Lei assegura continuidade do Pronon e do Pronas/PCD após mobilização do setor.
O vice-presidente Geraldo Alckmin sancionou sem vetos a Lei nº 15.513/2026 nesta quarta-feira (23), prorrogando os incentivos fiscais para doações corporativas até 2031. A publicação ocorreu no Diário Oficial da União e evitou o fim do benefício previsto para dezembro deste ano.
A Associação Brasileira de Captadores de Recursos mobilizou hospitais, Apaes e centros de reabilitação para pressionar deputados pela votação do projeto. A articulação incluiu o envio de dados de atendimento e a pressão durante o esforço concentrado na Câmara dos Deputados entre 31 de agosto e 3 de setembro.
O projeto original de 2019, apresentado pelo deputado Sergio Souza, recebeu um substitutivo do relator Antonio Brito e passou pela Câmara e pelo Senado antes de chegar à Presidência. A senadora Mara Gabrilli relatou e apoiou a proposta no Senado, celebrando a conquista para o Terceiro Setor.
Criados em 2012, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência permitem que organizações sem fins lucrativos financiem iniciativas por meio de doações. Empresas podem deduzir esses valores do Imposto de Renda.
As instituições precisam obter aprovação prévia do Ministério da Saúde para seus projetos de serviços médicos, assistência, pesquisa e formação de profissionais. A nova legislação também incluiu o transtorno do espectro autista no público-alvo do Pronas/PCD e atualizou regras de certificação das entidades beneficentes.
A prorrogação garante segurança para hospitais e entidades planejarem ações de combate ao câncer e atendimento a pessoas com deficiência. Organizações mantêm a capacidade de captar recursos privados para complementar a rede de atendimento e serviços essenciais.
A nova lei restringe o benefício apenas a pessoas jurídicas, pois a dedução para pessoas físicas não foi renovada. Especialistas apontam que a janela curta de captação no final do ano ainda representa um desafio operacional que exige atenção e melhorias normativas.
Plataforma MROSC celebra doze anos da Lei 13.019 no Senado
Sessão especial homenageia organizações sociais e debate avanços na parceria com o Estado brasileiro.
Representantes da Plataforma MROSC participaram de uma sessão especial no Senado Federal, em Brasília, na última sexta-feira (10). O encontro celebrou os doze anos do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil e reuniu agentes públicos e entidades sociais. Organizações como a Cáritas Brasileira e a Unicopas receberam certificados de moção de louvor pelo engajamento na pauta.
A Lei 13.019/2014 completa doze anos em 31 de julho. A legislação unificou as regras para a celebração de parcerias entre o poder público e o terceiro setor. O texto passou por uma reforma em 2015 e continua recebendo ajustes nos âmbitos estadual e municipal.
A Plataforma MROSC atua desde 2010 como uma rede articulada de movimentos sociais, entidades religiosas, institutos e cooperativas. A rede define agendas comuns para incidir na melhoria do ambiente jurídico das organizações. Valquíria Lima, diretora-executiva da Cáritas Brasileira, destaca que o marco regulatório garante regras padronizadas nos níveis federal, estadual e municipal.
O marco legal garante maior segurança jurídica para a transferência de recursos do Estado para a sociedade civil. Daniel Rech, representante da Unicopas, aponta que a regulação abriu canais para o fortalecimento institucional por meio do acesso a recursos públicos. Luise Villares, assessora da Cáritas Brasileira, reforça que a conquista resulta de uma construção coletiva que valoriza a incidência da sociedade civil na democracia.
Festival ContraFluxo seleciona OSC de Curitiba para produção de vídeo gratuito
A convocatória aceita inscrições até 8 de outubro e contempla entidade local com obra audiovisual de até três minutos.
O Festival ContraFluxo recebe inscrições de organizações sem fins lucrativos de Curitiba até o dia 8 de outubro. A iniciativa selecionará uma entidade social para receber um vídeo institucional gratuito de até três minutos. A produtora Trópico Audiovisual conduzirá toda a realização da obra com foco em narrativas de impacto. A comissão julgadora divulgará o resultado oficial do processo seletivo no dia 11 de outubro.
Entidades privadas sem fins lucrativos com CNPJ e atuação continuada na capital paranaense podem participar do edital. As candidatas preenchem o formulário eletrônico informando seu histórico e descrevendo a causa social que pretendem divulgar. A comissão de curadoria do festival avaliará cada proposta inscrita com pontuação de até 100 pontos. A equipe analisará critérios como relevância da pauta, viabilidade técnica e vínculo comprovado da organização com Curitiba.
A organização escolhida participará da construção de um roteiro exclusivo no Laboratório Novas Narrativas junto com especialistas. A Trópico Audiovisual lançará o filme finalizado no dia 1º de dezembro deste ano. A entidade contemplada usará o vídeo produzido para reforçar suas campanhas de comunicação e captação de recursos. O recurso audiovisual aproxima o público geral das causas sociais e fortalece alianças institucionais da OSC.
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