Quórum de Abertura de Reunião da CMO

  • 18 de maio de 2021
  • Ingesto
  • 1 minutos de leitura

Número mínimo de parlamentares exigido para início de uma reunião da CMO: um sexto da composição de cada Casa.

  • RCN nº 1/2006, art. 134.
  • Conceito Geral: Quórum.