Segundo estágio de execução da Despesa Pública, que consiste na verificação objetiva do cumprimento contratual, de onde nasce o direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. Nesta etapa são realizados os atos de conferência do Objeto Contratado, que pode ser serviços prestados ou bens fornecidos ou entregues.

• Lei nº 4.320/1964, art. 63; Decreto nº 93.872/1986, arts. 36 a 41.
• Conceito Geral: Estágio da Despesa.

LOA

Ver Lei Orçamentária Anual (LOA)LRF

Ver Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)MA

Ver Modalidade de Aplicação (MA)Maioria Absoluta

Quórum de aprovação de determinadas matérias que exige número de votos favoráveis maior que a metade da composição do colegiado.

• CF, art. 47; RICD, art. 183, § 1º; RISF, art. 288, III.
• Ver também: Maioria Simples e Regra de Ouro.
• Conceito Geral: Quórum de Deliberação { Quórum de Votação }.