Procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do Fato Gerador da obrigação tributária correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. A atividade administrativa de Lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. CTN, art. 142, caput. Ver […]
Despesa Orçamentária associada à categoria econômica de Despesa Corrente, classificada como Grupo de Natureza da Despesa (GND 2), destinada ao Pagamento de juros, comissões e outros encargos de operações de crédito internas e externas contratadas, bem como da Dívida Pública mobiliária. Ver também: Encargos da Dívida. Conceito Geral: Grupo de Natureza de Despesa (GND). Parte de: Despesa Corrente.
Etapa do Controle Externo exercida pelo Tribunal de Contas da União, que julga as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de […]
Grupo de Natureza de Despesa (GND 4) voltado para planejamento e execução de obras, realização de programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamento e material permanente e constituição ou aumento de capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro. Conceito Geral: Grupo de Natureza de Despesa (GND). Parte de: Despesa de Capital. IPCA […]
Grupo de Natureza de Despesa (GND 5) voltado à aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização; à aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital; e à constituição ou ao aumento do capital de empresas, além de […]
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