Ver Quórum de Deliberação Quórum Qualificado

Qualquer Quórum distinto da Maioria Simples.

• RICD, arts. 7º, 20-B, § 3º, 20-C, § 3º, 52, § 5º, 110, 117, § 4º, 120, II, “a”, 155, 183, § 1º, 202, § 7º, 217, § 1º, 218, § 9º, 233, 237, § 1º, 240, § 1º; RISF, art. 288.
• Conceito Geral: Quórum.

RCCN

Ver Regimento Comum do Congresso Nacional (RCCN)RCD

Ver Resolução da Câmara dos Deputados (RCD)RCL

Ver Receita Corrente Líquida (RCL)RCN

Ver Resolução do Congresso Nacional (RCN)Reabertura de Crédito Especial ou Extraordinário

Disponibilização de Crédito Especial ou extraordinário ao orçamento do Exercício Financeiro atual nos limites de seus saldos, caso o ato de autorização tenha sido promulgado nos últimos quatro meses do exercício anterior.

• CF, art. 167, § 2º.
• Ver também: Despesa de Exercícios Anteriores (DEA) e Princípio da Anualidade Orçamentária.
• Conceito Geral: Abertura de Crédito Adicional.