Ato normativo que regula matérias de competência privativa do Senado Federal, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo. Responsabilidade na Gestão Fiscal

Ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de Garantia e inscrição em Restos a Pagar.

• LRF, art. 1º.
• Ver também: Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).