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Instrumento de Controle Externo mediante o qual o Tribunal de Contas da União apura a ocorrência de indícios de irregularidades ou conjunto de irregularidades materialmente relevantes ou que apresentem risco de impacto relevante na gestão, que não envolvam débito, com a finalidade de apurar os fatos e promover a responsabilização dos integrantes do rol de responsáveis ou […]

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Ver Erário Teto de Gastos Ver Limites de Gastos Título da Dívida Pública Título financeiro com variadas taxas de juros, métodos de atualização monetária e prazos de vencimento, utilizado como instrumento de endividamento interno e externo. Ver também: Dívida Pública.

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Resultado primário positivo. Conceito Geral: Resultado Primário.

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Ver Tomada de Contas Especial (TCE)TED Ver Termo de Execução Descentralizada (TED)Termo de Execução Descentralizada (TED) Instrumento por meio do qual é ajustada a descentralização de crédito entre órgãos e/ou entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, para execução de ações de interesse da unidade orçamentária descentralizadora e consecução do Objeto previsto no Programa de Trabalho, […]

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Transferência corrente destinada a cobrir despesas de custeio de entidades públicas ou privadas. Lei nº 4.320/1964, art. 12, § 3º. Conceito Geral: Despesa de Transferência Corrente. Conceitos Específicos: Subvenção Econômica e Subvenção Social.

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Transferência destinada a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril para cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas. Lei nº 4.320/1964, arts. 12, § 3º, II, 18 e 19. Conceito Geral: Subvenção.

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