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Receitas arrecadadas no Exercício Financeiro que aumentam as disponibilidades financeiras do Estado, em geral com efeito positivo sobre o Patrimônio Líquido. São exemplos de receitas correntes: a receita tributária, a Receita de Contribuições, a Receita Patrimonial, a Receita Agropecuária, a Receita Industrial, a Receita de Serviços e outras. Lei nº 4.320/1964, art. 11, § 1º. Ver também: Receita […]

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Receitas de atividades de exploração ordenada dos recursos naturais vegetais em ambiente natural e protegido. Compreende as atividades de cultivo agrícola, de cultivo de espécies florestais para produção de madeira e celulose e para proteção ambiental, de extração de madeira em florestas nativas, de coleta de produtos vegetais, além do cultivo de produtos agrícolas. Conceito […]

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Ver Quórum de Deliberação Quórum Qualificado Qualquer Quórum distinto da Maioria Simples. RICD, arts. 7º, 20-B, § 3º, 20-C, § 3º, 52, § 5º, 110, 117, § 4º, 120, II, “a”, 155, 183, § 1º, 202, § 7º, 217, § 1º, 218, § 9º, 233, 237, § 1º, 240, § 1º; RISF, art. 288. Conceito Geral: Quórum. RCCN […]

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Número mínimo de parlamentares que devem estar presentes em uma reunião de Comissão ou em uma sessão do Plenário para que se possa deliberar sobre qualquer matéria. CF, art. 47; RICD, art. 183; RISF, art. 288. Conceito Geral: Quórum. Conceitos Específicos: Maioria Absoluta e Maioria Simples. Sinônimo: Quórum de Votação.

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Número mínimo de parlamentares exigido para início de uma reunião da CMO: um sexto da composição de cada Casa. RCN nº 1/2006, art. 134. Conceito Geral: Quórum.

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Número mínimo de parlamentares exigido para início de uma reunião. Na Câmara dos Deputados, é de metade dos membros quando houver matéria a deliberar. No Senado Federal, é de um quinto dos membros. No Congresso Nacional, é de um terço dos membros (regra geral) ou de um terço dos membros de cada uma das Casas, […]

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