Procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do Fato Gerador da obrigação tributária correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. A atividade administrativa de Lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
- CTN, art. 142, caput.
- Ver também: Arrecadação.
- Conceito Geral: Estágio da Receita.
LC
Ver Lei Complementar (LC)LDO
Ver Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)Lei Complementar (LC)
Espécie normativa de natureza infraconstitucional, resultante de Projeto de lei complementar aprovado, por exigência constitucional expressa, pela maioria absoluta dos membros do Poder Legislativo.
- CF, art. 69.
- Conceito Geral: Norma Jurídica.
- Conceitos Específicos: Código Tributário Nacional (CTN) e Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).