspensivas e evitar o cancelamento do recurso.
O programa de fomento Proac Expresso Direto 2021, que este ano substitui o Proac ICMS e mantém o mesmo valor de investimento de R$ 100 milhões, tem duas possibilidades: pelo edital 39, de fomento direto a profissionais do setor cultural e criativo direcionado a artistas, artistas educadores, técnicos de cultura, produtores e gestores culturais, com valor total de R$ 17 milhões e prêmios de R$ 5 mil; e pelo edital 40, de fomento direto a espaços culturais e criativos, incluindo cinemas e espaços independentes de audiovisual, com valor total de R$ 14 milhões e prêmios de R$ 150 mil ou R$ 50 mil.
Quer ser parecerista remunerado de projetos da Secretaria de Cultura e Economia Criativa (Secec)? A pasta está com edital aberto de fácil preenchimento on-line para selecionar pessoas com perfil e trajetória cultural que estejam habilitadas a analisar as propostas enviadas aos editais do Fundo de Apoio à Cultura (FAC), mecanismo de incentivo e fomento da cultura local.
© 2012. Todos os direitos reservados ao Ingesto. CNPJ: 18.171.211/0001-52 | E-mail: contato@ingesto.org.br | WhatsApp: (31) 9 9149-8819
