BNDES abre nova seleção pública para o Fundo Social
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) anunciou a abertura de uma nova chamada pública destinada ao apoio de projetos de inclusão produtiva e economia solidária. A iniciativa visa aportar recursos não reembolsáveis em propostas que demonstrem capacidade de escala e geração de renda em comunidades vulneráveis, priorizando regiões com menor IDH.
A seleção funciona por meio de fluxo contínuo de análise técnica, onde as organizações devem submeter planos de trabalho detalhados, incluindo cronograma físico-financeiro e indicadores de impacto social mensuráveis. O foco está na estruturação de cadeias produtivas locais e no fortalecimento de cooperativas já existentes, exigindo contrapartidas que podem ser em serviços ou infraestrutura.
Para as OSCs, o impacto é significativo no fluxo de caixa, pois permite o financiamento de despesas operacionais vinculadas diretamente à execução do projeto. A exigência de governança robusta e regularidade fiscal integral (Cofins, INSS, FGTS) atua como um filtro, reforçando a necessidade de conformidade administrativa para o acesso a recursos de grande escala do governo federal.
STF consolida entendimento sobre imunidade de ITCMD para OSCs
O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento de recurso extraordinário que discutia a extensão da imunidade tributária sobre doações e legados (ITCMD) para instituições de assistência social e educação. A decisão reafirma que a imunidade prevista no Art. 150 da Constituição Federal é autoaplicável, desde que a entidade cumpra os requisitos do Código Tributário Nacional, como a não distribuição de lucros.
Tecnicamente, isso impede que estados exijam o pagamento do imposto sobre heranças ou doações financeiras destinadas a entidades sem fins lucrativos que possuam o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) ou comprovem sua finalidade social. A decisão obriga as secretarias de fazenda estaduais a adequarem seus sistemas de cobrança e reconhecimento de isenção, desburocratizando o recebimento de recursos privados.
O impacto prático para as organizações é a redução imediata de custos jurídicos e administrativos em processos de sucessão ou grandes doações patrimoniais. Com a segurança jurídica estabelecida, as OSCs podem estruturar campanhas de “endowment” (fundos patrimoniais) com maior transparência e menor risco de retenção de valores por parte do fisco estadual.
Edital Gordon and Betty Moore abre chamamento para conservação na Amazônia
A Fundação Moore lançou seu novo programa de subsídios voltado para a Iniciativa de Conservação dos Andes-Amazônia, focando em projetos que integram ciência de dados e proteção territorial. O edital busca parcerias com organizações que atuem na interface entre a tecnologia de monitoramento remoto e o fortalecimento de capacidades de gestão de populações tradicionais e indígenas.
O processo seletivo exige a submissão inicial de uma carta de intenção (LOI) detalhando a metodologia científica e a viabilidade técnica da intervenção proposta. As propostas selecionadas avançam para uma fase de due diligence rigorosa, onde são avaliados os protocolos de salvaguardas sociais e a capacidade de execução financeira internacional, dado que os repasses são feitos em moeda estrangeira.
Este edital representa uma oportunidade estratégica para OSCs brasileiras que buscam diversificação de fontes de receita internacional em um cenário de câmbio favorável. A ênfase em dados técnicos permite que organizações com braços de pesquisa e inovação tecnológica consigam financiar infraestrutura de TI e equipes especializadas para projetos de longo prazo (3 a 5 anos).
Gordon and Betty Moore Foundation
Radar de Editais
| Notice | Prioridade | Exigência Técnica |
|---|---|---|
| BNDES Fundo Social | Alta | Alta (Governança/Fiscal) |
| Fundação Moore | Estratégica | Alta (Tecnologia/Dados) |
| Isenção ITCMD (Jurídico) | Média | Processual |
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