Mensagem do Poder Executivo

  • 17 de maio de 2021
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Instrumento de comunicação oficial do chefe do Poder Executivo aos outros Poderes. Quando destinado ao Poder Legislativo, é utilizado, entre outras finalidades, para informar sobre fato da administração pública; expor o plano de governo por ocasião da abertura da Sessão Legislativa; submeter ao Congresso Nacional matérias que dependem da deliberação de suas Casas e apresentar veto. Meta de Resultado Primário

Valor definido pela LDO para o resultado primário da LOA do ano seguinte e estimado para os dois anos subsequentes.